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Jurisprudência - Direito Civil

DECISÃO MONOCRÁTIA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO DE DUPLICATA. PAGAMENTO EFETUADO A REPRESENTANTE COMERCIAL SEM PODERES PARA RECEBER VALORES E DAR QUITAÇÃO. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. É cediço que o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito, segundo dispõe expressamente o art. 308 do CC/2002. Precedentes jurisprudenciais. Verificado que, no caso, o autor efetuou o pagamento de dívida ao representante comercial da empresa ré, o qual, de acordo com o contrato de representação comercial juntado aos autos, não estava autorizado a recebê-lo, tampouco a, em nome da credora, dar quitação regular, inviável o reconhecimento da validade do pagamento, mostrando-se hígida a duplicada sacada, assim como o protesto levado a efeito pela ré. Ação declaratória e cautelar de sustação de protesto improcedentes. Sentença mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70023686959, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 05/05/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RELAÇÃO DE COMODATO VERBAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. ESBULHO. AJG. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. Diante da inexistência, nos autos, de prova do contrato de comodato verbal entre a autora e o réu, ônus da prova que cabe a quem alega, no caso concreto ao requerido, conforme disposto no art. 333, II, do CPC. Caracterizado o esbulho, impõe-se a procedência da ação reintegratória. Embora o benefício da AJG deva ser concedido, em princípio, mediante simples afirmação da parte, de que não possui condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio (artigo 4º, da Lei nº 1060/50), no caso concreto mantém-se o indeferimento proferido na sentença recorrida, considerando que a simples declaração de pobreza do apelante não contempla a impossibilidade de pagamento dos honorários advocatícios. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70022251649, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 17/06/2008)

ADMINISTRATIVO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CORREÇÃO MONETÁRIA . JUROS DE MORA – CLÁUSULA CONTRATUAL – PAGAMENTO FORA DO PRAZO – AUSÊNCIA DE PROVA – ÔNUS DO AUTOR – Estando expresso nos contratos que o prazo de pagamento conta da data do protocolo das faturas emitidas pela empresa contratada, cabia a apelante fazer a prova de tais datas para comprovar o efetivo atraso no pagamento das parcelas contratuais . Recurso desprovido. (TJRS – APC 70003234309 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 27.02.2002)

UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. SEPARAÇÃO DE FATO DO COMPANHEIRO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 1. É descabido o sobrestamento do feito até a prolação de sentença de separação judicial ou divórcio da parte, pois tais decretos não são necessários à procedência da ação. 2. Para o reconhecimento da união estável não é necessário que as partes estejam divorciadas ou separadas judicialmente, bastando que estejam separadas de fato. Inteligência do art. 1.723, §1º, do CCB. Recurso provido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70023112337, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/06/2008)

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN (LC 116/2003). EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO. SERVIÇO MONOPOLIZADO PELA UNIÃO (ART. 21, XII, “c”, CF). IMUNIDADE RECÍPROCA. CF/88, ART. 150, VI, “A”. I. A imunidade recíproca definida no art. 150, VI, “a”, da CF, afasta do âmbito das imposições a tributação de empresas públicas federais que não exerçam atividade eminentemente econômica, por prestarem serviços públicos de interesse da União, principalmente quando em regime de monopólio. II. Se à Infraero, empresa pública de capital exclusivamente federal, atuando como se fosse a própria União, compete administrar, operar e explorar a infra-estrutura aeroportuária sob delegação do Ministério da Aeronáutica, inclusive no que se refere às atividades meio, nas quais se inclui a administração e exploração das áreas que servem de apoio direto e indireto às operações de embarque e desembarque de passageiros e mercadorias (Lei 5.862/72, arts. 1º e 2º), serviços públicos exercidos no interesse da coletividade, as receitas daí advindas estão abrangidas pela imunidade definida no art. 150, VI, “a”, da CF. Precedentes do STF e desta Corte. III. Julgada improcedente ação proposta pelo Município, não está a sentença sujeita ao duplo grau obrigatório, uma vez que não houve decisão proferida contra a municipalidade capaz de atrair a aplicação do disposto no art. 475, I, do CPC (AC 2001.38.00.033156-7/MG, Des. Fed. Leomar Amorim, DJ de 03/08/2007, p. 206). IV. Apelação não provida e remessa oficial não conhecida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2001.35.00.008359-3/GO Relator: Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (convocado) Julgamento: 21/11/08)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADVOGADO. PROTOCOLO DE PETIÇÕES NA VIA ADMINISTRATIVA. LIMITAÇÃO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO DE SENHAS. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA. I. A Constituição Federal considera o advogado indispensável à administração da justiça (art. 133), não sendo indispensável, porém, para postular perante a Administração Pública, no âmbito estritamente administrativo. II. A limitação na distribuição de senhas, a no máximo cinco, para protocolo de requerimentos de benefícios previdenciários imposta aos advogados pela autarquia previdenciária, não constitui restrição ao exercício da sua profissão, porquanto visa a resguardar tratamento igualitário em relação aos segurados. (TRF1. Reexame Necessário 2005.42.00.001814-2/RR Relator: Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro Julgamento: 08/09/08)

Penalidades administrativas anuladas por desrespeito ao contraditório e ampla defesa. Ação ajuizada contra juíza federal. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade passiva. Prescrição. Inocorrência. Dano moral não configurado. É da Justiça Estadual a competência para processar demanda em que se busca a compensação por dano moral que teria sido causado pela irregular aplicação de penalidade administrativa, ainda que figure no polo passivo magistrada federal. Pode o interessado optar por dirigir a pretensão indenizatória unicamente contra o agente público que, no exercício de suas funções, teria sido, em tese, o causador direto do dano, assumindo, nesse caso, o ônus de provar a culpa ou o dolo deste. Não tendo transcorrido mais da metade do prazo da lei antiga quando da entrada em vigor do Código Civil/2002, deve-se aplicar as regras prescricionais ditadas por esse, a partir da sua vigência, desprezando-se o prazo transcorrido até então. Conquanto o devido processo legal seja uma garantia constitucional e sua inobservância implique nulidade da penalidade disciplinar aplicada, indispensável a comprovação do abalo moral para fins de conferir direito à reparação. (TJRO, nº 10141775320068220001, 1ª Câmara Cível, Relator Des. Kiyochi Mori. Julgado em 28/04/2009)







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