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Apelação Crime Furto Simples Prescrição Pena Concretizada Na

Jurisprudência - Direito Penal

APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES. PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Decurso do prazo de mais de 2 anos, lapso prescricional previsto pela pena concretizada na sentença, transitada em julgado para o MP (1 ano, mais multa), reduzido pela metade em razão da menoridade do réu (18 anos) ¿ art. 109, V e 115, ambos do CP ¿ entre a data do recebimento da denúncia (01/04//2005) e a publicação da sentença (06/03/2008). Extinção da punibilidade que se impõe, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva - prescrição retroativa. A multa e a pena substitutiva prescrevem em igual período de tempo (arts. 109, § único e art. 114, II do CP). Art. 107, IV do CP. Art. 110, § 1º do CP. DECLARADA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, pela prescrição da pretensão punitiva, ante a pena concretizada na sentença. APELO PREJUDICADO. (Apelação Crime Nº 70023989627, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 04/06/2008)

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA. SIGILO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO. POSSIBILIDADE. INTERESSE PUBLICO. Reclamação. Sigilo fiscal. Quebra. Requerimento do Ministério Público de ação fiscal da autoridade fazendária em face de sociedade, visando a verificar eventual conduta delituosa contra a ordem tributária. Legitimidade. Legalidade. Justifica-se o pleito do Ministério Público, que tem legitimidade para requerer a ação fiscal do Município em face de sociedade e o consequente envio dos elementos apurados e necessários à verificação de eventual configuração de infração penal tributária e futura ação penal a ser proposta, havendo indício de configuração do delito tipificado no artigo 1., V, da Lei n. 8.137/90. Está assentado na Jurisprudência que é relativo o direito ao sigilo fiscal, bancário e telefônico, cedendo quando suficientemente demonstrado o interesse público na apuração de eventual ilícito, como é o caso dos autos. Reclamação procedente. (TJRJ. RECLAMAÇÃO - 2006.077.00059. JULGADO EM 31/10/2006. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RELAXAMENTO DA PRISÃO, DE OFÍCIO, POR EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. A Constituição Federal assegura no art. 5º, inc. LXXVIII, o direito de ser julgado num prazo razoável. Entretanto, não há delimitação do que seja razoável. O caso concretizado é que informará se houve ou não o excesso. Havendo pedido de diligência pelo Ministério Público que acarretará maior demora para a formação da culpa do réu, a prisão deste deve ser relaxada a fim de se evitar constrangimento ilegal. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. UNÂNIME. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70023585276, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 25/06/2008)

EXAME DE CORPO DE DELITO. DESNECESSIDADE. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESUNCAO DE VIOLENCIA FACE A IDADE. Atentado violento ao pudor. Presunção de violência: Vítimas com 7 (sete) anos de idade. Indeferimento de pergunta feita pela defesa à informante. Filha do apelante, adequadamente justificado. Ausente prova de prejuízo. Autoria comprovada pelos depoimentos firmes, seguros e coerentes da mãe da vítima, tanto em sede policial, quanto em juízo, bem como nas entrevistas com a assistente social; e pelos depoimentos do pai da vítima, harmônicos e coesos, tanto em juízo, quanto na entrevista com a assistente social; e, pelo laudo de avaliação psicológica e estudo social. Exame de corpo de delito desnecessário, eis que a prática de atos libidinosos, sem penetração, não deixa vestígios. Crime consumado. Pena-base fixada no mínimo legal. Crime hediondo não configurado: Se a violência é presumida, o crime não é hediondo. Redução da pena pela não incidência dos artigos 1., inciso VI e 9. da Lei n. 8.072/90. Possibilidade de progressão do regime prisional. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Provimento parcial do recurso. (TJRJ. AC - 2006.050.00406. JULGADO EM 22/08/2006. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA CHRISTINA GOES)

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA REQUERIDA DIRETAMENTE NO JUÍZO AD QUEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PLEITO NÃO CONHECIDO. A discussão acerca da matéria de fato e as provas dos autos não é própria em sede de habeas corpus, sendo inviável a contenda que pretende a desclassificação do delito de tráfico de drogas para uso. Ausente de provocação precedente ao juízo de primeiro grau para manifestação sobre o pedido de liberdade provisória, não há como ser apreciada a questão pela via do writ, sob pena de supressão de instância. (TJMT. Habeas Corpus 84632/2009. Terceira Câmara Criminal. Relator DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO. Publicado em 29/09/09)

PROCESSUAL PENAL. LIBERDADE. VALOR SUPREMO. ESTADO CONSTITUCIONAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 CPP. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS CONCRETOS. I. Não se deve olvidar a relevância do tema liberdade (latu sensu), tanto que a Constituição Federal o situa no preâmbulo como valor supremo do Estado Constitucional e Democrático de Direito. II. O vocábulo “liberdade”, para o direito penal, denota seu mais extremo e caro sentido, o direito de cada cidadão de ir e vir. III. A prisão preventiva é medida de caráter excepcional, cuja decretação está sujeita a critérios de absoluta exigência. Quando desnecessariamente imposta, equivale ao cumprimento antecipado de pena, sem que haja condenação do acusado, o que afronta o princípio do devido processo legal IV. Alegações genéricas de manutenção da ordem pública e de garantia da instrução criminal são insuficientes para sustentar a segregação cautelar. O requerimento deve estar lastreado em elementos objetivos concretos. V. Recurso em sentido estrito não provido. (TRF1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2008.38.10.001125-1/MG Relator: Juiz Federal Ricardo Felipe Rodrigues Macieira (convocado) Julgamento: 03/03/09)

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O PREVISTO NO ART. 16 DA LEI 6.368/76 – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA – Configura-se o crime previsto no art. 12 da Lei nº 6.368/76, no momento em que ocorrer inversão da propriedade do estupefaciente com o devido acerto em espécie, pois assim praticou-se um dos verbos contido naquele dispositivo criminal. (TJSC – ACr 00.022141-4 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Solon d'Eça Neves – J. 13.02.2001)







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