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Agravo Em Execução Nova Condenação Definitiva No Curso

Jurisprudência - Direito Penal

AGRAVO EM EXECUÇÃO. NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DE DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. Em caso de condenação definitiva no curso da execução da pena, deve-se proceder a soma da nova pena à remanescente da anterior condenação, considerado o fato de ter ou não alterado o regime carcerário do condenado, que, em caso mantido, deverá ser procedida a contagem do prazo da última modificação, para fins de contagem de prazo referente a futuros benefícios. Agravo ao qual se nega seguimento. (Agravo Nº 70024446429, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vladimir Giacomuzzi, Julgado em 05/06/2008)

ARMA DESMUNICIADA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. EXCLUSAO. ROUBO. A ARMA DE FOGO SEM MUNIÇÃO NÃO SE PRESTA COMO CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE PROVIDOS POR MAIORIA.Quando a lei consagrou o uso de arma como causa especial de exasperação das penas cominadas ao roubo, objetivou ressaltar que o agente, ao usá-la, quer demonstrar sua superioridade, com plena consciência de que efetiva é a sua capacidade de realizar, sobre a integridade física da vítima, o mal que com ela promete. Portanto, o seu dolo de ferir ou de matar com a propriedade específica da arma pode ser concretizado, se quiser. Contudo, quando a arma de fogo, como no caso, está sem munição, ele também têm consciência de que jamais poderá realizar a ofensa prometida, que, assim, está fora de sua capacidade e, portanto, extrapola os limites de seu dolo, pelo que este, em tais circunstâncias, é aquele inerente ao descrito no caput do art. 157 do Código Penal.Recurso conhecido e provido para excluir o aumento especial das penas decorrentes do emprego da arma. Maioria. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2007.054.00204. JULGADO EM 04/12/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR NILDSON ARAUJO DA CRUZ)

CRIME DE IMPRENSA. DIREITO DE RESPOSTA. PESSOA JURIDICA. POSSIBILIDADE. REPRESENTANTE LEGAL. Direito de resposta. Ação que não tem cunho penal. Possibilidade de figurar no pólo passivo pessoa jurídica. A Lei de Imprensa não rotula o pedido de resposta como uma ação penal. A existência de preceito cominatório, fundamento da tese, também se faz presente nos feitos cíveis. A pessoa jurídica pode figurar no pólo passivo de pedido de resposta, acionada na pessoa do seu representante legal. (TJRJ. AC - 2006.050.03285. JULGADO EM 31/10/2006. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES)


FALSIDADE IDEOLOGICA. DENUNCIACAO CALUNIOSA. ATIPICIDADE. ABSOLVICAO. Falsidade ideológica. Denunciação caluniosa. Juízo de censura. Imputações não configuradas. Condutas atípicas. Absolvição. Recurso provido. Não havendo o conjunto probatório demonstrado que o apelante tenha inserido declaração falsa em mandado de segurança que impetrara em nome da associação de que é presidente, e de seus respectivos filiados, associação, esta, reconhecida em outros processos judiciais, inclusive, que tiveram curso em Tribunal Superior, como juridicamente constituída para o fim a que se destinou, bem como não se configurando em denunciação caluniosa a "notitia criminis" que ofertou contra policial militar que, em desrespeito a ordem judicial,apreendera veículos da referida associação, importa prover-se o apelo para sua absolvição, por não estarem configurados os tipos penais que lhe foram imputados, nem ter praticado quaisquer condutas típicas decorrentes. (TJRJ. AC - 2006.050.01497. JULGADO EM 23/08/2007. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ LEITE ARAUJO)



CRIME CONTRA OS COSTUMES – ESTUPRO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E AMEAÇA DE MORTE – LAUDO PERICIAL CONSTATANDO ARROMBAMENTO DA PORTA DE ENTRADA DA CASA DA VÍTIMA – LESÕES ATESTADAS POR EXAME DE CORPO DE DELITO – PALAVRA DA VÍTIMA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – Restando demonstrada nos autos, de forma cristalina, a autoria do crime de estupro, praticado pelo réu mediante o uso de violência e grave ameaça, deixando lesões na vítima, bem como vestígios do arrombamento na porta de sua casa, tudo atestado através de perícia, corroborando as palavras daquela, não há como ser acolhida a pretensão absolutória. PENA. Antecedentes considerados desfavoráveis com base em processos aos quais o réu responde por crimes praticados antes do noticiado na denúncia. Inviabilidade. Redução operada de ofício. Quando da apreciação dos antecedentes, somente serão sopesados os crimes praticados antes daquele noticiado na exordial. Lei dos crimes hediondos. Incidência. O estupro, praticado na forma simples, é crime hediondo, tendo em vista a redação determinada pelo artigo 1º, inciso V, da Lei nº 8.072/90, ficando vedada, portanto, a progressão de regime. (TJSC – ACr 00.023684-5 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Maurílio Moreira Leite – J. 13.02.2001)

HABEAS CORPUS – PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – MATÉRIA APRECIADA EM RECURSO DE AGRAVO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE, SE EXISTENTE, EMANA DA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA – INTELIGÊNCIA DO ART. 105, I, C, DA CF (COM A REDAÇÃO DA EC Nº 23/99) – Não conhecimento. Remessa ao Superior Tribunal de Justiça. (TJSC – HC 00.024924-6 – C.Fér. – Rel. Des. Cesar Abreu – J. 31.01.2001)

HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRISÃO EM FLAGRANTE – LIBERDADE INVIÁVEL – ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT – ORDEM DENEGADA – O habeas corpus, por seus estreitos limites, não é meio adequado para esclarecer os fatos narrados na denúncia, quer do ponto de vista acusatório, quer do defensivo, quanto mais para obtenção de declaração de inocência. Tratando-se de crime classificado como tráfico de entorpecentes (art. 12, da Lei Antitóxicos) e equiparado a hediondo, impossível a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, face à proibição legal (art. 2º, II, da Lei nº 8.072/90), cuja constitucionalidade já foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal. (TJSC – HC 00.025179-8 – C.Fér. – Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 17.01.2001)







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