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Habeas Corpus Ordem Prejudicada Unânime Habeas Corpus N

Jurisprudência - Direito Penal

HABEAS CORPUS. Ordem prejudicada. Unânime. (Habeas Corpus Nº 70024542805, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 05/06/2008)

PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP, ART. 43, I. PRECEDENTE DO STF (HC 92438). I. Não merece censura a decisão que rejeita a denúncia por atipicidade de conduta, visto que esta Turma vem entendendo que não se deve falar em crime de descaminho, em se tratando de posse de pequena quantidade de mercadorias estrangeiras, de reduzido valor, que por si só já indica inexistir lesão ao Fisco, de modo que autorize a movimentação do aparelho estatal encarregado da repressão. Precedentes. II. A Segunda Turma do STF concedeu ordem de habeas corpus para trancar ação penal, por ausência de justa causa, contra acusado pela suposta prática do crime de descaminho, ao fundamento de que o art. 20 da Lei 10.522/02, com redação dada pela Lei 11.033/04, tem como parâmetro para o ajuizamento de execuções fiscais o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, por conseguinte, não é admissível que uma conduta considerada irrelevante no âmbito administrativo o seja para o Direito Penal (HC 92438 - Fonte: Informativo 516 do STF). III. Recurso improvido. (TRF1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 2007.36.01.000208-4/MT Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães Relator: Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca (convocado) Relator: Juiz Federal Lino Osvaldo Serra Sousa Segundo (convocado))

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL E DO MINSTÉRIO PÚBLICO – ABRANGÊNCIA PELO DESPACHO IMPUGNADO, FORTE NO ARGUMENTO DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA – Deficiência técnica que não compromete a segregação do paciente. Incidência do princípio da confiança no juiz do processo. Princípio constitucional da pressunção de inocência que não inibe a custódia preventiva. Ordem denegada. (TJSC – HC 01.000406-8 – C.Fér. – Rel. Des. Cesar Abreu – J. 31.01.2001)

CRIME CONTRA A SAUDE PUBLICA. TRANCAMENTO DA ACAO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL. ARTIGO 273, §1º-A E §1º-B, C/C §2º DO CÓDIGO PENAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO - JUSTA CAUSA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. Alegação de atipicidade da conduta imputada ao ora paciente, pois não obstante tratar-se de crime contra a saúde pública, a apreensão em unidade hospitalar, de somente um rótulo de um suposto produto nocivo, cuja fabricação e distribuição seria imprudentemente feita pelo paciente, na qualidade de empresário, inviabilizaria o prosseguimento da ação penal contra ele instaurada, uma vez não haveria meios de efetivar a prova pericial, que eventualmente apontaria o grau de risco à saúde pública, e em conseqüência, caracterizaria a materialidade da infração, constituindo-se, portanto, em fato juridicamente irrelevante. Por outro lado, a falta da apreensão do produto, não importa na certeza da inexistência do produto ou de sua nocividade ou de irregularidade na sua distribuição, e em decorrência, da ausência da materialidade. Ao contrário, há indícios suficientes deste elemento do crime, que pode ser demonstrado até mesmo pela prova testemunhal, a teor do artigo 167 do Código Penal, existindo, ainda, indícios da autoria, sendo certo que a alegação defensiva de que outro comerciante teria usado o nome da empresa do paciente para distribuir o produto, é matéria afeita ao mérito, e somente á ocasião da sentença poderá ser decidido. A denúncia contém todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, existindo substrato fático entre a imputação e os elementos probatórios até o momento coligidos. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2008.059.00931. JULGADO EM 26/02/2008. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA KATIA JANGUTTA)


ABANDONO MATERIAL. DOENCA CRONICA. GRATUIDADE DE JUSTICA. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIACAO. EXECUCAO PENAL. Apelação Criminal. Crime de abandono material. Artigo 244, "caput", do Código Penal. Condenação a dois anos de detenção, em regime fechado, e ao pagamento de multa no valor de 05 salários-mínimos; sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos. Postula o apelante a reforma da sentença para alcançar a absolvição, insurgindo-se contra a condenação sob o fundamento de atipicidade da sua conduta, eis que teria adimplido parcialmente a obrigação, não tendo quitado o débito por falta de condições financeiras de fazê-lo sem comprometer o seu sustento e dos demais filhos. Não há como se acolher a tese diante da prova produzida nos autos, em especial a documental, que demonstra estar o apelante empregado no período em que se deu a inadimplência. Filho com encefalopatia crônica da infância. Réu que no Juízo de Família já respondeu a diversos processos e Execuções de Alimentos, realizando acordos que não cumpre. Condenação que se mantém pelos próprios fundamentos. Impossibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça requerido no recurso, com a isenção do pagamento de custas, eis que se trata de matéria afeta ao juízo de execução. Negado provimento ao recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.02139. JULGADO EM 19/06/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE)

JUIZ NATURAL. VIOLENCIA DOMESTICA. COMPETENCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. Conflito de Competência. Alegação de aplicabilidade da Lei 11.340/06, com necessária remessa dos autos ao juízo hoje especializado. A Resolução n. 23, de 19/09/2006, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, criou os Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, atendendo ao comando emanado do artigo 14, da Lei 11.340/06,que passaram a ter competência para o processo e julgamento dos fatos decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.Por delegação do Órgão Especial,o Exmo. Corregedor Geral de Justiça, através do Provimento n. 06/2007, determinou que somente os feitos distribuidos a partir da vigência da Resolução acima referida deveriam ser encaminhados aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, vedando a redistribuição daqueles já distribuídos antes da vigência da Referida Resolução. Ocorre que neste conflito há a singular situação de um fato praticado em fevereiro de 2006, quando ainda não vigia a Lei 11.340/06, mas somente denunciado em maio de 2007, quando já existia o referido diploma legal e também a Resolução e o Provimento mencionados. Em uma rápida leitura do Provimento, através de mera interpretação literal, podemos ser tentados a afirmar que a competência é do Juizado de Violência Doméstica, posto que a denúncia somente foi ofertada e distribuída após a edição da Resolução n. 23, do Órgão Especial. No entanto, aqui os atos administrativos referidos merecem uma interpretação segundo a Constituição Federal, sob pena de violação da garantia constitucional ao Juiz Natural. Se ao tempo da prática do fato ainda não existia o órgão jurisdicional, não pode o denunciado ou querelado ser julgado por órgão criado posteriormente, posto que ninguém pode ser processado ou julgado por órgão instituído após a ocorrência do fato ou especialmente escolhido para conhecer e decidir sobre determinada causa. Assim não entender, é ferir mortalmente o princípio do Juiz Natural e abrir portas para possibilitar futuros Tribunais ou Juízos de Exceção. Deve prevalecer o "tempus criminis regit iudicem", o que vale por afirmar a necessária competência segundo a organização judiciária preexistente à prática da infração penal para conhecimento e julgamento das causas criminais. Interpretar em sentido inverso é violar o disposto nos incisos XXXVII e LIII, do artigo 5., do Pacto Fundamental da República. A Constituição Federal submete o legislador ordinário a um regime de estrita legalidade e ainda subordina todo o sistema normativo. Conflito conhecido e procedente, declarando-se competente o Juízo suscitado. (TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 2007.055.00077. JULGADO EM 29/11/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA – Meio inadequado à espécie, por não se enquadrar em quaisquer dos incisos do artigo 581, do Código de Processo Penal. Não conhecimento. (TJSC – RCr 01.000571-4 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Maurílio Moreira Leite – J. 06.02.2001)







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