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Agravo Em Execução Falta Grave Regressão De Regime De Cumprimento

Jurisprudência - Direito Penal

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. RECURSO COM INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO NÃO-CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo Nº 70023378094, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 04/06/2008)

CRIME CONTINUADO. ROUBO. EXTORSAO. REDUCAO DA PENA. Apelação Criminal. Roubos triplamente circunstanciados (concurso de agentes, emprego de arma e restrição da liberdade das vítimas) e extorsões qualificadas (concurso de pessoas e emprego de arma). Apelo defensivo postulando a absolvição ou, subsidiariamente, a redução da reprimenda. Recurso a que se dá parcial provimento. 1. Encontrando-se a condenação amparada em seguro conjunto probatório, revelador de que o acusado e dois comparsas não identificados, mediante grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo, restringiram a liberdade das duas vítimas - que contavam, à época, mais de sessenta anos de idade e de uma criança que as acompanhava, subtraindo das vítimas maiores um automóvel, dinheiro e outros bens pessoais, além de terem, em seguida, delas extorquido importâncias em dinheiro, mediante saques em caixas eletrônicos, impossível se mostra a absolvição, a pretexto de precariedade da prova. 2. Tendo sido quatro as condutas criminosas perpetradas pelo acusado e seus comparsas, eis que atingidos, por duas vezes, o patrimônio individual de cada uma das duas vítimas, indiscutível se apresenta a ocorrência de concurso de infrações penais, na modalidade de crime continuado, sendo incabível o pretendido reconhecimento da figura do crime único, em relação aos dois roubos e às duas extorsões. 3. Estando a fixação das penas devidamente fundamentadas e dosadas, por necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção dos crimes, é de se manter, no tocante a cada um dos delitos, a resposta penal fixada pelo primeiro grau de jurisdição, impondo-se, no entanto, na última fase da dosimetria de pena, a diminuição da reprimenda, ante o reconhecimento da continuidade delitiva dos crimes de roubo e de extorsão, por serem delitos da mesma espécie e por terem sido praticados, contra ambas as vítimas, nas mesmas condições de tempo, local e maneira de execução. 4. Recurso parcialmente provido. Vencido o Des. Luiz Leite Araújo. (TJRJ. AC - 2006.050.05630. JULGADO EM 28/06/2007. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSE AUGUSTO DE ARAUJO NETO)

PENA DE MULTA. DIVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SANCAO CRIMINAL. PRESCRICAO. Recurso de agravo. Execução penal. Pena de multa. Dívida de valor. Extração de certidão para inscrição como dívida ativa referente à multa. Impossibilidade face a figura jurídica da prescrição. Recurso de agravo improvido. A Lei n. 9.268/96 ao alterar a redação do artigo 51 do Código Penal teve por objetivo transformar a multa em dívida de valor. Com isso visou impedir a conversão dela em prisão. Mas, continou tendo a mesma natureza, que é de sanção penal. A pena de multa tem destinação específica, os valores serão recolhidos para o Fundo Penitenciário Nacional FUNPEN - como estabelecem os artigos 49 do Código Penal, Lei Complementar 79/94 e o Decreto n. 1.093/94, que a regulamentam, e não pode integrar a massa de recursos da Fazenda Pública. A certidão da sentença penal transitada em julgado, vale como título executivo judicial (artigo 584, II do Código de Processo Civil e artigo 164 da Lei de Execuções Penais) e não extrajudicial, categoria na qual se insere a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública (artigo 585, VI, do Código de Processo Penal). A competência permanece com o juiz das execuções penais, e o prazo prescricional é o previsto no artigo 114 do Código Penal. Recurso de agravo improvido. (TJRJ. RECURSO DE AGRAVO - 2007.076.01670. JULGADO EM 17/01/2008. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO)


