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Apelação Cível Ação De Adimplemento Contratual Sociedade Anônima

Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO-CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS. VALORES INTEGRALIZADOS EM 02/08/1994. PEDIDO DE EMISSÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. CRT E CELULAR CRT. RENDIMENTOS. - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. - Prescrição da pretensão principal. Inocorrência. Aplicável o prazo ordinário da lei civil. Artigos 177 do CC de 1916 e 205 do CC vigente. Inocorrente ainda a prescrição da pretensão de receber dividendos. Art. 206, §3º, inc. III, do NCC. Esta é prestação acessória ao reconhecimento do direito à complementação de ações. Antes disso, não é possível à parte pleiteá-los. - Ainda que amparada por norma administrativa, ao agir contra os interesses da parte adquirente e em exclusivo interesse próprio, escolhendo melhor momento para realizar a subscrição e emissão das ações, a companhia não agiu em conformidade com os ditames do Princípio da Boa-fé. - Contrato tipicamente de adesão. Desequilíbrio. A análise da relação contratual existente entre as partes, bem como da conduta de cada uma nesse âmbito, necessariamente deve ser norteada pelos ditames da concepção da ciência jurídica contratual marcada pelas noções de boa-fé objetiva e função social do contrato. - Reconhecido o direito da parte demandante às diferenças acionárias segundo o valor patrimonial vigente na data da integralização do capital. - Mantida a condenação da ré a indenizar a parte autora pelo equivalente às diferenças acionárias da CRT e Celular CRT. Mantidos os critérios indenizatórios por ausência de insurgência específica. - Conseqüência inafastável da presente decisão é a afirmação do direito aos correspondentes rendimentos (dividendos e juros sobre o capital próprio). - Honorários. Aplicável o art. 20, §3º, do CPC. Preliminar afastada. Negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70023571573, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 19/06/2008)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. INDEFERIMENTO. VISITAS. AMPLICAÇÃO. Inexistindo quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, devem ser desacolhidos os embargos de declaração. Devidamente analisado o pedido de ampliação de visitas do pai ao filho, não se evidencia omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70044835130, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 28/09/2011)

AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA RELATIVA A PLANO ECONÔMICO. PLANO COLLOR I (ABRIL). 1. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. As instituições financeiras, na qualidade de depositárias dos valores existentes nas cadernetas de poupança, estão legitimadas a responder pelas diferenças impagas, decorrentes dos planos econômicos. 2. Prescrição inocorrente. O ajuizamento da Ação Coletiva pela Defensoria Pública do RS é causa interruptiva da prescrição que atinge a todos. Os poupadores podem optar por dois caminhos: o ajuizamento de ação perante o JEC ou a liquidação de sentença na Justiça Comum. 3. Tratando-se de diferenças relativas a planos econômicos, consolidado está o entendimento jurisprudencial no sentido de que o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPC, tendo-se por inaplicáveis as disposições da Lei 7.730/89. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS. Recurso Cível Nº 71002498483, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 08/04/2010)

APELAÇÃO CRIME. DELITO DE DESACATO. ART. 331, DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Resumindo-se a prova ao depoimento de uma testemunha, cujo relato não esclarece suficientemente o fato, fica instalada a dúvida, que deve ser resolvida em favor do réu, conduzindo a absolvição, por insuficiência de provas. APELAÇÃO PROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001639681, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM PERDAS E DANOS. PARCERIA AGRÍCOLA. Hipótese em que as partes firmaram contrato de parceria agrícola, o qual foi rescindido por justa causa. Caso em que o réu sustenta a ocorrência de despesas atribuíveis à parte autora que afastariam a existência de saldo favorável aos requerentes, porém não comprova tal alegação. Assim, considerando a receita oriunda da produção apurada pela perita atuante no processo e os gastos efetivamente reconhecidos pelos autores, verifica-se crédito em favor dos demandantes, tendo a sentença tão-somente se equivocado na soma dos valores aludidos nas notas fiscais utilizadas para o cálculo do mencionado montante. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70019205533, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 18/06/2008)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Mostra-se inconstitucional a emenda a Lei orgânica do município, de iniciativa da Câmara Municipal, a qual reduz, com outras restrições, o prazo para o prefeito lhe prestar as informações solicitadas. Violação, entre outros, ao princípio da independência e harmonia dos poderes. Aplicação dos art. 8, 10, 19, 60, II, "d" e 82, X, em consonância com os arts. 2 e 37, das Constituição Federal. Ação julgada procedente. (TJRS – ADI 70003136595 – TP – Rel. Des. Léo Lima – J. 04.03.2002)

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA RURAL – POSSIBILIDADE DE REVISÃO – APLICAÇÃO DO CDC – Juros remuneratórios não limitados quando não demonstrada excessiva onerosidade. Capitalização mensal admitida quando contratada. TR não contratada e não incidente. Multa como estipulada. Inadmissibilidade de elevação dos encargos na inadimplência (comissão de permanência), além de 1% ao ano de juros de mora. Repetição do indébito inacolhida ante a ausência de prova da ocorrência de dolo ou culpa do credor. Vedação de inscrição nos cadastros de crédito até o trânsito em julgado. Recurso provido, em parte. (TJRS – APC 70002441046 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 20.02.2002)







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