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Ação De Recisão De Contrato Cumulada Com Cobrança Das Parcelas

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO DE RECISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA DAS PARCELAS PAGAS. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO. JUROS. TERMO INICIAL. ENCARGOS O consorciado desistente tem direito a receber as parcelas pagas corrigidas monetariamente no encerramento do plano, não se configurando culpa da administradora. Caso em que improcede o pedido quanto ao plano de seguro, pois não previsto, nem a taxa de adesão, visto não ter havido cobrança a tal título. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70003288404, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 20/11/2001)

COBRANÇA. EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO. PROVA. - Restando provado pelo autor que alcançou a quantia de R$ 5.000,00 representada por dois cheques ao réu, fato admitido em depoimento pessoal pelo demandado, desincumbiu-se o postulante do ônus da prova. - Alegação por parte do réu de que o valor lhe teria sido repassado a título de doação. Contrato de doação que, por ser gratuito, prevê forma expressa, solene, nos termos do contido no art. 541 do CCB. - Ônus da prova que cabia ao réu para tentar obstaculizar a pretensão do autor. Ausência de demonstração da ocorrência de doação. Possibilidade de ocorrência de dispensa de forma na doação de pequeno valor, mas que carreia o ônus da prova ao sedizente beneficiário do ato, de suposta liberalidade. - Prova dos autos que não autoriza o reconhecimento da doação. - Juízo de improcedência em primeira instância que deve ser afastado. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71001502087, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 29/05/2008)

DIVÓRCIO. CONSEQUÊNCIAS DA REVELIA. GUARDA DOS FILHOS. ALIMENTOS. NA AÇÃO DE DIVÓRCIO, TENDO SIDO CITADA A PARTE RÉ E DEIXADO DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO, INCIDEM OS EFEITOS DA REVELIA SOBRE A MATÉRIA DE FATO PERTINENTE À CAUSA NO QUE SE REFERE TRANSCURSO DO TEMPO DE SEPARAÇÃO AUTORIZADOR DO AJUIZAMENTO DA CHAMADA AÇÃO DIRETA DE DIVÓRCIO. NO QUE PERTINE À GUARDA DOS FILHOS, SÓ FEZ A SENTENÇA COISA JULGADA FORMAL. NÃO TENDO SIDO QUESTIONADA EM PRIMEIRO GRAU, MATÉRIA REFERENTE A ALIMENTOS, NÃO PODE O TRIBUNAL SOBRE ELA DISPOR, SOB PENA DE ESTAR SUPRIMINDO UM GRAU DE JURISDIÇÃO: (TJDFT - APC2851092, Relator NATANAEL CAETANO, 2ª Turma Cível, julgado em 13/04/1994, DJ 09/06/1994 p. 6.490)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS APÓS A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Viável ao juízo, atendendo a solicitação da parte interessada, sanar omissão sentencial após a prolatação daquela decisão, e fixar honorários de sucumbência até então não fixados. Especialmente quando tal pedido está dentro do prazo para embargos de declaração. Inteligência dos artigos 463 e 535, ambos do CPC. NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70024600579, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 02/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação ordinária extinta sem julgamento do mérito, revogando a liminar. Perda do objeto. Recurso prejudicado. (TJRS – AGI 70002938173 – 2ª C.Esp.Cív. – Rel. Des. Breno Pereira da Costa Vasconcellos – J. 24.01.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – Interposição de recurso fora do prazo de 10 dias da intimação da primeira decisão. Intempestividade comprovada. O pedido de reconsideração manejado contra decisão interlocutória agravável, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo do agravo. Decisão confirmada. (TJRS – AGR 70003651734 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Clarindo Favretto – J. 21.02.2002)

Inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do pedido. Não configuração. Associação de classe. Administração dos recursos. Acusação de malversação. Prestação de contas devidas - Não há que se falar em inépcia da petição inicial ou impossibilidade jurídica do pedido quando a petição inicial traz pedido expresso acerca da pretensão deduzida e quando esta não é vedada pelo ordenamento legal. O procedimento especial da ação de prestação de contas é dividido em duas fases, sendo que, na primeira, verifica-se unicamente se o demandado está ou não obrigado a prestá-las e, caso seja exigível, será na segunda fase a análise das contas. Tratando-se de pedido de prestação de contas de anterior presidente de associação de classe profissional, acusado de malversação dos recursos arrecadados e de deixar várias dívidas no comércio local, mostra-se incontestável o dever de prestá-las. (TJRO, nº 10156998120078220001, 1ª Câmara Cível, Relator Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia. Julgado em 22/04/2009)







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