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Apelação Criminal Art 180 Caput Do Código Penal Autoria E

Jurisprudência - Direito Penal

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA. POSSE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS. DADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 10.826/03, COM AS ALTERAÇÕES SUBSEQÜENTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 174/04, ENTRE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 E 23 DE OUTUBRO DE 2005 (CONFORME LEIS Nº 11.118/05 E 11.191/05) E A PARTIR DE 1º.2.2008 (CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417, DE 31 DE JANEIRO DE 2008) OCORREU UM VÁCUO LEGISLATIVO EM RELAÇÃO À POSSE DE ARMA DE FOGO, JÁ QUE CONCEDIDO PRAZO PARA QUE TODOS OS POSSUIDORES E PROPRIETÁRIOS DE ARMAS NÃO REGISTRADAS PROCEDESSEM AOS RESPECTIVOS REGISTROS. NESSE LAPSO TEMPORAL OCORREU ATIPICIDADE DAS CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTS. 12 E 16 (QUANTO À POSSE) DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, INEXISTINDO PUNIÇÃO CABÍVEL, JÁ QUE SE PRESUME A BOA-FÉ DE QUE O AGENTE ENTREGARIA A ARMA ANTES DE EXPIRAR O PRAZO LEGAL. Apelo parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70021417316, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP). A sentença proferida encontra amparo na prova contida nos autos, sendo inviável a absolvição do réu. A majorante do emprego de arma resta mantida, por devidamente comprovada, sendo desnecessário a apreensão da arma de fogo, eis que a palavra da vítima autoriza a caracterização de tal majorante. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70024027617, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 05/06/2008)

NULIDADE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – REITERAÇÃO DE PEDIDO – CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR SOLTO ALCANÇADA ATRAVÉS DE HABEAS CORPUS – PRETENSÃO PREJUDICADA – RECEPTAÇÃO – Apreensão de automóvel furtado na residência do acusado, o qual se dedicava à atividade comercial – Agente que sabia a origem ilícita do bem – Farta prova material e testemunhal dando conta da autoria criminosa – Infração disposta nos §§ 1º e 2º do art. 180, do CP, devidamente caracterizada – Tipo, ademais, autônomo e que, tecnicamente, não qualifica o crime descrito no caput – Condenação mantida. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP) – Réu que trocou as placas do automóvel furtado – Ilícito que não se restringe somente à remarcação de chassi – Crime perfeitamente configurado – Absolvição impossível – Pleito ministerial desatendido. Crime continuado – delitos contra o patrimônio (art. 180) e contra a fé pública (art. 311) – Espécies e gêneros diferentes – Ausência de requisito objetivo e essencial ao seu reconhecimento – Inadmissibilidade de aplicação da regra contida no art. 71 do CP – Concurso material evidenciado – Recurso defensivo improvido. Pena pecuniária – circunstâncias do art. 59 do CP consideradas totalmente favoráveis ao apelante – Fixação acima do mínimo legal – Mitigação, de ofício, que se impõem. (TJSC – ACr 00.016069-5 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Jorge Mussi – J. 06.02.2001)

REINCIDENCIA. SUBSTITUICAO DA PENA. POSSIBILIDADE. Porte de arma. Pena. Critério trifásico. Reincidência. Antecedentes. Confissão. Regime. Substituição. Custas. Pena: A pena deve ser aplicada de acordo com o critério trifásico instituído pelo artigo 68 do Código Penal.Na primeira fase,de acordo com o artigo 59 do mesmo diploma legal,deve ser fixada a pena-base;depois,examina-se a presença de agravantes e atenuantes; por último, devem ser observadas as causas de aumento e de diminuição de pena. No caso presente, a pena-base não se afastou do mínimo legal. Depois, apesar de reconhecer a atenuante da confissão, por força da Súmula 231 do STJ, não foi feita a redução cabível, para, em seguida, por força da reincidência, operar o aumento próprio. Evidente o equívoco,devendo o Juiz aumentar pela reincidência e depois reduzir pela confissão, observada a preponderância da primeira. Circunstâncias judiciais. Antecedentes. Reincidência: Possuindo o acusado duas anotações em sua folha penal, tendo sido absolvido em uma delas e condenado na outra que gerou a reincidência, nada justifica a exacerbação da pena-base, não podendo aquela condenação refletir desfavoravelmente nos antecedentes, conduta social e personalidade do réu. Agravante. "Quantum" de aumento: O Código Penal não estabelece o "quantum" da diminuição ou do aumento referente às circunstâncias atenuantes e agravantes, que fica, portanto, ao livre arbítrio do julgador. Todavia, não se trata de um poder ilimitado, devendo ser observada a regra da proporcionalidade e da razoabilidade. As agravantes e atenuantes devem ser menos valoradas do que as causas de diminuição ou aumento de pena, nunca esquecendo, porém, no caso da reincidência, a natureza do crime anterior, a fim de que a pena não seja aumentada de quantitativo maior do que o máximo previsto em abstrato para o delito anterior. Neste sentido, a jurisprudência se orienta de que o aumento da pena na fase intermediária não pode ser superior a 1/6, limite ultrapassado no caso dos autos de forma desproporcional, porquanto, em razão da reincidência, o Juiz aumentou a pena-base em 1/4. Concurso entre agravante e atenuante. Preponderância. Forma de apenação: A regra ditada pelo artigo 67 do Código Penal não autoriza o Juiz a deixar de aplicar uma atenuante reconhecida na sentença por entender preponderante outra agravante também presente no caso concreto. A preponderância de uma circunstância sobre a outra, apenas autoriza que aquela que prepondera seja mais valorada do que a outra. Regime. Reincidência: Tratando-se de acusado reincidente, a princípio o regime de pena adequado seria o fechado, sendo tal entendimento mitigado pela Súmula 269 do STJ que permite a aplicação do regime semi-aberto, devendo ser admitido como possível, dependendo do caso concreto, até mesmo o regime aberto. Na hipótese, porém, o regime fechado é o adequado. Substituição de pena. Reincidência: A lei penal, a princípio,aponta a reincidência como impedimento à aplicação de pena substitutiva.O par. 3. do artigo 44 do Código Penal excepciona a regra desde que a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, exigindo ainda que a substituição seja socialmente recomendável. Merece crítica o ressurgimento da reincidência específica e a condição imprecisa e vaga do que seria socialmente recomendável. Da mesma forma, hipoteticamente, pode não se justificar a não substituição da pena por ser o apenado reincidente específico, enquanto outro reincidente genérico, em tese, pode ter direito ao benefício. Daí porque defendo o entendimento que o Juiz, dependendo do caso, se avaliar como suficiente a aplicação da pena substitutiva, deve desconsiderar aquela vedação legal que não se justifica. Podendo o reincidente ter a pena substituída, não se justifica a impossibilidade de se aplicar o regime aberto, medida penal mais gravosa do que a substituição de pena. Caso concreto. Regime semi-aberto. Substituição descabida: No caso dos autos, porém, a substituição operada não se justifica, porquanto o acusado foi anterior e definitivamente condenado por crime de roubo, sendo flagrado com uma arma municiada em via pública, tudo a indicar que a substituição operada não se mostra socialmente recomendável, devendo o acusado iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto. Custas. Condenação: A condenação ao pagamento das custas decorre da sentença condenatória (artigo 804 do CPP), devendo eventual isenção ser apreciada no juízo da execução (Súmula 74 do TJRJ). (TJRJ. AC - 2007.050.05696. JULGADO EM 27/11/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS BASILIO)


HOMICIDIO CULPOSO. EMPREITEIRO. IMPRUDENCIA. CONDOMINIO DE EDIFICIO. OBRAS EM PARTE COMUM. Homicídio culposo. Queda de duas pessoas em buraco aberto no interior de prédio residencial. Pedido de absolvição. Impossibilidade. As provas são seguras e suficientes para embasar a condenação. Ao executar a obra o apelante assumiu a responsabilidade de tomar todas as providências necessárias, inclusive com relação à segurança das pessoas que ali transitavam, agindo, no caso, com imprudência, mantendo a abertura da janela sem proteção adequada. Correta a dosimetria da pena, fixada no mínimo legal, de um ano de detenção e aumentada de 1/6 (um sexto) pelo concurso formal (art. 70, do CP). Negar provimento ao recurso. (TJRJ. AC - 2006.050.05050. JULGADO EM 12/12/2006. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE H. VARELLA)

SEMI-IMPUTABILIDADE. TRATAMENTO AMBULATORIAL. TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE. Tráfico. Porte de arma. Semi-imputabilidade do agente. Tratamento ambulatorial. Sentença monocrática mantida. A regra do art. 97 do C.P. não há que ser impetrada de forma absoluta, devendo ser analisado qual seria a medida mais adequada e eficaz no caso concreto, levando-se em conta as circunstâncias que margeiam os fatos e a situação do agente. "Ipso facto", a medida de segurança deve ajustar-se à natureza do tratamento que carecer o agente inimputável ou semi-imputável, e se o julgador monocrático houve por bem atender à recomendação dos Srs. Peritos que atestam necessitar o réu de apoio psicológico e sociolaborativo, para não retomar o comportamento criminoso, há que se prestigiar tal decisão. Apelos ministerial e defensivo desprovidos. (TJRJ. AC - 2007.050.01012. JULGADO EM 03/07/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO MAYR)

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. LIBERDADE PROVISÓRIA. Concederam a ordem, confirmando a decisão que havia deferido a antecipação de tutela. (Habeas Corpus Nº 70024249716, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vladimir Giacomuzzi, Julgado em 05/06/2008)







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