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Habeas Corpus Liberdade Superveniente Perda Do Objeto Writ

Jurisprudência - Direito Penal

HABEAS CORPUS. LIBERDADE SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (Habeas Corpus Nº 70024228785, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Eugênio Tedesco, Julgado em 05/06/2008)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DO REGIME. PERDA DA REMIÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. Punido em razão do cometimento de falta grave, perde o condenado o direito ao tempo remido, devendo ser interrompido a contagem do tempo de cumprimento da pena para fins de progressão e concessão de futuros benefícios contado a partir do cometimento da falta grave. Agravo em execução ao qual se nega seguimento. (Agravo Nº 70024371114, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vladimir Giacomuzzi, Julgado em 04/06/2008)

APELAÇÃO-CRIME. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. LEGÍTIMA DEFESA. APELO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO, PORÉM, COM FUNDAMENTO DIVERSO. Existem duas versões acerca da ocorrência do episódio denunciado. A da acusação, que aduz que após discussão sobre uma cerca na divisa entre as residências da vítima e do réu este se armou com uma faca e retornou ao local para atacar aquela, e a da defesa, afirmando que o ofendido teria iniciado a agressão contra o acusado, golpeando-lhe com um pedaço de madeira, e este, no intuito de se defender, o atingiu com uma faca que portava no momento, caracterizando legítima defesa. Logo, ante a dualidade de versões, sendo ambas consistentes e plausíveis, não há como meramente selecionar uma destas, devendo o réu ser absolvido por insuficiência probatória. Por essa razão, afasto a tese de legítima defesa acolhida pelo juiz de primeiro grau e declaro o réu absolvido com base no inciso VI do art. 386 do Código de Processo Penal. Apelo improvido. De ofício alterado o fundamento da absolvição. (Apelação Crime Nº 70024068439, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 04/06/2008)

ESTELIONATO. CONCURSO MATERIAL. FALSIDADE IDEOLOGICA. Direito Penal e Processual Penal. O Apelante restou condenado como incurso nas penas dos artigos 171, 168 e 304 do C.P., em concurso material, na medida em que colocou a sua fotografia em documento de terceiro e, como se fosse o terceiro,celebrou contrato de aluguel de um táxi, terminando por dele se apropriar e, quando interceptado pela polícia, fez uso do já referido documento ideologicamente falso. Preliminarmente, o Apelante pretende a declaração de nulidade do processo, ao argumento de que a sentença não teria explicitado as razões para a quantificação das penas, assim como não teria enfrentado todas as teses defensivas. No mérito, o Apelante postulou absolvição, ao argumento de que não teria agido com dolo anterior à prática do ato de obtenção da vantagem ilícita, nem teria exibido o documento para os policiais. Alternativamente, postulou o reconhecimento da figura do concurso formal e, por derradeiro, a fixação do regime aberto. As preliminares, de forma destacada, são rejeitadas, eis que houve motivação para a dosagem das penas e todas as teses foram enfrentadas. No plano do mérito, o recurso deve ser provido em parte, na medida em que, quanto ao crime de estelionato, a prova é no sentido de que ele pagava as mensalidades, e assim, o locador do veículo, em tema de aluguel, não experimentou prejuízo. De ofício, procedeu-se à "emendatio libelis" quanto à capitulação do crime de falso, na medida em que, se a prática consistiu na aposição da fotografia do Apelante, em documento verdadeiro, o falso é o ideológico, e assim, a pena pela transgressão do art. 304 do C.P. há que ser aquela prevista no art. 299 do mesmo diploma. Por força da reincidência, é a pena exacerbada em três meses, totalizando as penas, para os dois crimes, em três anos e seis meses de reclusão e quinze dias-multa, no valor unitário mínimo, mantido o concurso material pelo fato de os crimes terem sido praticados com desígnios autônomos e em momentos distintos, bem como mantém-se o regime prisional imposto na sentença por ser o Apelante reincidente. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJRJ. AC - 2006.050.05608. JULGADO EM 08/11/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MAURILIO PASSOS BRAGA)


PERDAO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. HOMICIDIO CULPOSO. IMPRUDENCIA. Homicídio culposo praticado pelo réu. Pretensão defensiva objetivando o reconhecimento do perdão judicial. Descabimento. Evidenciada, nos autos, a conduta culposa do agente, que conduzia o veículo com imprudência, imprimindo velocidade excessiva, ao percorrer trecho de estrada em declive, estando a pista molhada. Restou comprovado que no momento do acidente a visibilidade era quase nula, circunstância que fez com que a caminhonete quebrasse uma mureta e descesse ribanceira abaixo, provocando a morte de seu irmão. O benefício almejado não deve ser concedido, indiscriminadamente, em todos os casos de crimes culposos em que a vítima seja parente próximo do condutor, ainda mais quando configurado um dos elementos da culpa. Caracterizada a violação do dever de cuidado. Reprimenda superior a um ano de detenção, substituída,de forma indevida, por uma pena restritiva de direitos, de prestação de serviços à comunidade, que deve ser mantida, ante a ausência de irresignação ministerial. Improvimento do recurso defensivo. (TJRJ. AC - 2005.050.05211. JULGADO EM 12/09/2006. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ADILSON VIEIRA MACABU)

PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. PRISÃO. SÚMULA Nº 309 DO STJ. INAPLICABILIDADE. I. De acordo com o enunciado da Súmula nº 309 do Superior Tribunal de Justiça “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo” II. A teor do mencionado enunciado, não há como deferir-se a pretensão deduzida pelo impetrante, haja vista que a Ação executiva foi proposta em 09.01.2008, restando em aberto o pagamento das três parcelas anteriores a esta, quais sejam: outubro, novembro e dezembro do ano de 2007, além das vencidas até o pagamento noticiado nos autos. (TRF1. HABEAS-CORPUS 2008.01.00.024217-0/MG Relator: Juiz Federal Klaus Kushel (convocado) Julgamento: 22/07/08)

ABUSO DE INCAPAZ. DILAPIDACAO DE PATRIMONIO. PROVA DE AUTORIA DO CRIME. Abuso de incapaz. Art. 173, n/f 71 todos do CP. Condenação. Pena de 03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão em regime aberto, substituída por penas restritivas de direito e 360 DM no valor de 1 salário mínimo. Recursos defensivos, sustentando preliminar de reconhecimento da prescrição pela pena em concreto (primeira apelante), e insuficiência probatória para lastrear a condenação. Nos idos de 1998 até meados do ano 2000, os apelantes, junto com terceiro, abusaram em proveito próprio, em razão de debilidade mental de parente idosa, fazendo-a dilapidar seu patrimônio. Preliminar acolhida, extinguindo-se a punibilidade da primeira apelante, pela prescrição intercorrente nos termos dos arts. 107, IV, 109, IV, 110, par. 1. e 115, todos do CP, prejudicado o exame do mérito do recurso por ela interposto. Enunciado n. 497 da Súmula do E. STF, c/c art. 115 do CP. Prova robusta a ensejar a condenação do segundo apelante, evidenciadas autoria e materialidades delitivas. Ausente prova hábil a afastar a imputação, ou a suscitar dúvida que milite a favor do 2. apelante. Preliminar reconhecida e prejudicado o primeiro apelo, improvendo-se o segundo. (TJRJ. AC - 2007.050.04851. JULGADO EM 24/01/2008. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA SUELY LOPES MAGALHAES)








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