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Apelação Civel Recisão De Contrato Administrativo Indenização Danos

Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO CIVEL. RECISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. LEI 8.666.. COMPETÊNCIA INTERNA. 22ª CÂMARA CÍVEL. PREVENÇÃO. RESOLUÇÃO 01/1998. RITJRS. Tratando-se de ação ordinária visando discutir a rescisão de contrato administrativo entabulado com empresa de economia mista nos termos da Lei 8.666, nos termos do inciso XXI do artigo 37 combinado com o inciso III do § 1º do art. 173, todos da Carta Política de 1988, mostra-se absolutamente impossível que o presente feito pudesse ser classificado como ¿direito privado não especificado¿, por se tratar de matéria de ¿direito público¿. O presente feito, além de encontrar-se afeto à competência das câmaras do 1º e 11º Grupos Cíveis nos termos do art. 11, I, ¿c¿, da Resolução 01/98, há presença da prevenção de Desembargador integrante da 22ª Câmara Cível em virtude de julgamento anterior de mérito de agravo de instrumento, nos termos do art. 146, V, do RITJRS. "Declinaram da competência para a 22ª Câmara Cível. Unânime." (Apelação Cível Nº 70014483960, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 20/04/2006)

TRIBUTÁRIO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. I. O proprietário, dono da obra ou condômino de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma por que contratou a construção, reforma ou acréscimo, é solidariamente responsável com o construtor pelo cumprimento das obrigações previdenciárias, nos termos do art. 139, par. 2°, do Decreto 89.312/1984. II. Nos termos do art. 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, a solidariedade tributária não comporta benefício de ordem, podendo o fisco buscar o pagamento contra quaisquer dos devedores solidários. III. O art. 106, II, b, do CTN, que prevê hipótese de aplicação retroativa da lei tributária mais benéfica, refere-se a penalidades, não a cobrança de contribuição social devida e não recolhida. Aplicável a lei vigente à época do fato gerador. IV. Apelação a que se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2000.01.00.066300-3/MG Relator: Juiz Federal Mark Yshida Brandão (convocado) Julgamento: 27/03/2009)

Embargos de terceiro - Ação monitória - Execução. Penhora de bem que após a partilha em ação de divórcio consensual passou a pertencer exclusivamente à primeira embargante - Imóvel locado ao segundo embargante - Dívida assumida por ex-marido durante a separação de fato - Comprovação de que a dívida não foi contraída em benefício da família. Direito do locatário (segundo embargante) também resguardado por meio da ação de embargos de terceiro - CPC, artigo 1.046. Condenação do embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios - Impossibilidade - Formal de partilha e contrato de locação não registrados - Princípio da causalidade - STJ, súmula n.º 303. Apelação parcialmente provida.(TJPR - 13ª C.Cível - AC 0485611-5 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Rabello Filho - Unanime - J. 06.08.2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006. AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO.- A atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento reclama a presença simultânea dos requisitos do fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e do periculum in mora (possibilidade de lesão grave e de difícil reparação), a teor das disposições do art. 558 do CPC. Ausentes tais elementos, ou qualquer deles, não se mostra possível o acolhimento do pedido.- A necessidade de produção de provas para o deslinde da questão trazida aos autos impede o deferimento da medida em sede de agravo de instrumento, haja vista que, durante a audiência, o magistrado teve a oportunidade de, além de conhecer os fatos alegados no processo, ter um contato imediato com as partes, o que lhe proporcionou um juízo mais apurado sobre a causa.- Recurso improvido. Unânime. (TJDFT - 20070020071036AGI, Relator OTÁVIO AUGUSTO, 6ª Turma Cível, julgado em 12/09/2007, DJ 27/09/2007 p. 120)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO PARA RETIDO - DESCABIMENTO - PEDIDO REJEITADO - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - SUSPENSÃO DO FEITO - DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO1)- Descabe converter agravo de instrumento em retido, quando pode a decisão recorrida, potencialmente, causar à parte lesão grave e de difícil reparação, ou nos casos em que não poderá ela ser enfrentada com oferecimento de apelação.2)- Para que se converta separação judicial em divórcio, necessário unicamente que se cumpra o lapso temporal previsto nos artigos 226, § 6º, da Constituição Federal, e 1580 do Código Civil Brasileiro.3)- Descabida a suspensão da ação de conversão de separação judicial em divórcio, em função da existência de ação em que se pretende anular a partilha, uma vez que aquela discussão, em nenhuma hipótese, pode impedir a decretação do divórcio.4)- Recurso conhecido e provido. Pedido de conversão do agravo para retido rejeitado. (TJDFT - 20080020104574AGI, Relator LUCIANO VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, julgado em 22/10/2008, DJ 06/11/2008 p. 54)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. PAGAMENTO DE CUSTAS. CÁLCULO SOBRE O VALOR DO CRÉDITO PLEITEADO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA.- Inexistindo disposição específica no Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT acerca do pagamento de custas em habilitação de crédito em inventário, impõe-se o recolhimento das custas sobre o valor do crédito efetivamente pretendido.- Recurso improvido. Unânime. (TJDFT - 20070020123119AGI, Relator OTÁVIO AUGUSTO, 6ª Turma Cível, julgado em 05/12/2007, DJ 10/01/2008 p. 1159)

APELAÇÃO CRIME. MAUS TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO. ART. 32 DA LEI Nº 9.605/98. A prova não esclarece a autoria do delito. A ré na época dos fatos estava enfrentando sérios problemas familiares, com enfermidade de seu marido e de sua mãe, culminando com a morte desta e delegara a guarda do animal a seu sobrinho APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001626449, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)







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