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Apelação Cível Prestação De Contas Em Conta Corrente

Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE CONTAS EM CONTA CORRENTE – PEDIDO GENÉRICO – Inexistência de precisão de dados e informações – Petição inicial que não revela ao menos um lançamento específico do qual diverge – Ausência de causa petendi reconhecida – Carência da ação – Recurso desprovido. (TJSC – AC 96.009881-0 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Alcides Aguiar – J. 08.02.2001)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO - CUMULAÇÃO COM ALIMENTOS PARA OS FILHOS - POSSIBILIDADE.1 - A cumulação dos pedidos de divórcio direto litigioso e alimentos para os filhos menores é cabível desde que observado o disposto no artigo 292, do Código de Processo Civil.2 - A jurisprudência exige, outrossim, na sentença que decreta o divórcio, que seja decidida a pensão alimentícia, guarda e visita dos filhos. Precedentes.3 - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (TJDFT - 20070020032046AGI, Relator HAYDEVALDA SAMPAIO, 5ª Turma Cível, julgado em 27/06/2007, DJ 30/08/2007 p. 90)

FALÊNCIA – NÃO DECRETAÇÃO – MINISTÉRIO PÚBLICO – DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO – SENTENÇA INCENSURÁVEL – APELO DESPROVIDO – O interesse público que justifica a intervenção do Ministério Público nos feitos falimentares nasce com a decretação da quebra. Extinta a ação de falência, desnecessária a manifestação do Ministério Público sobre o recurso de apelação intentado. De todo inadmissível é que os credores de determinada empresa comercial, apenas em razão de disporem de título executivo levado a protesto, se utilizem do processo falitário como meio coercitivo de cobrança quando esgotados os meios suasórios para haver o crédito que têm. Na atual conjuntura econômica atravessada pelo País, faz-se inadmissível que o interesse de um único credor sobrepuje o interesse coletivo, levando à bancarrota, por conta de um crédito de valor inexpressivo economicamente, uma empresa comercial, gerando o caos social para aqueles que, direta ou indiretamente, dela dependem e que, por certo, engrossarão mais ainda a já interminável fila dos desempregados. (TJSC – AC 00.007541-8 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Trindade dos Santos – J. 05.02.2001)

APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO DE CONTRATO – DESISTÊNCIA POR PARTE DA AUTORA, OFERECIDA APÓS A CONTESTAÇÃO E A RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO RÉU – DISCORDÂNCIA EXPRESSA DESTE ÚLTIMO – PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NÃO OBSTANTE – SENTENÇA NULA – RÉU QUE DEVE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SEU DESEJO DE PROSSEGUIR OU NÃO NA RECONVENÇÃO – INTELIGÊNCIA DOS ART. 317, 318 E 267, § 4º, TODOS DO CPC – RECURSO PROVIDO – Nos moldes do art. 267, § 4º, do CPC, depois de decorrido o prazo para resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Assim, se há manifestação expressa nos autos da discordância do requerido acerca da desistência da ação por parte do autor, não pode o magistrado extinguir o processo sem julgamento do mérito. Ademais, os art. 317 e 318 do CPC rezam que a desistência da ação não obsta ao prosseguimento da reconvenção, além do que devem ambas ser julgadas na mesma sentença. Desta forma, se o réu, além de não ter anuído na desistência do autor, apresentou reconvenção, deve o magistrado analisá-las conjuntamente em uma única decisão, não podendo se omitir acerca da última questão quanto da prolação da sentença. (TJSC – AC 00.004235-8 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Prudêncio – J. 06.02.2001)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REGISTRO NO CCF POR CHEQUE EMITIDO PELA CO-TITULAR DA CONTA CONJUNTA. 1- É indevida a inscrição no SPC do co-titular da conta conjunta que não emitiu o cheque devolvido. 2- Danos morais devidos, pois a inclusão do nome do autor pela demandada indevidamente em banco de dados de inadimplentes, sem qualquer justificativa para isto, caracteriza ato ilícito, passível de indenização a título de danos morais. Apelo provido. (TJRS. Apelação Cível Nº 70019545425, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 28/05/2008)

UNIAO ESTAVEL. DOMICILIO SIMULTANEO. PARTILHA DE BENS. LEI N. 9278, DE 1996. APLICABILIDADE. Declaração de união estável e partilha de bens comuns adquiridos na constância da sociedade conjugal. Domicílio duplo em Portugal e no Brasil. Titularidade de ambos sobre os bens imóveis. Reconhecimento da convivência em união estável com partilhamento dos bens comuns de conformidade com a Lei Brasileira n. 9.278/96, que tem aplicação às uniões estáveis anteriores a sua vigência. Quadro probatório que autoriza a declaração da existência entre o casal de união estável, mantendo domicílio simultâneo em Portugal e no Brasil. Bens comuns adquiridos na constância da união estável, conferindo à convivente a metade dos imóveis adquiridos em Cabo Frio. Inocorrência de violação do art. 6. par. 2. da LICC. Natureza jurídica do domicílio. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.51882. JULGADO EM 09/10/2007. QUINTA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO GUSTAVO HORTA)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. AJUSTE ANUAL. INCLUSÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. nos exatos termos da lei e, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultada à administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. II. O imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido como o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional. III. O ajuste anual do imposto de renda é realizado no final do exercício, momento em que devem ser somados todos os rendimentos e proventos recebidos pelo contribuinte durante o ano de apuração do tributo, o que inclui os valores de imposto de renda retidos na fonte, para efeito de apuração real do tributo. IV. Apelação a que se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2000.34.00.025749-4/DF Relator: Juiz Federal Mark Yshida Brandão (convocado) Julgamento: 26/09/08)







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