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Habeas Corpus Tráfico De Drogas E Associação Para Tal Delito

Jurisprudência - Direito Penal

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL DELITO. PRISÃO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Há prova da materialidade e indícios de autoria. Outrossim, as decisões que decretaram a prisão preventiva e mantiveram o encarceramento estão exaustivamente fundamentadas na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. Pelos precisos termos da Lei nº 11.343/06, não se esgotou, ainda, o prazo para a ultimação da culpa. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70024354979, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 05/06/2008)

ATAQUE DE ANIMAL. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE VIGILANCIA. OMISSAO. Lesão corporal de natureza grave. Agressão perpetrada por cachorro da raça "pit bull". Conduta típica daquele que tinha o dever de guarda e vigilância de seu animal e não o fez. Dolo que se configura na omissão do apelante em não precaver o resultado. Apelante que não consertou o buraco na cerca por onde fugiu seu animal e não impediu o ataque e não se importou com o dano causado, pela ação do cachorro. Falta do cuidado objetivo que o caso concreto exige, já que a ferocidade dos cães desta raça é de sabença comum e remansosa. Qualificadora de deformidade permanente comprovada por laudo técnico. Desprovimento do apelo defensivo. (TJRJ. AC - 2007.050.01022. JULGADO EM 15/05/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA NILZA BITAR)

NULIDADE DA SENTENCA. FALTA DE ALEGACOES FINAIS. VIOLACAO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA. Uso de documento falso. CRLV'S adquirida de terceiro. Preliminar de nulidade por ausência de alegações finais. Atuação irregular de advogado. Denúncia imputando ao Réu a prática dos crimes de receptação e de uso de documento falso, em concurso material. Sentença de procedência parcial, absolvendo o Réu da imputação referente ao crime de receptação e condenando-o pelo crime de uso de documento falso. Apelação do Réu. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa acolhida. Embora os interesses do Réu tivessem sido defendidos pelo advogado regularmente constituído, este causídico, intimado para apresentar alegações finais, quedou-se inerte, deixando transcorrer "in albis" o prazo legal, tendo o Juízo "a quo" proferido a seguir a sentença, sem dar oportunidade ao Réu de se manifestar sobre a inércia de seu patrono e requerer, se assim o desejasse, o patrocínio da Defensoria Pública. Mantido o silêncio pelo advogado constituído, mesmo com sua intimação válida pela imprensa oficial acerca da prolação da sentença, somente então tendo o Juízo "a quo" nomeado a Defensoria Pública como patrocinadora dos interesses do Réu. Precedentes do S.T.J. no sentido da nulidade do julgado em casos assemelhados. Sentença anulada. (TJRJ. AC - 2006.050.05923. JULGADO EM 12/04/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ORLANDO SECCO)

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO – REVOGAÇÃO DA MEDIDA – PERDA DE OBJETO – Revogada a prisão preventiva do paciente, resta prejudicado o writ pela perda de objeto. (TJSC – HC 00.024945-9 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 17.01.2001)

CONDICOES DE LIBERDADE PROVISORIA. RESTRICAO DA LIBERDADE. INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. "Habeas corpus". Crime de corrupção ativa. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida mediante assinatura de termo de compromisso no qual consta como uma das condições não se ausentar da comarca sem autorização judicial. Imposição de restrição à liberdade do paciente. Necessidade de autorização judicial para viagens nacionais e internacionais. Ausência de ilegalidade. 1. Admite-se, em tese, o recolhimento de passaportes e a proibição de viajar como medida cautelar de forma a assegurar a instrução do processo e a aplicação da lei. 2. Destarte, não se vislumbra no ato judicial atacado qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.08483. JULGADO EM 24/01/2008. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LEONY MARIA GRIVET PINHO)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTATIVA. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. IMPETRAÇÃO SIMILAR. CUSTÓDIA E SUA MANTENÇA. ANÁLISE JÁ EFETIVADA NO ÂMBITO DO WRIT PRECEDENTE. Na espécie,é de ser referido que já houve análise no que pertine à razão de ser da alegada custódia e sua mantença, inviabilizando-se o exame de qualquer questionamento quanto ao tema. ANÁLISE DA IMPETRAÇÃO ATUAL. ANDAMENTO PROCESSUAL NA ORIGEM. INVOCAÇÃO DE POSSÍVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. Incumbe que se mantenha o posicionamento exarado quando da análise liminar, na medida em que não detectada situação de atraso injustificado por parte do Judiciário na condução do feito originário, reafirmando-se a incidência do estatuído na Súmula 52 do STJ. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70024204125, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria Alves Barbosa, Julgado em 05/06/2008)

CHEQUE SEM FUNDOS. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ATO PROCESSUAL. FALTA DE PRESSUPOSTO. ATIPICIDADE. Recurso em Sentido Estrito. Fraude no pagamento por meio de cheque sem a necessária provisão de fundos. Tipicidade. Constatado que o cheque emitido para o pagamento das custas não tinha a necessária provisão de fundos, o que por certo impediu a realização do ato processual, e que à fraude no pagamento por meio de cheque se aplicam todos os princípios que informam o estelionato fundamental, descrito no "caput" do art. 171 do Código Penal, tratando-se, portanto, de delito que para a sua configuração exige o resultado visado, o que não ocorreu, a conduta do acusado é atípica, a obstar o recebimento da denúncia por caracterizada a hipótese prevista no art. 43, I, do CPP. Recurso a que se nega provimento. (TJRJ. RESE - 2006.051.00483. JULGADO EM 29/05/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MANOEL ALBERTO)







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