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Habeas Corpus Delito De Armas Prisão Inocorrência De

Jurisprudência - Direito Penal

HABEAS CORPUS. DELITO DE ARMAS. PRISÃO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. O ora paciente foi preso em flagrante, devidamente homologado em 24.04.2008, o que prende por si só. Após, teve a prisão preventiva decretada em despacho suficientemente fundamentado com base na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ao manter o encarceramento em 13.05.2008, o julgador frisou que o réu Cristiano reagiu à prisão, tentando empreender fuga do local, o que denota situação diversa do co-réu Tiago Oliveira (que teve a sua prisão relaxada). EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. Não há falar em excesso de prazo na formação da culpa. Embora tenha havido uma pequena demora na conclusão do inquérito policial, é sabido que os prazos são contados englobadamente, não tendo ainda ultrapassado sequer aquele que é considerado ¿ideal¿, qual seja, de 81 dias. Além disso, não está havendo inércia ou descaso do julgador, que, após, o recebimento da denúncia, prontamente designou o interrogatório para o dia 09.06.2008. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70024331498, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 05/06/2008)

FURTO. MAUS ANTECEDENTES. NAO CONFIGURACAO. SUMULA 265, DO S.T.J. Apelação Criminal. Art. 155, "caput", do Código Penal. Autoria e materialidade comprovadas, pelo reconhecimento e depoimentos harmônicos das testemunhas. Recurso defensivo para reduzir a pena-base e abrandar o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade de fechado para aberto. Conceituação de maus antecedentes. Recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Por maus antecedentes criminais, em virtude do que dispõe o artigo 5., inciso LVII, da Constituição da Repúlica, deve-se entender a condenação transitada em julgado, excluída aquela que configura reincidência (art. 64, I, CP), excluindo-se processo criminal em curso e indiciamento em inquérito policial". Redução das penas-bases ao mínimo legal. Alteração do regime para o cumprimento inicial da pena para semi-aberto, diante do quantitativo da pena e da justificativa da sentença. Aplicação da Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça: "É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". Provimento parcial do recurso. (TJRJ. AC - 2006.050.01230. JULGADO EM 12/09/2006. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA CHRISTINA GOES)


PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COBERTURA DOCUMENTAL. DOLO GENÉRICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. COMPROVAÇÃO DE REINCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. RÉU BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Havendo a demonstração da introdução de mercadoria estrangeira no território nacional, em quantidade superior ao limite legal, sem a documentação fiscal correspondente, tem-se configurado o crime de descaminho, consistente na vontade deliberada de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de imposto devido. Não se exige o dolo específico, bastando ao tipo que não se declare, na alfândega, a mercadoria excedente à cota. Precedentes desta Corte e do STJ. II. Quando o valor do tributo incidente ultrapassa o montante previsto no art. 18, §1º, da Lei 10.522/2002 (R$ 100,00), não há como aplicar o princípio da insignificância. Precedentes da 2ª Seção deste Tribunal e do STJ. III. Demonstrada, por meio da prova colhida nos autos, a prática de outros delitos da mesma natureza, não há que se falar em desconhecimento da ilicitude do fato. IV. Como o Juiz Federal sentenciante tem fé-pública para certificar trânsito em julgado de processo que tramitou perante a Vara, na qual exerce a titularidade, afigura-se desnecessária a comprovação da reincidência. V. Beneficiado o réu pela assistência judiciária gratuita e no gozo dos benefícios do art. 3º, II, da Lei n. 1.060/50, deve ser dispensado do pagamento das custas processuais. VI. Apelação parcialmente provida. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL 2006.43.00.000101-4/TO Relator: Desembargador Federal Tourinho Neto Relator: Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca (convocado))

TRANSACAO PENAL. REINCIDENCIA NAO CONFIGURADA. REDUCAO DA PENA-BASE. Tráfico de substância entorpecente. Absolvição. Precariedade da prova. Aplicação da causa especial de diminuição de pena, prevista no artigo 33, par. 4., da Lei n. 11.343/2006. Redução da pena ao mínimo legal. Pelo contrário do que sustenta a defesa a prova é segura, firme e convincente no sentido de demonstrar a acusação, pois que o agente desenvolveu todos os elementos caracterizadores do delito de tráfico de substância entorpecente. A sentença homologatória da transação penal não gera reincidência, nem pesa como maus antecedentes, no caso de outra superveniente infração, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão porque a pena-base deve ficar em seu mínimo legal. Deve a pena ser diminuída, nos termos do artigo 33, par. 4., da Lei n. 11.343/06, pois que o réu é primário e de bons antecedentes e não existe indícios de seu envolvimento em crimes e de que integre organização criminosa. Recurso parcialmente provido. (TJRJ. AC - 2007.050.03824. JULGADO EM 24/09/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR RIBEIRO)