DISPARO DE ARMA DE FOGO. ESTADO DE NECESSIDADE. NAO CARACTERIZACAO. Disparo de arma de fogo em local habitado. Confissão do apelante que se viu corroborada pelos depoimentos das testemunhas. Alegação de estado de necessidade,que não se viu comprovado. Efetuar disparos em via pública, em lugar habitado como no caso dos autos, não se afigura medida proporcional e imprescindível para afastar cachorros que estão a ladrar atrás dos veículos que por ela passam. O exercício do direito de se defender não pode se fazer de forma excessiva, desproporcional, sob pena de descaracterizar a excludente de ilicitude. Recurso improvido. (TJRJ. AC - 2007.050.02872. JULGADO EM 10/10/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LUISA BOTTREL SOUZA)

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – IMPETRAÇÃO POR ADVOGADO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM AS ALEGAÇÕES DA INICIAL, INCLUSIVE CÓPIA DO DECRETO DE PRISÃO – ORDEM DENEGADA – Impetração sem um mínimo de prova pré-constituída que demonstre ao julgador a veracidade do fato que o impetrante aponta como ilegal e que configuraria, pelo menos em tese, constrangimento indevido, não pode ser deferida (MIRABETE). (TJSC – HC 00.024342-6 – C.Fér. – Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 03.01.2001)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AMBIGÜIDADE, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REJEIÇÃO – I – Os embargos declaratórios, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado, não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão. Também não cabem para elucidação ou exigir maior explicitação do voto. II – Não registrada a obscuridade, dúvida ou contradição, os embargos declaratórios são gravados pela impertinência (STJ) (EDMS n. 96.002142-6, da Capital, Rel. Des. Eder Graf). (TJSC – EDcl-ACr 00.006976-0 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Irineu João da Silva – J. 20.02.2001)

DEFENSOR DATIVO. CITACAO VALIDA. DEFENSORIA PUBLICA. GREVE. Apelação Criminal. Art. 14, da Lei 10.826/03. Nulidade de citação e de nomeação de advogado dativo em razão de greve da Defensoria Pública. Inexistência. Condenação. Prova firme e coesa. Inexiste nulidade na requisição de Réu preso para interrogatório, constituindo-se procedimento regular e válido, substituindo a expedição de mandado de citação, matéria pacífica em nossos Tribunais. O Enunciado n. 3, do CEDES, é no sentido de que "a requisição é forma de citação, portanto o comparecimento do réu a Juízo para interrogatório supre a necessidade do respectivo mandado". A citação concomitante ao interrogatório não inviabilizou a ampla defesa do Réu, que, em seu depoimento, exerceu plenamente o direito de defesa, apresentando sua versão dos fatos narrados na denúncia. Tampouco merece prosperar a arguição de nulidade em função da nomeação de Advogado Dativo para exercer a Defesa Técnica, em razão da greve da Defensoria Pública que ocorria à época do interrogatório. Não merece acolhida a alegação de que o Réu manifestou expresso interesse em ser assistido pela Defensoria Pública, por ser óbvio que, na verdade, ele queria ser assitido no feito gratuidamente, ante a sua impossibilidade de contratar advogado particular, de forma que a nomeação de Advogado Dativo satisfez plenamente aos seus interesses. A imediata nomeação de Patrono, que se deu em razão da paralisação da Defensoria, assegurou a ampla defesa do Acusado, não havendo qualquer vedação a permissivo constitucional ou caso de nulidade. No mérito, o Juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova. A materialidade foi devidamente comprovada pelo laudo anexado aos autos, bem como a autoria, evidenciada pelos depoimentos das testemunhas, Policiais Militares, cujas palavras devem merecer credibilidade, pois agentes públicos, posto que não contrariados por qualquer indício. A Súmula n. 70, deste Tribunal, é no sentido de que "o fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação". Depoimentos coerentes e harmônicos comprovando que o Acusado estava portando ilegalmente arma de fogo de uso permitido. De outra parte, não há qualquer prova que corrobore a versão fantasiosa apresentada pelo Acusado. Recurso improvido. (TJRJ. AC - 2006.050.03026. JULGADO EM 08/08/2006. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO CESAR SALOMAO)









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