Diciona

Habeas Corpus Citação Editalícia Validade Se Foram Efetuadas

Jurisprudência - Direito Penal

HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. Se foram efetuadas todas as diligências possíveis, válida é a citação por edital, visto que esgotados todos os meios para a localização do paciente. Ausência de constrangimento ilegal. PRESCRIÇÃO. Não decorrido o prazo prescricional entre nenhum dos marcos interruptivos, não se pode falar em extinção da punibilidade pela prescrição. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70024225161, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 05/06/2008)

CPP.594 – HABEAS CORPUS – ENTENDIMENTO DO ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PACIENTE CONDENADO A PENA RECLUSIVA, EM REGIME FECHADO, REINCIDENTE E DE MAUS ANTECEDENTES, ASSIM RECONHECIDO NA SENTENÇA QUE, EXPRESSA E FUNDAMENTADAMENTE, NEGOU A POSSIBILIDADE DE APELAR SEM SE RECOLHER À PRISÃO – Ordem denegada. (TJSC – HC 01.001526-4 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Souza Varella – J. 13.02.2001)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/03. A PENA DE MULTA É CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E NÃO PODE SER EXCLUÍDA. NÃO SE DEVE APLICAR A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM DUPLICIDADE: DUAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO À COMUNIDADE; POIS HÁ NECESSIDADE QUE AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SEJAM EXEQÜÍVEIS SIMULTANEAMENTE. Apelo parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70021286943, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DE APELAÇÃO CRIMINAL -RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO EM DOBRO - BENEFÍCIO QUE NÃO ALCANÇA O DEFENSOR DATIVO. NÃO-PROVIMENTO.O recurso cabível contra decisão proferida pelo relator é o agravo regimental (art. 219 do RITJDFT).A Lei nº 1.060/50, que assegura aos defensores públicos prazo em dobro para recorrer, não abrange defensores dativos.Correta é a decisão do relator que nega seguimento ao apelo interposto após o decurso do qüinqüídio legal. (TJDFT - 20030710072908APR, Relator ROMÃO C. OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, julgado em 21/02/2008, DJ 23/04/2008 p. 153)

APELAÇÃO-CRIME. DELITO DE ROUBO. Confissão corroborada pelos demais elementos coligidos ao feito. Reincidência. Decorrência legal que não fere o princípio da proporcionalidade, nem constitui bis in idem, consoante doutrina e jurisprudência amplamente majoritárias. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70024038655, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 05/06/2008)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. 1. O cometimento de falta grave ¿ fuga ¿ acarreta necessariamente a regressão do regime carcerário. O ato judicial que instalou tal providência está eficientemente fundamentado, e observa, modo estrito, a previsão dos artigos 50, inciso II, e 118, inciso I, da LEP. 2. A conduta do apenado enseja também a perda dos dias remidos (art. 127 da LEP). Tal comando não é inconstitucional, bem como não viola o direito adquirido e a coisa julgada, protegidos pela Lei Maior. 3. O reconhecimento da falta grave interrompe o curso da execução e dá reinício ao cumprimento da pena, tendo como uma das suas conseqüências lógicas a alteração da data-base para a contagem de tempo tendentes à concessão de futuros benefícios da execução. AGRAVO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70024012650, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 05/06/2008)

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA. INQUERITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO PROVIDO. Recurso em Sentido Estrito Interposto contra decisão denegatória de "habeas corpus" em 1a. instância. Inquérito policial instaurado com vistas à apuração de fatos pertinentes aos delitos previstos na Lei n. 8.317/90, que trata dos crimes contra a ordem tributária. Crime material, que exige para consumação a produção do resultado previsto no tipo: suprimir ou reduzir tributos. O resultado constitui condição objetiva de punibilidade e deve ser apurado através de processo administrativo fiscal. Inquérito policial que carece de justa causa, importando em constrangimento ilegal. Recurso provido. (TJRJ. RESE - 2007.051.00074. JULGADO EM 05/06/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LUISA BOTTREL SOUZA)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato