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Decisão Monocrátia Apelação Cível Responsabilidade Civil Protesto De

Jurisprudência - Direito Civil

DECISÃO MONOCRÁTIA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO DE DUPLICATA. PAGAMENTO EFETUADO A REPRESENTANTE COMERCIAL SEM PODERES PARA RECEBER VALORES E DAR QUITAÇÃO. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. É cediço que o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito, segundo dispõe expressamente o art. 308 do CC/2002. Precedentes jurisprudenciais. Verificado que, no caso, o autor efetuou o pagamento de dívida ao representante comercial da empresa ré, o qual, de acordo com o contrato de representação comercial juntado aos autos, não estava autorizado a recebê-lo, tampouco a, em nome da credora, dar quitação regular, inviável o reconhecimento da validade do pagamento, mostrando-se hígida a duplicada sacada, assim como o protesto levado a efeito pela ré. Ação declaratória e cautelar de sustação de protesto improcedentes. Sentença mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70023686959, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 05/05/2008)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – É inconstitucional a Lei que resulta de emenda apresentada por vereador, aumentando despesa ao arrepio do projeto de iniciativa do poder executivo. Violação dos artigos , 8, 10, 60, II, "b" e 61, I, da Constituição Estadual. Ação julgada procedente. (TJRS – ADI 70001085679 – TP – Rel. Des. Cacildo de Andrade Xavier – J. 25.02.2002)

REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE ASSENTOS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. CABIMENTO. 1. Se o réu abandonou a família há mais de 25 anos e há 6 anos não foi encontrado para responder à ação de divórcio, então é cabível a citação por edital, pois se trata de pessoa que efetivamente está em lugar incerto e não sabido. 2. É desnecessário exigir maiores diligências quando resta demonstrado que o réu não mantém contato com a família, tendo havido, inclusive, a sua citação editalícia por ocasião da ação de divórcio. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70023478670, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 16/07/2008)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. AJUSTE ANUAL. INCLUSÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. nos exatos termos da lei e, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultada à administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. II. O imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido como o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional. III. O ajuste anual do imposto de renda é realizado no final do exercício, momento em que devem ser somados todos os rendimentos e proventos recebidos pelo contribuinte durante o ano de apuração do tributo, o que inclui os valores de imposto de renda retidos na fonte, para efeito de apuração real do tributo. IV. Apelação a que se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2000.34.00.025749-4/DF Relator: Juiz Federal Mark Yshida Brandão (convocado) Julgamento: 26/09/08)

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS REPASSADOS NAS FATURAS DE TELEFONIA. CABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Tratando-se de mera transferência econômica do custo do serviço, a carga tributária relativa a PIS/COFINS pode ser repassada aos consumidores, que são os contribuintes de fato e devem arcar com tais custos, permanecendo inalterada a relação jurídico-tributária entre a concessionária e a União. Inteligência do art. 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95. Uniformização de Jurisprudência nº 70018180281, da 1ª Turma Cível desta Corte. Precedentes do STJ, TJRGS e TRF da 4ª Região. Apelação da ré provida liminarmente. Apelação do autor prejudicada. (Apelação Cível Nº 70031354798, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 24/08/2009)

LOCAÇÃO. DESPEJO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. O simples pedido da gratuidade, mediante juntada de declaração de pobreza, em princípio, se mostra suficiente para o deferimento da benesse. In casu, porém, o agravante não trouxe cópia da declaração de insuficiência de recursos nem qualquer outro elemento demonstrativo de sua situação financeira, circunstância que inviabiliza a concessão do beneplácito requerido. Agravo de instrumento desprovido, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70034894139, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 01/03/2010)

DIVÓRCIO. CONSEQUÊNCIAS DA REVELIA. GUARDA DOS FILHOS. ALIMENTOS. NA AÇÃO DE DIVÓRCIO, TENDO SIDO CITADA A PARTE RÉ E DEIXADO DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO, INCIDEM OS EFEITOS DA REVELIA SOBRE A MATÉRIA DE FATO PERTINENTE À CAUSA NO QUE SE REFERE TRANSCURSO DO TEMPO DE SEPARAÇÃO AUTORIZADOR DO AJUIZAMENTO DA CHAMADA AÇÃO DIRETA DE DIVÓRCIO. NO QUE PERTINE À GUARDA DOS FILHOS, SÓ FEZ A SENTENÇA COISA JULGADA FORMAL. NÃO TENDO SIDO QUESTIONADA EM PRIMEIRO GRAU, MATÉRIA REFERENTE A ALIMENTOS, NÃO PODE O TRIBUNAL SOBRE ELA DISPOR, SOB PENA DE ESTAR SUPRIMINDO UM GRAU DE JURISDIÇÃO: (TJDFT - APC2851092, Relator NATANAEL CAETANO, 2ª Turma Cível, julgado em 13/04/1994, DJ 09/06/1994 p. 6.490)







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