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Habeas Corpus Progressão De Regime Indefere Se Pedido

Jurisprudência - Direito Penal

HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. Indefere-se pedido de progressão do regime fechado para o semi-aberto, em sede de habeas corpus, quando, como no caso, não resulta comprovada ilegalidade na falta de decisão do pleito no juízo da execução. Denegada a ordem. (Habeas Corpus Nº 70024434482, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vladimir Giacomuzzi, Julgado em 05/06/2008)

ARMA BRANCA. MAJORACAO DA PENA. POSSIBILIDADE. Roubo. Causa especial de aumento de pena. Emprego de faca de forma ostensiva e intimidatória. Reconhecimento da majorante. Alegação de estado de necessidade. Consumação e tentativa. Recurso improvido. A simples justificativa de estar desempregado e não ter condições de sustentar sua família não é suficiente para caracterizar a situação de perigo atual exigida pelo artigo 24 do CP, indispensável à caracterização do estado de necessidade, porque aquele que pretende se valer de causa de exclusão de ilicitude assume o ônus de prová-la. Se uma faca, com 11 cm de lâmina é utilizada de forma ostensiva e atemorizadora, inclusive junto a uma criança, reconhece-se a majorante do emprego de arma. Tanto mais que já se consagrou, para efeitos penais, que arma é todo e qualquer instrumento de ataque ou defesa que sirva para esses fins. A subtração resta consumada se o acusado é preso mais tarde por policiais militares em sua casa já depois de tranquilizar a posse sobre aqueles bens, daí que o só fato de os bens serem recuperados não autoriza o reconhecimento da tentativa. (TJRJ. AC - 2006.050.06211. JULGADO EM 11/12/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO BUSTAMANTE)


MEDIDA DE ADVERTENCIA. CARATER PUNITIVO. AUSENCIA DE PATRONO. VIOLACAO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Embargos Infringentes. Voto minoritário no sentido de anular a sentença homologatória da remissão cumulada com advertência, para a intimação da adolescente e do seu representante legal para manifestação no que tange à medida socioeducativa aplicada. 1 - É possível a incidência da remissão acompanhada da respectiva medida, mas, em tal hipótese, deve ser observado o devido processo legal. Se fosse o caso da remissão pura e simples, seria dispensável a presença de defesa técnica, mas incidindo a advertência, que não deixa de possuir caráter punitivo, é imprescindível que o infrator esteja acompanhado de patrono. 2 - Embargos infringentes conhecidos e providos, para que prevaleça o voto divergente. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2007.054.00288. JULGADO EM 13/03/2008. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR CAIRO ITALO FRANCA DAVID)


HABEAS CORPUS – PACIENTE LIBERTADO – PEDIDO PREJUDICADO – NÃO CONHECIMENTO – Cabe ao impetrante instruir o writ com a prova necessária de suas alegações, porquanto sua inicial deve vir acompanhada de prova documental pré-constituída, que propicie o exame, pelo juiz ou tribunal, dos fatos caracterizadores do constrangimento ou ameaça, bem como de sua ilegalidade, pois ao impetrante incumbe o ônus da prova. (Ada Pellegrini Grinover) Libertado o paciente em face da concessão da ordem em habeas corpus anteriormente impetrado, resta prejudicado o presente writ, ante a perda de objeto. (TJSC – HC 00.024859-2 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 17.01.2001)

HABEAS CORPUS. PACIENTE RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO INADEQUADO A SUA CONDICAO PESSOAL, QUER COMO POLICIAL CIVIL ATIVO, DO ESTADO DE SAO PAULO, E POR SER BACHAREL EM DIREITO. ORDEM DEFERIDA EM PARTE, NOS TERMOS DO ART-84, PARAGRAFO 2, DA LEI DAS EXECUCOES PENAIS. DECISAO UNANIME. (Habeas Corpus Nº 698539681, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 17/12/1998)

ESTELIONATO. INSTITUICAO FINANCEIRA. CONTINUIDADE DELITIVA. Estelionato em continuidade delitiva. Recurso parcialmente conhecido dentro dos limites da decisão do S.T.J. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual que se rejeita. Inaplicabilidade no caso concreto da Lei n. 7.492/86. Gerente de banco que através de ardil lesou em milhões de reais clientes da instituição financeira através de abertura de conta bancária "fantasma" e intrincadas operações financeiras.Aplicação da pena devidamente fundamentada.Correta exasperação da pena-base. Regime semi-aberto necessário à reprovabilidade da conduta criminosa. Justificação suficiente para a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. "Decisum" confirmado. Parcial conhecimento do recurso. Questões prévias rejeitadas. Apelo voluntário defensivo desprovido. Expedição de mandado de prisão. (TJRJ. AC - 2007.050.00008. JULGADO EM 03/05/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO JOSE CARVALHO)

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP). A sentença proferida encontra amparo na prova contida nos autos, sendo inviável a absolvição do réu. A majorante do emprego de arma resta mantida, por devidamente comprovada, sendo desnecessário a apreensão da arma de fogo, eis que a palavra da vítima autoriza a caracterização de tal majorante. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70024027617, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 05/06/2008)







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