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Habeas Corpus Citação Editalícia Validade Se Foram Efetuadas

Jurisprudência - Direito Penal

HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. Se foram efetuadas todas as diligências possíveis, válida é a citação por edital, visto que esgotados todos os meios para a localização do paciente. Ausência de constrangimento ilegal. PRESCRIÇÃO. Não decorrido o prazo prescricional entre nenhum dos marcos interruptivos, não se pode falar em extinção da punibilidade pela prescrição. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70024225161, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 05/06/2008)

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PAES. LEI 10.684/03. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA PUNIBILIDADE E DA PRESCRIÇÃO. CRÉ- DITO NÃO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANULADO. APELO PREJUDICADO. I. Há que se reconhecer que inexistia justa causa para instauração da presente ação penal quando do recebimento da denúncia. II. Em relação aos débitos parcelados, por força do disposto no art. 9º da Lei 10.648/2003, encontrava- se suspensa a punibilidade dos acusados e a prescrição, assim permanecendo enquanto a pessoa jurídica devedora estiver incluída no PAES. III. Estando os demais créditos tributários ainda em fase de discussão administrativa, não há que se falar em delito de sonegação, por ausência de condição objetiva de punibilidade. IV. Processo anulado. Apelo da acusação prejudicado. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL 2003.38.03.003719-3/MG Relator: Juiz Federal Klaus Kuschel (convocado) Julgamento: 14/07/08)

CRIME PRATICADO POR MILITAR. LIBERDADE PROVISORIA. INDEFERIMENTOORDEM DENEGADA. Infração prevista no artigo 240, par. 6., inciso IV do Código Penal Militar. Réu preso em flagrante. "Habeas Corpus" onde se alega constrangimento ilegal pelo indeferimento da liberdade provisória ao paciente. Argumentou-se ainda que se trata de acusado primário e possuidor de bons antecedentes, inexistindo provas a respeito de sua participação no delito, tendo sido induzido por seus superiores a confessar a prática do crime, acenando-se no tocante ao valor ínfimo da coisa subtraída. Por derradeiro foi pranteado que a regra é a liberdade e que o seu cerceamento só deve ocorrer excepcionalmente, quando isto for imprescindível. 1. A infração em comento é considerada grave pela legislação castrense, e a pena cominada é de três a dez anos de reclusão. 2. O artigo 253 do Código de Processo Penal Militar prevê a possibilidade de concessão de liberdade provisória, desde que o agente tenha praticado o fato nas condições dos artigos 35 (erro de proibição) e 38 (sob coação irresistível ou em obediência a ordem hierárquica) 39,(estado de necessidade exculpante) e 42 (excludente de antijuridicidade), observando-se ainda as restrições constantes do artigo 40, todos do Estatuto Repressivo Militar. Na hipótese vertente, o acusado cometeu o delito ao desamparo de qualquer causa que excluísse a ilicitude ou culpabilidade do seu comportamento e o que é pior, violando dever militar, sendo plenamente justificável a manutenção de sua custódia. 3. O pequeno valor da coisa não possui qualquer influência no que toca ao delito, que é considerado grave, e questões atinentes à prova da autoria reclamam um exame valorativo e percuciente do conjunto probatório, o que refoge ao estrito âmbito do "writ". 4. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.04483. JULGADO EM 16/08/2007. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR CAIRO ITALO FRANCA DAVID)

ESTELIONATO – CHEQUE – AGENTE QUE FRUSTA O PAGAMENTO MEDIANTE SUSTAÇÃO SEM, NO ENTANTO, COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE – ÔNUS QUE LHE COMPETIA – Conjunto probatório que converge no sentido da responsabilidade criminal do acusado – Absolvição impossível – Condenação mantida – Recurso defensivo improvido. (TJSC – ACr 00.008087-0 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Jorge Mussi – J. 06.02.2001)

HABEAS CORPUS. LEI 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 16, § ÚNICO, INCISO IV. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM SINAL IDENTIFICADOR SUPRIMIDO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. Não há falar em ausência dos requisitos da prisão preventiva. A decisão do juízo ¿a quo¿ está de acordo com os pressupostos legais exigidos. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70024389520, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 04/06/2008)

HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - PEDIDO DE SAÍDA TESTE - DECISÃO INDEFERITÓRIA - PRAZO EXÍGÜO - REINSERÇÃO SOCIAL - DEFERIMENTO DE SAÍDA ESPECIAL. RECURSO IMPROVIDO.1 - Tratando-se de ato grave praticado pelo menor e não sendo o tempo de internação suficiente para o retorno do jovem à sociedade, com relatório da instituição avaliando o adolescente de forma desfavorável em vários aspectos, incensurável é a decisão que indefere pedido de saída teste.3 - Recurso conhecido e improvido. (TJDFT - 20070020131726AGI, Relator GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Criminal, julgado em 21/02/2008, DJ 28/05/2008 p. 295)

"REVISÃO CRIMINAL – PENA CRIMINAL – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO – FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D , DO CP – CONCURSO DE ATENUANTE E AGRAVANTE – REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA – CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER SUBJETIVO – COMPENSAÇÃO – A confissão espontânea do agente perante a autoridade policial, ainda que retratada em juízo, deve ser reconhecida como circunstância legal de atenuação da pena, quando considerada na sentença para fundamentar a condenação. As circunstâncias se dizem subjetivas quando irradiam da pessoa do agente; dizem-se objetivas quando ressaltam do seu modo de agir ou provêm do sujeito passivo, da natureza dos meios ou do objeto sobre que recai a ação (PEDRO VERGARA). No concurso entre circunstâncias agravantes e atenuantes, no caso a confissão espontânea e a reincidência, ambas de caráter subjetivo, é razoável considerá-las eqüivalentes na segunda fase de estipulação da pena, devendo se compensar." (TJSC – RvCv 00.020047-6 – C.Crim.Reun. – Rel. Des. Irineu João da Silva – J. 28.02.2001)







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