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Apelação Cível Ação Revisional Contrato De Permuta Relação

Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PERMUTA. RELAÇÃO ENTRE COOPERATIVA E COOPERADO. COBRANÇA DE ENCARGOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. - O modo de cobertura dos prejuízos sofridos pela Cooperativa em razão da inadimplência de alguns cooperativados foi determinado pelo Conselho de Administração e referendado pela Assembléia Geral, que autorizou expressamente a incidência dos encargos cobrados do autor. Não há falar, portanto, em cobrança de juros abusivos, mas mera recomposição das perdas suportadas pela requerida fundada na economia solidária. Necessidade de distribuição proporcional das perdas de molde a preservar o equilíbrio do ente Cooperativo, evitando, assim, penalizar os demais associados. - O prequestionamento da matéria não quer dizer vinculação do julgador ao enfrentamento de todas as razões e fundamentos invocados pelas partes, sendo suficiente apenas um para atender a prestação jurisdicional objetiva. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70020782421, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 13/03/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 300 DO STJ. CLÁUSULA DE NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZARIA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO AO RECURSO. Segundo a Súmula 300 do STJ, o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial . Por outro lado, se a não ocorrência de novação afastasse a liquidez e certeza desse titulo executivo extrajudicial, não seria permitido ao juiz extinguir a execução, permitindo-se a concessão de prazo para a juntada dos documentos dos débitos originários, daí a razão do desprovimento do recurso. (TJPB - Acórdão do processo nº 20019980274779001 - Órgão (2ª Câmara Cível) - Relator DESA. MARIA DE FATIMA M. B. CAVALCANTI - j. em 20/04/2010)

MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INUTILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL. RECURSO PREJUDICADO. - A extinção do processo cautelar torna irrelevante o pronunciamento do Tribunal acerca do agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de liminar. - Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n. 2000.002149-0, da comarca de Itajaí (2ª Vara Cível), em que é agravante Auto Posto Diplomata III Ltda. e agravado Servacar Comércio, Serviços e Representações Ltda: (TJSC - Tipo De Processo : Agravo De Instrumento - Número Acórdão : 2000.002149-0 - Comarca : Itajaí - Des. Relator : Jorge Schaefer Martins - Órgão Julgador : Segunda Câmara Civil - Data Decisão : 29 De Agosto De 2002 - Publicado No Djesc .: - Agravo De Instrumento N. 2000.002149-0, De Itajaí. - Relator: Jorge Schaefer Martins.)

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO COM COBERTURA DO FCVS. DESCONTO DE 90%. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO SALDO DEVEDOR. QUITAÇÃO NA VIGÊNCIA DA MP Nº 1.981-50. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. I. O mutuário que realiza a quitação do saldo devedor do contrato de financiamento na vigência da Medida Provisória nº 1.981-50, não tem direito à restituição do pagamento em virtude da superveniência da Medida Provisória nº 1.981-52, que concedeu desconto de 100% do saldo devedor. II. Apelação a que se nega provimento. (TRF1. Apelação Cível 2001.37.01.000597-5/MA Relatora: Juíza Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer (convocada) Julgamento: 03/06/09)

TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL. TARE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Reconhece-se a ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em matéria tributária, ante a vedação expressa do artigo 1o, parágrafo único, da Lei 7.347/85. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJDF. 20050111015942APC, Relator NATANAEL CAETANO, 1a Turma Cível, julgado em 02/05/2007, DJ 31/05/2007 p. 158)

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – Extinção por não ter promovido os atos e diligências que lhe competiam. Ausência de cientificação pessoal da autora. É defeso ao juiz declarar a extinção da ação com tal fundamento sem a cientificação pessoal da demandante, mormente quando já solucionada a lide, aguardando ou não eventual execução. Apelo provido. (TJRS – APC 70003546173 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS PROVISIONAIS ARBITRADOS MODERADAMENTE – PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM – RECURSO DESPROVIDO – Quando inexistirem provas, ou pelo menos, fortes indícios de que a importância fixada está em desacordo com a situação econômica do alimentante, nem destoa da necessidade da alimentanda, impõe-se a confirmação da decisão. (TJSC – AI 00.011074-4 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 13.02.2001)







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