Diciona

Mandado De Segurança Reexame Necessário Ato

Jurisprudência - Direito Civil

MANDADO DE SEGURANÇA – REEXAME NECESSÁRIO – ATO DO ALCAIDE MUNICIPAL – DENEGAÇÃO DE PEDIDO DE REPASSE À CAMARA DE VEREADORES DO DUODÉCIMO – IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL – INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA DA VERBA ARRECADADA PELO MUNICÍPIO – DESPROVIMENTO – Inexistindo prova que demonstre a insuficiência da verba efetivamente arrecadada pelo Município à guisa de fazer incidir a regra da proporcionalidade entre aquele montante e o duodécimo do destinado à Câmara dos Vereadores no orçamento munícipe anual (conforme aresto lavrado nos autos de ACMS nº 96.012139-0, que teve por relator o Des. Nelson Schaefer Martins), prevalece a norma insculpida no art. 168 da Carta Magna, segundo a qual o repasse da dotação orçamentária reservada ao Poder Legislativo deve ser efetuado até o dia 20 (vinte) de cada mês. (TJSC – AC-MS 00.024204-7 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 08.02.2001)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELAS PARTES APELANTES E COMPROVAÇÃO DE DÉBITOS. PERTINENTE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. A parte não precisa ser miserável para gozar do benefício da assistência judiciária gratuita, bastando não possuir condições de pagar as despesas processuais em prejuízo de sua manutenção e da família. No caso, os apelantes comprovaram gastos que comprometem seus rendimentos, demonstrando não possuir condições de arcar com o custo do processo e de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Recursos providos. (Apelação Cível Nº 70030327175, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 24/08/2009)

ACIDENTE DE TRÂNSITO – Ação de reparação de dano. Lucro cessante ocorrente. Apelação provida em parte. (TJRS – APC 70000568949 – 11ª C.Cív. – Rel. Des. Manoel Velocino Pereira Dutra – J. 22.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – VALOR DA CAUSA – PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO – BENEFÍCIO – Quitação de dívida tributária através de títulos da dívida pública. O valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido. Hipótese em que a parte atribuiu a causa valor de alçada quando pretende ver reconhecido o direito de quitar dívida tributária através de título da dívida pública superior a r$ 180.000,00. Recurso desprovido. (TJRS – AGI 70002224475 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 20.02.2002)

PROPAGANDA COMERCIAL. FORNECEDOR DE PRODUTO OU SERVICO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMISSORA DE TELEVISAO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Processual Civil. Ilegitimidade da parte. Teoria da asserção. Publicidade veiculada em programa de televisão da emissora de telecomunicação. 1. De acordo com a teoria da asserção, também denominada de teoria da "prospettazione", as condições da ação devem ser examinadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial. 2. Nos termos do art. 30, do Código de Defesa do Consumidor, a informação ou publicidade em relação a produtos e serviços oferecidos obriga o fornecedor que a fizer veicular, respondendo este pelos danos que causar, objetivamente. 3. A emissora que transmite o anúncio do produto ou do serviço de terceiro não é responsável por eventual propaganda enganosa ou abusiva promovida pelo seu fornecedor. 4. Precedentes jurisprudenciais. 5. Provimento do agravo de instrumento. (TJRJ. AI - 2007.002.24269. JULGADO EM 12/09/2007. VIGESIMA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LETICIA SARDAS)

INTERDIÇÃO – ALIENAÇÃO MENTAL CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL – INCAPACIDADE DE REGER SUA PESSOA E BENS – RECURSO PROVIDO – Nos processos de interdição a perícia médica realizada por perito nomeado pelo juízo é o elemento probatório fundamental. (TJSC – AC 00.008729-7 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 20.02.2001)

APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 309 CTB. DIREÇÃO NÃO-HABILITADA GERANDO PERIGO DE DANO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1- Réu que conduzia motocicleta em via pública, sem a devida habilitação, fugindo de barreira policial e gerando perigo concreto de dano. 2- Valor probante do testemunho do policial militar que participou da perseguição ao acusado. 3-A justificativa apresentada não afasta a ilicitude da conduta. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. (Recurso Crime Nº 71001643725, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato