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Habeas Corpus Lei 10826 03 Estatuto Do Desarmamento Art 16

Jurisprudência - Direito Penal

HABEAS CORPUS. LEI 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 16, § ÚNICO, INCISO IV. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM SINAL IDENTIFICADOR SUPRIMIDO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. Não há falar em ausência dos requisitos da prisão preventiva. A decisão do juízo ¿a quo¿ está de acordo com os pressupostos legais exigidos. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70024389520, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 04/06/2008)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. REQUISITOS. CIRCUNSTÂNCIAS. COAÇÃO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. I. A medida excepcional de constrição à liberdade do paciente tem fundamento na necessidade da garantia da ordem pública, para assegurar a instrução processual e garantir a aplicação da lei penal, já que ele está foragido, indicando que, provavelmente, pretende evadir-se do cumprimento da pena, se acaso for condenado. II. Necessária também a custódia preventiva para a segurança de testemunha, tendo em vista que o paciente ameaçou de morte testemunha em seu processo. III. A alegada residência fi xa e profi ssão defi nida não são elementos sufi cientes para autorizar a concessão de liberdade provisória. IV. Ordem que se denega. (TRF1. HABEAS CORPUS 2008.01.00.054190-2/MG Relator: Desembargador Federal Cândido Ribeiro Relator: Juiz Federal Lino Osvaldo Serra Sousa (convocado))

HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – ARGÜIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PACIENTE LIBERADO NO DECORRER DA IMPETRAÇÃO – Pedido julgado prejudicado. (TJSC – HC 00.024568-2 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Alberto Costa – J. 20.02.2001)

POLICIAL MILITAR. PORTE DE ARMA. INFRACAO ADMINISTRATIVA. ABSOLVICAO. Penal. Legítima defesa. Indícios. Porte de arma. Policial Militar. Arma registrada e de propriedade de terceira pessoa. Incremento do risco. Atipicidade. Infração administrativa. Caráter subsidiário do direito penal. Deixando a prova dos autos indiciada possível legítima defesa por parte do agente, policial bombeiro que resolveu apartar uma briga e para isto se dirigiu ao local portando arma de fogo registrada em nome de seu pai, deve prevalecer o voto vencido que concluiu pela absolvição. Outrossim, o acusado possui o chamado porte funcional por ser policial bombeiro, estando autorizado a andar armado inclusive fora do serviço. A violação de regulamento militar que somente autoriza o porte de arma de fogo registrada no Batalhão em nome do policial constitui mero ilícito administrativo a ser resolvido no campo disciplinar militar, entendimento que se coaduna com o caráter subsidiário do direito penal. Estando o policial portando arma registrada em nome de seu pai, considerando o bem jurídico incolumidade pública protegido pela norma, não houve com aquele comportamento o incremento do risco permitido, circunstância suficiente para afastar a imputação objetiva com o consequente reconhecimento da atipicidade comportamental. Vencidos os Des. Manoel Alberto e Valmir de Oliveira Silva. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2007.054.00055. JULGADO EM 12/06/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS BASILIO)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO HÁ CERCA DE UM ANO E CINCO MESES. NÃO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, RESTANDO A APRESENTAÇÃO DO LAUDO REFERENTE ÀS ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES APREENDIDAS. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. Ordem de habeas corpus concedida. (Habeas Corpus Nº 70024196941, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)

CRIME CONTRA A FAUNA. PERDAO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Crimes contra a saúde e contra a incolumidade públicas e contra a fauna. Tráfico, posse ilegal de munições e cativeiro de aves silvestres. Sentença condenatória. Absolvição. Insuficiência de provas. Não ocorrência. Perdão judicial quanto ao crime contra a fauna. Concessão. Descabimento. Posse ilegal de munições. Absolvição. Hipótese. Demonstrando fartamente as provas dos autos que o agente não só se dedicava, em associação com os seus comparsas, à prática do tráfico de substâncias entorpecentes, como também que ele mantinha, em cativeiro, sem autorização e em desacordo com determinação legal, diversas aves silvestres, incensurável se mostra o decreto condenatório proferido. Por outro lado, a hipótese sequer comporta a concessão do perdão judicial, contemplado no par. 2. do artigo 29 da Lei n. 9.605/98, tendo em vista que não se trata da manutenção em cativeiro de apenas um pássaro silvestre, mas de 18, de variadas espécie, que foram retirados do "habitat" natural, por mero capricho do agente. No que concerne à posse ilegal de munições, a apreensão destas se deu no período de "vacatio" da Lei n. 10.826/03, impondo-se, assim, a absolvição do agente, por força do disposto no inciso III do artigo 386 do Código de Processo Penal. (TJRJ. AC - 2007.050.01603. JULGADO EM 04/09/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MOACIR PESSOA DE ARAUJO)

FALSIFICACAO DE ESCRITURA. ILICITUDE DA PROVA. FOTOCOPIA. POSSIBILIDADE. Falsificação de escritura pública. Seu uso em ação judicial e em cartório de registro de distribuição. Preliminares. Tipicidade. Prova. Continuidade delitiva. Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunha se foram expedidas diligências para a sua localização as quais restaram infrutíferas,tanto mais se essa testemunha foi arrolada pela acusação e pedido formulado pela defesa para sua audiência se deu extemporaneamente. Não há nulidade na oitiva de testemunha sem a presença do réu, providência prevista no artigo 217 do CPP, se o histórico dos fatos relatados no processo demonstra que há conflito entre ela e um dos acusados e o defensor deste réu esteve presente ao ato e nada reclamou. Em se tratando de falsificação material de documento e não de falsificação ideológica, não é necessária a perícia, porque não se trata de adulteração de documento, mas simplesmente de criação de uma escritura falsa, o que pode ser demonstrado por outros meios de prova. Se os documentos utilizados pelo Ministério Público vieram ao processo mediante cópias daqueles que instruem um processo cível onde foram tornados públicos, não havendo notícia de que aquela ação corria em segredo de justiça, e foi naquele processo que se verificou o uso de documento falso, não constitui prova ilícita nem emprestada a sua valoração no processo criminal. Numa operação fraudulenta mediante o uso de uma escritura falsa que retira parte do patrimônio de uma pessoa induvidosamente determina o seu interesse jurídico na ação penal, o que legitima a funcionar como assistente de acusação e também prestar depoimento como informante. Não é atípica, por impossibilidade material do cometimento do crime, por se tratar de fotocópia e não do documento propriamente dito, o fato de o agente levar uma escritura falsa a registro de distribuição e posteriormente utilizá-la em ação cível em oposição a pedido de partilha de bens porque o fim deste registro é justamente valer esse título contra terceiros, pouco importando também quem de fato levou esse título a registro. Neste caso, a hipótese é de continuidade delitiva e não de concurso material, porque é evidente que as duas ações estão vinculadas, pois o registro era necessário para reforçar a aparência de legalidade do título. (TJRJ. AC - 2006.050.04057. JULGADO EM 10/04/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO BUSTAMANTE)







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