Diciona

Agravo De Instrumento Seguros Plano De Saúde Pedido

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DINÂMICA E TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE CRÂNIO. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E NECESSIDADE DE URGÊNCIA NA CONCESSÃO DO PROVIMENTO. 1. Mesmo que a via processual eleita seja imprópria, mas observados os pressupostos justificadores da providência de urgência, deve-se analisar o pedido de tutela pleiteado, seja antecipatório ou cautelar. Fungibilidade das tutelas de urgência. 2. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do art. 35 da Lei 9.656/98. 3. O objeto do litígio é o reconhecimento da cobertura pretendida, a fim de que a parte agravada possa efetuar os exames necessários à averiguação da extensão da lesão presente na paciente, uma vez que há evidências de AVC isquêmico em evolução. 4. No caso em exame, estão presentes os requisitos autorizadores da tutela concedida, consubstanciado no risco de lesão grave e verossimilhança do direito alegado, não se podendo afastar o direito da parte agravada de discutir acerca da abrangência do seguro contratado, o que atenta ao princípio da função social do contrato. 5. Tutela que visa à proteção da vida, bem jurídico maior a ser garantido, atendimento ao princípio da dignidade humana. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70023432164, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 24/06/2008)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE IMOVEL. ALEGAÇÃO DE SER BEM DE FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 DO CPC.Ainda que se tenha o imóvel penhorado como bem de família, mas em se tratando de execução por dívida de alimentos, descabe a proteção da lei 8009/90, diante da regra do seu art. 3º, III. (TJRJ. 0017438-25.2009.8.19.0000 (2009.002.33954) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES. NAMETALA MACHADO JORGE - Julgamento: 30/10/2009 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO LITIGIOSA CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS PARA O FILHO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA GENITORA1.A sentença que decreta a separação judicial dos cônjuges deve também fixar os alimentos devidos em favor dos filhos, tendo em vista que estes não podem ficar desamparados, no que se refere aos recursos necessários para a sua sobrevivência (Lei 6.515/77 art. 20 - Dispõe sobre dissolução da sociedade conjugal e do casamento), não sendo necessário o ajuizamento de ação autônoma de alimentos.2.Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - 20040111101440APC, Relator SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, julgado em 16/05/2007, DJ 12/07/2007 p. 86)

AÇÕES DA CRT – Demanda visando a complementação de títulos subscritos . Agravo retido reiterado nas razões de apelação. Legitimidade passiva da CRT. O figurante do negócio jurídico responde, em tese, pelas conseqüências e o alcance do compromisso nele assumido. Possibilidade jurídica do pedido, visto que em tese não vedado pelo sistema jurídico brasileiro. Percepção reforçada porque a subscrição decorreu de lançamento público de ações, tratando-se ademais de companhia de capital autorizado. Exceção de prescrição rejeitada. Não incidência do art. 286 da Lei nº 6.404/76, pertinente apenas a ação para anular as deliberações tomadas em assembléia geral ou especial. Demanda tendo por objeto a condenação da companhia a entrega de determinado número de ações. Desprovimento do agravo retido. Interpretação do contrato. Cláusula-mandato. Alcance do ato administrativo. Abusividade. Inteligência do disposto nos arts. 6º, V, 47, e 51, IV, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). Desprovimento da apelação. (TJRS – APC 70003636917 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira – J. 13.03.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS – AUSÊNCIA DE GARANTIA – PENHORA INSUFICIENTE – Não havendo garantia suficiente do juízo, não devem ser recebidos os embargos. Hipótese em que os únicos bens encontrados para constrição judicial são inferiores a 1% do débito. Recurso provido. (TJRS – AGI 70003324043 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 27.02.2002)

APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ARTIGO 307 DO CTB. RAZÕES EM SEPARADO. Esta Turma vem acolhendo as razões de apelação interpostas em separado, quando autorizada pelo juízo de primeiro grau e observado o prazo de apresentação, preservando os princípios da ampla defesa e do contraditório. MÉRITO. Comprovado que o réu pilotava motocicleta estando proibido de dirigir por sentença penal transitada em julgado, deve ser mantida a sentença que o condenou nas sanções do artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro. Desnecessária a comprovação de perigo concreto, bastando a violação da proibição. NEGARAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001639723, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)

AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. DOAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. APELAÇÃO CÍVEL. 1. Bens adquiridos pelo apelante antes da união estável e do casamento, esses objeto de venda para aquisição da propriedade em litígio, somando-se o valor de dois mil reais contraídos durante o matrimônio para a aquisição do imóvel. 2. Doação que não restou perfectibilizada, uma vez que não há escritura pública ou instrumento particular a comprovar o ato. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041673229, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 19/10/2011)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato