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Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Obejtivo Unificação

Jurisprudência - Direito Penal

HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBEJTIVO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. Deve-se conceder, em parte, a ordem quando, como no caso, o pedido de progressão interposto pelo paciente no juízo de execução restou indeferido única e exclusivamente por falta de implemento de requisito objetivo de 2/5 exigido pela nova Lei nº 11.464/07, desconsiderando o Magistrado o fato de os delitos terem sido praticados antes da vigência da referida lei, para assim permitir que o juízo a quo prossiga no exame da presença ou não do requisito subjetivo. Ordem concedida, em parte. (Habeas Corpus Nº 70024205023, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vladimir Giacomuzzi, Julgado em 05/06/2008)

EXTRAVIO DE DOCUMENTO. ATO PRATICADO POR ESCRIVAO. PERDA DO CARGO PUBLICO. Sonegação e extravio de documento. Fato típico do artigo 314 do Código Penal. Prova suficiente para a condenação. Recurso voluntário defensivo a que se nega provimento. Típica, antijurídica e culpável do crime de sonegação e extravio de documento aqui e agora perseguido a ação daquela que, valendo-se de sua qualidade funcional, eis que exercia concomitantemente as funções de auxiliar do Cartório da Vara Única da Comarca de Silva Jardim e de escrivã eleitoral da mesma Comarca, escondeu, na gaveta de sua mesa no Cartório Eleitoral, os processos judiciais relacionados na exordial acusatória, pertencentes à Vara Única daquele juízo, após extraviá-los de seu local próprio. "In casu", inviáveis as teses recursais defensivas da precariedade da prova acusatória e da ausência de dolo, se, outro, o contexto probatório. Por igual, improsperáveis os pedidos alternativos de redução da pena imposta, afastamento do efeito da condenação consistente na perda do cargo público e, ainda, da condenação ao pagamento das custas processuais. Recurso voluntário defensivo a que se nega provimento, adotando-se na íntegra o judicioso parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça. (TJRJ. AC - 2002.050.06001. JULGADO EM 15/08/2006. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR J. C. MURTA RIBEIRO)

HABEAS CORPUS – REPRESENTAÇÃO CONTRA ADVOGADO NA OAB – TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL – FATO ATÍPICO – CONCESSÃO DA ORDEM – Não injuria nem difama quem, em regular procedimento, representa contra advogado perante o Órgão competente da OAB. Se o fato descrito na queixa-crime não é típico, a ação penal deve ser trancada por ausência de justa causa. (TJSC – HC 00.025002-3 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Amaral e Silva – J. 06.02.2001)

HABEAS-CORPUS – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO – Processo na fase do artigo 499, do Código de Processo Penal, que está no aguardo de cumprimento de diligência requerida pelo Ministério Público, no sentido de se esclarecer a real identidade do paciente. Providência cujo deslinde é imprescindível ao julgamento, que sucederá tão-logo seja cumprida. Constrangimento inocorrente. Ordem denegada. (TJSC – HC 01.000781-4 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Maurílio Moreira Leite – J. 06.02.2001)

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ENTEADO. MENOR. ABSOLVICAO. Embargos Infringentes e de Nulidade. Atentado violento ao pudor. Sentença condenatória, nesta parte mantida por Acórdão, com voto dissidente que entendia ser atípica a conduta praticada pelo embargante. A prova carreada aos autos demostra, inequivocamente, a existência de relações sexuais envolvendo o padrasto e o enteado com 15 anos de idade, na data dos fatos, no entanto a conduta descrita no artigo 214 do Código Penal tem como tipo objetivo o ato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, o que significa forçar, compelir, obrigar, submeter uma pessoa, mediante violência real ou presumida ou grave ameaça, a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. No caso, não estando comprovado o ato de constranger a vítima mediante violência ou grave ameaça à prática de relações sexuais, que foram consentidas, tratando-se de pessoa com tendência homossexual, a conduta é atípica, ensejando a absolvição com base no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal. Prevalência do voto vencido. Provimento dos Embargos Infringentes. Vencidos os Des. Paulo César Salomão e Moacir Pessoa de Araújo. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2006.054.00216. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR CAMILO RIBEIRO RULIERE)

MISERABILIDADE. CONCEITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO M.P. DECADENCIA. NAO CONFIGURACAO. Apelação Criminal. Atentado violento ao pudor e corrupção de menor. Sentença que extinguiu a punibilidade do agente pela decadência por reconhecer a ilegitimidade "ad causam" do Ministério Público, sob o fundamento de que seus genitores tinham condições de arcar com as custas do processo. Releve-se que o conceito jurídico de miserável não se confunde com indigência nem a condição ou qualidade de desgraçado, ou estado de miséria, em que possa estar a pessoa, conforme conceitua De Plácido e Silva. A miserabilidada revela-se como a impossibilidade econômica e financeira de se satisfazer o pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios, sem privação dos meios de que se dispõe para a própria manutenção e daqueles que se encontram sob sua proteção. "In casu", apesar de os genitores de ambas as vítimas possuírem renda mensal um pouco além de um mil reais, tal condição para os dias atuais é o suficiente para acolher a tese de que não poderia arcar com as despesas do processo sem trazer prejuízo ao sustento de seus familiares, pois a todos é sabido das inúmeras dificuldades em se sustetar uma família com esse valor, ainda mais se vendo diante de despesas em um processo. Provimento do recurso para afastar a decadência, com a consequente baixa dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito. (TJRJ. AC - 2007.050.02148. JULGADO EM 17/07/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO JAYME BOENTE)

VISITA PERIODICA AO LAR. LIMITE LEGAL. RECURSO PROVIDO. Recurso de Agravo da Lei 7.210/84, atacando decisão que concedeu visita periódica ao lar. A concessão de saída por duas vezes ao mês implica na possibilidade de 24 saídas por ano, em frontal discrepância com o número máximo permitido no artigo 124 da LEP. Somente as saídas autorizadas para ocasiões especiais, como aniversário, dia das mães ou dos pais, Páscoa, Natal e Ano Novo, já ultrapassam o limite legal de cinco saídas anuais. Agravo interposto pelo Ministério Público que se provê, para cassar a decisão agravada. (TJRJ. RECURSO DE AGRAVO - 2006.076.00301. JULGADO EM 07/11/2006. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA NILZA BITAR)








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