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Embargos Declaratórios Pretensão De Modificação Do Julgado Rejeição

Jurisprudência - Direito Penal

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. Sabe-se que os embargos declaratórios podem possuir efeito infringente, mas apenas quando o suprimento da ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão importar, necessariamente, na retificação do julgado. Se, na verdade, a pretensão do recorrente é a mudança da decisão, eles devem ser rejeitados. Caso a parte não concorde com ela, deve dispor de outros recursos, não dos embargos de declaração. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração Nº 70024467482, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 04/06/2008)

TRÁFICO DE DROGA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não se conhecem dos embargos de declaração opostos ao acórdão que nem mesmo no entendimento do embargante apresenta omissão, obscuridade ou contradição. (Embargos de Declaração Nº 70024493546, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vladimir Giacomuzzi, Julgado em 05/06/2008)

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – PRISÃO EM FLAGRANTE – INSTRUÇÃO POR SE ENCERRAR – APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE MACONHA – 413 QUILOS – Demora reconhecida, mas justificada pelas circunstâncias. Necessidade da oitiva de testemunhas por carta precatória. Ordem denegada. (TJSC – HC 00.024662-0 – C.Fér. – Rel. Des. Cesar Abreu – J. 10.01.2001)

TRABALHO EXTERNO. REGIME SEMI-ABERTO. COMPATIBILIDADE. FISCALIZACAO. VARA DE EXECUCOES PENAIS. Recurso de Agravo. Trabalho extra-muros. Recurso ministerial no sentido de indeferir a realização de atividades externas pelo apenado, alegando, que após obter a progressão para o regime semi-aberto, o mesmo pretendeu trabalhar em restaurante, realizando atividades internas e externas e, que estas atividades desvirtuariam os objetivos do trabalho extra-muros na medida em que dificultaria a fiscalização e abriria uma brecha para a realização de outras atividades (lícitas ou não) que jamais seriam conhecidas pelo juízo da Vara de Execuções Penais e, que o trabalho a ser realizado deveria se mostrar capaz de ressocializar o preso com as garantias do monitoramento. Recurso de agravo improvido. Se o apenado está cumprindo pena em regime semi-aberto e, embora haja necessidade de rigorosa fiscalização das atividades lavorativas, não se pode limitar a sua atividade extra-muro, restingindo-a a atividade "interna", pois sabidamente as empresas ou firmas que concedem as vagas buscam na ressocialização do apenado, um eventual futuro prestador de serviços, e para tanto não podem abrir mão de tarefas que possam ser realizadas no âmbito externo, como a de simples emissário para pagamento de contas em banco e outras análogas. Cabe ao setor específico da Vara de Execuções Penais fiscalizar o trabalho externo com rigor, diligenciando as atividades externas e internas do apenado, apurando se este efetivamente está trabalhando conforme o compromisso assumido por ocasião da concesão do benefício legal, que é direito subjetivo do apenado. Não há qualquer ilegalidade na decisão do juízo da execução penal, que está afinada com os objetivos da pretendida ressocialização da pena, buscando nova oportunidade para o apenado. Recurso de Agravo improvido. (TJRJ. RECURSO DE AGRAVO - 2007.076.01209. JULGADO EM 20/09/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO)

AGRAVO – UNIFICAÇÃO DE PENAS – ART. 75, § 1º, DO CÓDIGO PENAL – Limite de 30 anos para cumprimento da pena privativa de liberdade. Benefícios da execução penal. Parâmetro: Pena total imposta. A norma do art. 75, § 1º, do Código Penal, tem como objetivo limitar em 30 anos o tempo máximo de encarceramento. Entretanto, para a obtenção de benefícios pelo apenado, leva-se em consideração o total da pena privativa de liberdade efetivamente imposta. Agravo improvido. (TJRS – AGV 70003648516 – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Manuel José Martinez Lucas – J. 20.02.2002)

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO – TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO ABSOLVIÇÃO, EM FACE DO RÉU ENCONTRAR-SE EMBRIAGADO QUANDO DA PRÁTICA DO DELITO – PLEITO ALTERNATIVO DE CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º, DO ARTIGO 155, DO CÓDIGO PENAL – TESE DEFENSIVA IMPROCEDENTE – EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA DO ACUSADO QUE NÃO É CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE PENAL – Furto qualificado, na forma tentada, devidamente comprovado nos autos – Confissão do réu, em juízo, referendada pela prova testemunhal e pericial carreada aos autos – Impossibilidade da aplicação da benesse do § 2º, do artigo 155, do Código Penal, em virtude da mesma não alcançar a figura do furto qualificado – Recurso desprovido. (TJSC – ACr 00.022194-5 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Alberto Costa – J. 13.02.2001)

FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DO PRIVILEGIO. COMPATIBILIDADE. Direito Penal. Condenação por furto duplamente qualificado e praticado durante o repouso noturno. Conjunto probatório consistente a respeito do crime de furto. Compatibilidade entre as normas privilegiadora e qualificadora. Redução da pena. Corrupção de menores. Ausência de suporte probatório. Crime de resultado. Absolvição. Apelante condenado pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e cometido em concurso de pessoas, além de corrupção de menores, em concurso material. Não configuração da qualificadora consistente no rompimento de obstáculo, tendo em vista a ausência de produção de prova pericial a esse respeito. Aplicação compatível das normas privilegiadora e qualificadora. Primariedade do apelante e pequeno valor da "res". Configuração do furto privilegiado. Redução da pena em dois quintos. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Corrupção de menores. Crime que exige resultado, o que não foi comprovado. Absolvição que se impõe. Provimento do Recurso Defensivo. (TJRJ. AC - 2007.050.04264. JULGADO EM 06/12/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GERALDO PRADO)








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