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Habeas Corpus Citação Editalícia Validade Se Foram Efetuadas

Jurisprudência - Direito Penal

HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. Se foram efetuadas todas as diligências possíveis, válida é a citação por edital, visto que esgotados todos os meios para a localização do paciente. Ausência de constrangimento ilegal. PRESCRIÇÃO. Não decorrido o prazo prescricional entre nenhum dos marcos interruptivos, não se pode falar em extinção da punibilidade pela prescrição. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70024225161, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 05/06/2008)

DIREITO DE RESPOSTA. AUSENCIA DE REPARO. NECESSIDADE DE REPUBLICACAO. DENEGACAO DA SEGURANCA. Lei de Imprensa. Mandado de Segurança impetrado por Infoglobo Comunicações S/A., visando desconstituir intimação para a publicação de texto-resposta dentro da coluna de Ancelmo Góis, sob o argumento de que já teria feito a mesma publicação em local devido. 1. Como bem observado tanto pela Magistrada de primeiro grau, quanto pelo Procurador de Justiça, a primeira publicação não atendeu aos ditames do artigo 30, inciso I, da Lei 5.250/67. Não foi dada à resposta o mesmo destaque concedido à notícia que se visa esclarecer. Esta foi publicada dentro da respectiva coluna enquanto que o texto-resposta o foi abaixo do espaço reservado à coluna de Ancelmo Góis. 2. De certa forma, o impetrante procurou contornar a determinação judicial constante da ação respectiva, o que é lamentável, pois a resposta deve ter a mesma visibilidade e contundência da notícia questionada. 3. Ausência do alegado direito líquido e certo. 4. Segurança denegada. (TJRJ. MS - 2007.078.00248. JULGADO EM 06/09/2007. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR CAIRO ITALO FRANCA DAVID)


HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. Indefere-se pedido de progressão do regime fechado para o semi-aberto, em sede de habeas corpus, quando, como no caso, não resulta comprovada ilegalidade na falta de decisão do pleito no juízo da execução. Denegada a ordem. (Habeas Corpus Nº 70024434482, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vladimir Giacomuzzi, Julgado em 05/06/2008)

CRIME CONTRA A ADMINISTRACAO MILITAR. CONCUSSAO. SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. Crime contra a Administração Militar. Art. 305 com a Agravante do art. 70, inciso II, alínea l ambos do Código Penal Militar. Policial Militar. Concussão. Crime praticado em serviço. Liberação de Certificado de Registro e Licenciamento de veículo apreendido na véspera mediante pagamento com notas de dinheiro xerocopiadas pelos policiais militares procurados pela vítima para delatar o fato. Materialidade e autoria provadas. Afastada a tese da atipicidade da conduta, eis que na concussão a exigência pode ser implícita. Pena fixada no mínimo legal. Aplicação da suspensão condicional da pena. Pretensão à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos improsperável. Entendimento do Supremo Tribunal Federal: "Direito Penal Militar: penas restritivas de direito: a Lei 9.174, limitada à alteração do art. 44 C. Penal Comum, não se aplica aos crimes militares, objeto de lei especial diversa no ponto". Recurso Extraordinário n. 273.900-6. Desprovimento do recurso. (TJRJ. AC - 2006.050.00591. JULGADO EM 29/08/2006. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA CHRISTINA GOES)


LEI N. 9271, DE 1996. REVELIA. SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Embargos Infringentes e de Nulidade. Revelia. Prescrição. Contagem do prazo. Provimento. A norma imposta no art. 366 do CPP, com a redação dada pela Lei 9.271/96, é de natureza mista formal e material, apresentando, "ipso facto", comando único, com duplo aspecto. Desta forma, aplica-se aos feitos em andamento, retroativamente, somente na parte referente à suspensão do processo, prosseguindo-se na contagem do lapso prescricional normalmente, sem qualquer interrupção ou suspensão. Esta solução tem lastro constitucional, na medida em que não pode retroagir a parte penal - suspensão do prazo prescricional - por ser mais desfavorável, "ex vi", art. 5., XL da CF. Assim, se a conduta criminosa é anterior à Lei 9.271/96, não incide a norma penal insculpida no art. 366 do CPP. Embargos conhecidos e providos. Vencida a JDS Des. Mônica Tolledo de Oliveira. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2006.054.00211. JULGADO EM 27/03/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO MAYR)

AUSENCIA DE DOLO-FURTO-ABSOLVICAO. Crime de furto. Dolo."Animus rem sibi habendi". Para o reconhecimento do crime de furto se exige a prova de que o agente subtraiu coisa alheia móvel com "animus" de tê-la para si ou para outrem de forma duradoura. Indispensável, assim, o "animus rem sibi habendi". Como leciona Franscio Munoz Conde, citando Hassemer,"a vertente subjetiva do tipo, diversamente da objetiva, é muito mais difusa e difícil de comprovação, de vez que reflete uma tendência ou disposição subjetiva que pode ser deduzida, mas não observada" (Teoria Geral do Delito, Tradução de Juarez Tavares e Luiz Regis Prado, Sérgio Antônio Fabris Editor, p.55). No caso presente, o acusado negou o furto do próprio lesado,em juízo, afirmou que acreditava não ter o acusado agido com o escopo de desfalcar o seu patrimônio. Ausente a prova do dolo, impõe-se a absolvição. (TJRJ. AC - 2007.050.04145. JULGADO: 23/10/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS BASILIO)


PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO, EM QUADRILHA OU BANDO, PARA O FIM DE COMETER CRIMES RELACIONADOS AO TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CONEXÃO. ART. 76, II, DO CPP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 122 DO STJ. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. I. Descrevendo a denúncia conduta que, em tese, configura homicídio qualificado, que teria sido praticado para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem do crime de associação, em quadrilha ou bando, para a prática de delitos relacionados ao tráfico internacional de entorpecentes, em conexão teleológica (art. 76, II, do CPP), a competência é determinada pela conexão, incidindo, na espécie, o entendimento da Súmula 122 do STJ. II. “Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, “a”, do Código de Processo Penal” (Súmula 122/STJ). III. Demonstrados a materialidade do delito e os indícios de autoria, não merece reforma a decisão que decreta a prisão preventiva, justificando, de forma concreta, a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem publica e para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). IV. Ordem denegada. (TRF1. HABEAS CORPUS 2008.01.00.046844-9/AM Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães Julgamento: 21/10/08)







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