Diciona

Embargos Declaratórios Se O Acórdão Não Apresenta Qualquer

Jurisprudência - Direito Penal

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Se o acórdão não apresenta qualquer omissão, não há o que declarar em sede de embargos de declaração. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração Nº 70024222655, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 05/06/2008)

RECURSO DE OFÍCIO. HOMICÍDIO TENTADO. COMPROVAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUE SE IMPUNHA. SENTENÇA CONFIRMADA. Recurso improvido. (Recurso de Ofício Nº 70023642747, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)

Agravo regimental. Restituição de bem apreendido. Indeferimento. Ciência pessoal do advogado. Apelação intempestiva.1. Pedido de restituição de bem apreendido é considerado processo autônomo em relação à ação penal. Da decisão que o indefere cabe recurso de apelação no prazo de cinco dias (art. 593, inciso II, CPP).2. Provado que o defensor do réu teve ciência pessoal do indeferimento de seu pedido de restituição, nega-se provimento ao agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento à sua apelação, protocolada na secretaria do juízo depois de escoado o prazo legal. (TJDFT - 20050110194266APR, Relator GETULIO PINHEIRO, 2ª Turma Criminal, julgado em 21/06/2007, DJ 04/12/2007 p. 153)

CRIME IMPOSSIVEL. CIRCUITO INTERNO. NAO CARACTERIZACAO. Furto qualificado pelo concurso de pessoas e fraude. Autoria. Ineficácia do meio empregado. Crime de bagatela. Prova. Menor participação. Adequação da pena. A impossibilidade de realização do crime depende da ineficácia absoluta do meio empregado, mas, se apenas relativa essa ineficácia, reconhece-se a sua prática, ainda que na modalidade tentada, já que a vigilância exercida por funcionários, ou por meio de aparelhos, pode dificultar a ação do agente, mas nem sempre a impede, por ser passível de ser burlada. Assim, se os acusados foram vistos pelo circuito interno de TV após a subtração de bens da loja, cujo dispositivo antifurto não foi acionado em razão de fraude consistente no uso de material capaz de impedir a ação dos sinais de alarme, tendo sido abordados quando já estavam fora do estabelecimento, não há que se falar em crime impossível. O prejuízo do lesado não é considerado na tipicidade do crime de furto, sequer na identificação da modalidade privilegiada como, aliás, se dá no tipo de estelionato. Não se reconhece o crime de bagatela quando o valor dos bens não é de fato inexpressivo,como também porque a presença de qualificadoras expressa a necessidade de maior reprovação da conduta, e isto é o que se deve levar em conta, não o resultado efetivo dessa conduta, cuja repercussão se opera em outros pontos. Reconhecida a pequena participação da acusada no evento, é obrigatória a redução da pena nos termos do artigo 29 do CP. A adequação das penas se impõe quando exacerbada as majorações decorrentes de maus antecedentes e reincidência. (TJRJ. AC - 2006.050.03956. JULGADO EM 06/03/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO BUSTAMANTE)

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA – NARCOTRAFICÂNCIA – ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA -ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES – FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL – CORREÇÃO NO VALOR DO DIA-MULTA – EXEGESE DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 6.368/76 – RECURSO PROVIDO – A fixação do valor do dia-multa em sede de delitos de tóxicos segue os parâmetros do artigo 38, §§ 1º e 3º, da Lei nº 6.368/76 (lei especial) e não a sistemática dos artigos 49 e 60, caput, do Código Penal (Ap. Crim. nº 32.087, da Capital, Rel. Des. Alberto Costa). (TJSC – ACr 00.010332-2 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Solon d'Eça Neves – J. 06.02.2001)

MAUS TRATOS. CRIME PRATICADO CONTRA MENOR. CONDENACAO. Crime contra a incolumidade da pessoa humana. Abuso correcional. Maus tratos contra menor. Sentença absolutória. Apelação do Ministério Público. Decisão contrária à prova dos autos. Conduta típica a merecer reprimenda. Os pais devem zelar pela integridade física dos filhos e usar de moderação ao infligir práticas corretivas na sua educação. Provimento do apelo ministerial para condenar o apenado a 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Concessão do "sursis". Prestação de serviços à comunidade. (TJRJ. AC - 2006.050.04008. JULGADO EM 03.10/2006. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSE DE MAGALHAES PERES)


HÁBEAS-CÓRPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. ANÁLISE DA IMPETRAÇÃO. PRETENSÃO À LIBERDADE. INVOCAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Na espécie, verifica-se que não há atraso injustificado no que pertine ao andamento do feito na origem, na medida em que o tramitar do mesmo vem obedecendo aos prazos decorrentes das várias etapas que se tornaram indispensáveis, conforme é possível de ser aferido através da atualização de dados junto à www.tj.rs.gov.br. Já está prevista, inclusive, a continuidade da coleta da prova testemunhal. O andamento precedente do feito está amplamente noticiado nos informes ensejados pelo Juízo da origem, porquanto em sede de defesa prévia houve requerimento em prol da instauração de incidente de sanidade mental, o que, é notório, demanda mais tempo, havendo, a propósito, a pertinente suspensão do processo, viabilizando-se a juntada do respectivo laudo em 14.04.2008. Logo, não há como ser apreendido indicativo de constrangimento ilegal quanto ao caso em tela, quer seja sob o enfoque do prazo, quer sob o ângulo da custódia em si. Quanto a esta, datada de 21.01.2007, é possível definir que não se mostra desmedida ou, em outras palavras, não é incompatível com as circunstâncias do caso em tela, no exato diapasão do artigo 312 do CPP. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70023896426, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria Alves Barbosa, Julgado em 05/06/2008)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato