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Apelação Cível Ação De Anulação De Contrato De Permuta Violação

Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE PERMUTA. VIOLAÇÃO DOS ART. 17 DA LEI Nº 8.666/93, O QUAL DIZ RESPEITO A DISPENSABILIDADE OU NÃO DE LICITAÇÃO EM NEGÓCIOS DE COMPRA E VENDA/PERMUTA DE BENS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A matéria em discussão é de competência das Câmaras integrantes do 1º e 11º Grupos Cíveis desta corte, de acordo com a Resolução 01/98, no seu art. 11, incisos I, letra " e " impondo-se a redistribuição do feito. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70021661087, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 27/02/2008)

INVENTÁRIO. PAGAMENTO DE DÍVIDAS. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. LEVANTAMENTO DE VALORES.1 - Em regra, os credores do espólio devem requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas, mediante habilitação (CPC, art. 1.017). Poderá o inventariante pagar dívidas do espólio, desde que ouvidos os interessados (CPC, art. 992).2 - Em regra, o levantamento de valores, no inventário, deve esperar o momento da partilha. Apenas em casos de comprovada necessidade do herdeiro, é possível levantar valores.3 - Agravo provido em parte. (TJDFT - 20080020033764AGI, Relator JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, julgado em 16/04/2008, DJ 23/04/2008 p. 131)

LESAO DO DIREITO A IMAGEM. USO NAO AUTORIZADO DE FOTOGRAFIA. SITUACAO VEXATORIA E HUMILHANTE. OFENSA A HONRA. OBRIGACAO DE INDENIZAR. Direito Constitucional e Civil. Recurso de insurgência contra sentença de procedência em parte de pedido fundado na violação do direito à imagem. Quadro factual de inserção de fotografia da autora em matéria de periódico da ré, dentro de um contexto de prostituição infantil. Exposição vexatória e desairosa, fortemente constrangedora e em clara violação ao direito à própria imagem. Lesão a direitos da personalidade, dignidade da pessoa humana, que restou evidenciada. Compensação arbitrada com prudência e razoabilidade considerando as circunstâncias do caso. Resistência infundada, nada capaz de alterar a justiça do "decisum". Manutenção da sentença que se impõe. Desprovimento do apelo. (TJRJ. AC - 2007.001.19791. JULGADO EM 16/10/2007. TERCEIRA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: JDS. DESEMBARGADOR ADOLPHO CORREA ANDRADE)

REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DO NOME DA MÃE DOS REQUERENTES EM SEUS REGISTROS DE NASCIMENTO EM RAZÃO DE DIVÓRCIO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. DEFERIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRIVACIDADE.I - O registro público deve espelhar, ao máximo, a veracidade dos fatos da vida. Assim, é admissível a retificação do nome da mãe dos requerentes em seus registros de nascimento, quando, após o divórcio e na forma que lhe faculta a lei, voltou ela a adotar o nome de solteira.II - É evidente que a divergência entre o nome atualmente utilizado pela genitora e aquele constante nos registros cartorários causam transtornos às partes envolvidas, pois a comprovação da filiação somente é feita mediante a apresentação da certidão de casamento, o que se revela como atentatório ao seu direito à privacidade.(TJDFT - 20040110725146APC, Relator NÍVIO GERALDO GONÇALVES, 1ª Turma Cível, julgado em 20/06/2005, DJ 23/08/2005 p. 248)

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR, PORQUE O RÉU NÃO O FEZ. SENTENÇA CONFIRMADA.Se o réu, condenado a prestar contas, não o faz no prazo, o direito de apresentá-las pode ser exercitado pelo autor. Daí se segue que não merece mais discussão acerca dos valores encontrados, máxime em grau de apelo, hostilizando sentença que homologou as contas apresentadas, antes, contudo, conferindo-as com auxílio do contador judicial.Apelação não provida. (TJDFT - APC5298599, Relator ROMÃO C. OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, julgado em 08/05/2000, DJ 14/06/2000 p. 27)

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – SUCESSÃO DA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL – HORAS EXTRAS – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CARTÕES PONTO – FALTA DE SUSTENTAÇÃO PROBATÓRIA – Vantagens decorrentes de desvio de função, exercício não comprovado. Situação que não gera, de todo modo, qualquer direito. Apelação desprovida. (TJRS – APC 70003238524 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 07.02.2002)

AGRAVO REGIMENTAL – Interposição contra decisão do relator que nega seguimento a agravo de instrumento manifestamente improcedente. Não cabimento, ante os termos do art. 557, parágrafo primeiro do CPC. Princípio recursal da adequação. Recurso não conhecido. (TJRS – AGR 70003493467 – 13ª C.Cív. – Rel. Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa – J. 26.02.2002)







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