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Apelação Crime Disparo De Arma De Fogo Autoria Provada Pela

Jurisprudência - Direito Penal

APELAÇÃO-CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA PROVADA PELA PROVA ORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Duas testemunhas declaram que estava caminhando, beirando a cerca que divide a propriedade do condenado, quando o avistaram apontando uma espingarda em suas direções e ao correrem escutaram o barulho de dois disparos. Outrossim, um dos vizinhos do infrator também confirmou os disparos. Assim, demonstradas a autoria e materialidade e inexistentes excludentes de criminalidade ou de antijuridicidade, a condenação é o corolário lógico-legal. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70023925498, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 04/06/2008)

HABEAS CORPUS – SUBSCRIÇÃO POR ADVOGADO – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DO ATO IMPUGNADO – NÃO CONHECIMENTO – O pedido de habeas corpus, quando subscrito por advogado, deve vir acompanhado dos elementos capazes de justificar seus fundamentos e estar suficientemente instruído para ser conhecido (HC nº 99.021935-6). (TJSC – HC 01.000405-0 – C.Fér. – Rel. Des. Cesar Abreu – J. 31.01.2001)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/03. A PENA DE MULTA É CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E NÃO PODE SER EXCLUÍDA. NÃO SE DEVE APLICAR A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM DUPLICIDADE: DUAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO À COMUNIDADE; POIS HÁ NECESSIDADE QUE AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SEJAM EXEQÜÍVEIS SIMULTANEAMENTE. Apelo parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70021286943, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. Decisão fundamentada com suficiência, máxime quanto à necessariedade da segregação cautelar. 2. O prazo para ultimar-se a instrução não é peremptório, regendo-se pelo princípio da razoabilidade, tendo-se em conta as dificuldades e peculiaridades de cada feito. Ordem denegada. Unânime. (Habeas Corpus Nº 70024055824, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 05/06/2008)

LEI N. 11340, DE 2006. PENALIDADES. INCOMPATIBILIDADE. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. "Habeas-corpus". Art. 129 parágrafo 9. do CP c/ os consectários da Lei 11340/06. Alega constrangimento perpetrado pelo Juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresópolis. Pretende a suspensão da ação penal, bem como seja designada audiência de conciliação entre as partes e, em sendo o caso, o oferecimento de suspensão condicional do processo. Paciente preso em flagrante em 16/12/2006, por ter, de forma livre e consciente, ofendido a integridade corporal de sua ex-companheira, puxando seu braço e desferindo-lhe uma cabeçada na boca. Concedida a liberdade provisória ao réu, já tendo sido interrogado e designado sumário de acusação para o dia 10/10/2007. A Lei 11.340/06 criou mecanismos para reprimir, ou pelo menos, minimizar a violência doméstica contra a mulher. Registre-se que a regra do art. 16 deverá determinar a realização de audiências preliminares no Juizado comum, com o único objetivo de apuração se eventual retratação não é fruto de coação sobre a vítima, servindo também para que seja ela devidamente informada acerca das consequências de seu ato, como bem asseverou a I. Procuradoria. Logo, força é convir que o art. 41 da Lei 11.340/06 veda expressamente a aplicação dos dispositivos despenalizadores da Lei n. 9099/95, por estar guardando coerência com o repúdio aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo incompatível, por conseguinte, com a noção de infrações penais de menor potencial ofensivo. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.02525. JULGADO EM 15/05/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA GIZELDA LEITAO TEIXEIRA)

LIBERDADE PROVISORIA. ENTIDADE FAMILIAR. INSTRUCAO CRIMINAL. "Habeas Corpus". Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Ponderação entre a necessidade de se preservar a instrução criminal e a proteção constitucional do núcleo familiar. O fato de pessoas acusadas da prática, em tese, de crimes, terem filhos menores, que com eles não se preocuparam quando eventualmente se envolveram em práticas ilícitas, se é que se envolveram, não pode assegurar aos pais o direito absoluto à liberdade provisória, ainda mais quando o núcleo familiar desses menores está de alguma forma preservado, garantindo-lhes assistência material e psicológica, pois, em residências distintas, mas no mesmo quintal, além da família da paciente, residem sua mãe e um dos irmãos. Ordem que se denega. (TJRJ. HC - 2007.059.01610. JULGADO EM 17/04/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MANOEL ALBERTO)

FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNCAO. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS. ANULACAO DE MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. "Habeas Corpus". 1. paciente detentor de foro por prerrogativa de função. Decisão do STJ determinando anulação do feito, com julgamento perante o TJ/RJ. Desmembramento do feito. Pedidos de extensão feitos perante o STJ pendentes de apreciação. Pretensão de anulação de medida cautelar de quebra de sigilo telefônico por incompetência do juízo. Constrangimento ilegal inexistente. O impetrante vai além da pretensão de anulação do feito com relação a todos os Réus, pretendendo que, em razão do reconhecimento do foro por prerrogativa de função do 1. Paciente, que exerce cargo de vereador, seja declarada nula a medida cautelar que antecedeu a instrução criminal, da qual resultou na transcrição de interceptações telefônicas envolvendo os Réus. O acórdão do Colendo STJ é bastante claro em determinar a nulidade do processo originário deste "writ" tão-somente com relação ao 1. paciente e desde o oferecimento da denúncia. Dessa forma, mesmo em relação ao 1. paciente, é descabida a anulação dos atos pré-processuais, caso da interceptação telefônica, realizada por medida cautelar autônoma e em conformidade com a Lei 9.296/96. No que concerne aos demais pacientes, é ainda menos justificado o pedido, mormente que sequer o feito principal foi anulado com relação a eles. Se a incompetência da autoridade apontada como coatora foi declarada posteriormente à realização das interceptações telefônicas, tendo a nulidade sido expressamente declarada a partir do momento do oferecimento da denúncia no feito principal, não há que se falar em anulação da medida cautelar antecedente, que resta preservada. Seria atentatória ao princípio da duração razoável do processo, consagrado no art. 5., LXXVII, CF, a anulação de atos pré-processuais, que melhor são desempenhados pela autoridade local, em razão do reconhecimento posterior de foro por prerrogativa de função de apenas um dos numerosos réus envolvidos. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.08078. JULGADO EM 15/01/2008. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO CESAR SALOMAO)







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