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Agravo De Instrumento Embargos À Execução Fiscal

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA PROLATADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA – Perda de objeto – Recurso prejudicado. (TJSC – AI 97.006701-1 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. João Martins – J. 08.02.2001)

BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DECRETO-LEI Nº 911/69 - LEI Nº 10.931/04 - INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO PROVIDO. “Inexistindo qualquer circunstância excepcional indicada pelo juízo, bastante à concessão da liminar para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente a comprovação dos requisitos previstos no art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.” (STJ - REsp nº 678.039-SC T 4 - 4ª Turma - rel. Min. Aldir Passarinho Junior - DJU de 14-3-2005 - p. 380 ) (TJMT. Apelação 117476/2008. Quinta Câmara Cível. Relator DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES. Publicado em 11/06/2010)

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – JUROS REMUNERATÓRIOS – Não pactuados e não indicada a taxa em extratos devem, em regra, ser fixados em 6% ao ano, a teor dos arts. 1.062 e 1.063 do CC, combinado com o art. 1º do Decreto nº 22.626/33. Porém, pedido pelo correntista a limitação em 12% ao ano, considerando esse patamar como razoável, assim são definidos. Precedente do tribunal. Capitalização mensal. Inadmissível, na espécie, capitalização mensal de juros, por ausência de previsão legal. Correção monetária. Considerando que a TR consiste em taxa remuneratória do mercado financeiro e não índice de correção monetária, deve ser aplicado o IGP-M como fator de correção, por melhor refletir a desvalorização da moeda. Comissão de permanência. Ainda que não venha cumulada com a correção monetária, mostra-se ilegal e abusiva a pretensa cobrança da comissão de permanência, fixada unilateralmente pelo credor, ex vi do art. 115 c/c art. 145, V, do CC. Apelação desprovida. (TJRS – APC 70003077138 – 18ª C.Cív. – Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho – J. 28.02.2002)

CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO DE FATO. MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.1.A separação de fato não constitui obstáculo à separação de corpos postulada com suporte no artigo 1616 do Código Civil, também autorizada pelo § 1º do artigo 7º da Lei 6.515, de 26.09.1977, que por seu turno determina sejam aplicadas as disposições do artigo 796 do Código de Processo Civil, que demanda apenas a prova do casamento.2.Sendo necessário, útil e adequado o provimento judicial para legalizar a separação de fato, fazendo cessar os deveres de ordem pessoal decorrentes do casamento (artigo 1566 do CC) e para estabelecer o marco inicial dos efeitos jurídicos da sentença a ser proferida no processo principal, não há falar-se em extinção prematura do processo, por ausência das condições da ação(TJDFT - 20050110774860APC, Relator JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 6ª Turma Cível, julgado em 31/05/2006, DJ 23/11/2006 p. 443)

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR NEGANDO SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. NECESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.- Não tendo havido ainda o ingresso do réu na relação processual, cumpre ao agravante informar tal fato no momento da instrução do agravo de instrumento, a fim de que se torne despicienda a juntada da cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado.- Recurso provido. Unânime. (TJDFT - 20050020002106AGI, Relator OTÁVIO AUGUSTO, 6ª Turma Cível, julgado em 07/03/2005, DJ 26/04/2005 p. 135)

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – Contrato de abertura de crédito e conta corrente cheque-ouro cláusulas especiais. Contrato de adesão a produtos e serviços. Matéria de fato. Caso concreto. Interpretação de cláusula contratual. Código de Defesa do Consumidor. Limitação constitucional dos juros. Capitalização. Comissão de permanência . Multa. Devolução em dobro. Inscrição da devedora no rol de maus pagadores. Primeiro apelo provido e segundo desprovido. (TJRS – APC 70003014057 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 27.02.2002)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS E GUARDA DE FILHOS - RECONVENÇÃO - IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DO CASAL OBJETO DE TRANSAÇÃO ENTRE OS CONCUBINOS - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - GUARDA DE FILHOS - PAI ESTRANGEIRO - FILHA MAIOR DE DEZOITO ANOS RESIDENTE NO EXTERIOR - RESPONSABILIDADE DOS ENCARGOS FINANCEIROS PELO GENITOR - FILHO MENOR DE DEZOITO ANOS RESIDENTE NO BRASIL - MANUTENÇÃO DA GUARDA DO INFANTE PELA GENITORA.1-Havendo entre os concubinos ajuste formal acerca de imóvel havido durante a união estável, com a transferência deste, por meio de escritura pública de compra e venda, para o cônjuge virago antes da separação do casal, tal conduz a exclusão do bem do respectivo procedimento de partilha, do monte partível, seja a título oneroso ou gratuito.2-Residindo a filha do casal no exterior, contando com mais de dezoito anos e fazendo curso de nível universitário, preponderando nesta peculiar circunstância, a origem estrangeira do seu genitor, prevalente a decisão que assegura a guarda em seu favor, com a definição, também, dos respectivos encargos financeiros, nada obsta ter a genitora a guarda do filho menor de dezoito anos que permanece em sua companhia. (TJDFT - 19990110073556APC, Relator DÁCIO VIEIRA, 5ª Turma Cível, julgado em 07/04/2003, DJ 19/11/2003 p. 61)







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