HÁBEAS CORPUS. INDÍCIOS DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. 1. A alegação do paciente/impetrante diz respeito à matéria probatória, principalmente no que concerne aos reconhecimentos e à revogação da prisão. 2. Há indicativos de autoria, na medida em que a autoridade coatora juntou auto de reconhecimento pessoal, no sentido de ter o paciente sido identificado por uma testemunha. 3. De outra banda, veio ao processo apenas cópia do decreto de prisão temporária. Entretanto, há notícia de decretação da prisão preventiva. Sem a cópia do decreto de prisão, situação que não foi suprida nem com as informações do juízo a quo, não há como apreciar se efetivamente estão presentes os requisitos da cautelar ¿ garantia da ordem pública, da instrução ou aplicação da lei penal ¿ consoante determina o art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70025026964, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 17/07/2008)

C.DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDUZIMENTO A ERRO. SEGURO SAUDE. CRIME FORMAL. Artigo 7., inciso VII, da Lei n. 8.137/90: induzir o Consumidor a erro, por via de afirmação falsa sobre a natureza/qualidade do serviço, utilizando-se de qualquer meio. Apelante que vendeu plano de saúde, oferecendo serviços de empresa com a qual não havia contratado. Teses defensivas afastadas. Delito formal, sendo desnecessário laudo pericial. Confissão do apelante, em sede judicial: vendeu o serviço como se estivesse credenciado, sabendo que não estava. Indemonstrado o erro de tipo. Celebração de contratos, em que a contraprestação era impossível, por três meses, até a intervenção policial. Delito consumado. Exaurimento do delito com a ocorrência de dano, demonstrando a potencialidade lesiva e o perigo concreto da indução a erro dos usuários. Incomprovado o arrependimento eficaz. Inexistência de qualquer prova no sentido de ressarcimento dos usuários. Pretensão à suspensão condicional do processo preclusa. Apelante que está sendo processado por outro delito. Incabível a aplicação somente da pena de multa, diante da gravidade dos fatos. Pena-base fixada acima do mínimo legal em virtude do grande número de usuários atingidos. Fixação do regime para o cumprimento da pena privativa de liberdade o mais brando possível. Confissão judicial desconsiderada no estabelecimento da pena já que, na realidade, sustenta somente a tese defensiva: ausência de dolo. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos. Desprovimento do recurso. Vencida a Des. Luisa Bottrel. (TJRJ. AC - 2006.050.03088. JULGADO EM 15/05/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA CHRISTINA GOES)

INTERNET. QUEBRA DO SIGILO DE DADOS CADASTRAIS. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS. LEI N. 9296, DE 1996. INAPLICABILIDADE. RECLAMAÇÃO. SIGILO DE DADOS. PLEITO MINISTERIAL DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DO SIGILO DE DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIOS DE INTERNET, PARA APURAÇÃO DE CRIMES DE APOLOGIA DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS, VEICULADOS PELO SITE DE RELACIONAMENTO ORKUT. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DA LEI Nº 9.296/96. MEDIDA RAZOÁVEL E INDISPENSÁVEL PARA IDENTIFICAR OS AUTORES DOS DELITOS E, POR CONSEGUINTE, VIABILIZAR A PERSECUÇÃO CRIMINAL. RECLAMAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.1. Sendo a quebra de sigilo de dados cadastrais de usuários de internet, no caso concreto, medida indispensável eis que se apresenta como a única via capaz de possibilitar a identificação dos autores das infrações penais investigadas, a fim de possibilitar a respectiva persecução criminal -, deve ser ela deferida, até porque o direito à intimidade dos usuários do site de relacionamento ORKUT deve ceder em função de um interesse maior, coletivo, qual seja, o de apuração de crimes de apologia de fatos delituosos - no caso, específico, de apologia de crime de maus-tratos contra animais -, até porque não se trata de quebra de sigilo de comunicação telemática, mas tão-somente de quebra de dados cadastrais, não havendo, por conseguinte, que se falar em aplicação da Lei nº 9.296/96. 2. Recurso provido. (TJRJ. RECLAMAÇÃO - 2007.077.000304. JULGADO EM 11/12/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSE AUGUSTO DE ARAUJO NETO)







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