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Habeas Corpus Homicídio Consumado E Tentativa Considerações Iniciais

Jurisprudência - Direito Penal

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTATIVA. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. IMPETRAÇÃO SIMILAR. CUSTÓDIA E SUA MANTENÇA. ANÁLISE JÁ EFETIVADA NO ÂMBITO DO WRIT PRECEDENTE. Na espécie,é de ser referido que já houve análise no que pertine à razão de ser da alegada custódia e sua mantença, inviabilizando-se o exame de qualquer questionamento quanto ao tema. ANÁLISE DA IMPETRAÇÃO ATUAL. ANDAMENTO PROCESSUAL NA ORIGEM. INVOCAÇÃO DE POSSÍVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. Incumbe que se mantenha o posicionamento exarado quando da análise liminar, na medida em que não detectada situação de atraso injustificado por parte do Judiciário na condução do feito originário, reafirmando-se a incidência do estatuído na Súmula 52 do STJ. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70024204125, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria Alves Barbosa, Julgado em 05/06/2008)

EXECUCAO PENAL. MANDADO DE SEGURANCA. SUMULA 267, DO S.T.F. ORDEM CONCEDIDA. Mandado de Segurança. Direito constitucional. Execução penal. Cabimento. Artigo 195 e 196 da Lei 7.210/84. Omissão da autoridade apontada como coatora. Direito à decisão em prazo razoável. O mandado de segurança consiste em ação constitucional por meio da qual se postula a prática de determinado comportamento, comissivo ou omissivo, pela autoridade apontada como coatora, com o propósito de fazer cessar a ilegalidade perpetrada, sendo perfeitamente cabível em matéria criminal, conforme entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no enunciado 267 de sua Súmula. Procedimento judicial aforado em agosto de 2004 com base no artigo 195 da Lei de Execuções Penais. Ausência de pronunciamento judicial acerca das seguidas questões: a) ao seu direito a receber visitas na unidade prisional em que se encontra custodiado, notadamente de seus sobrinhos e amigos; b) ao direito de seus parentes e amigos serem recadastrados, expedindo-se as respectivas carteiras de visitantes; c) ao direito de o impetrante utilizar as vestimentas e calçados que lhe for possível; d) ao direito de manter contato com o mundo exterior ao presídio, através de jornais e revistas; e) a inviolabilidade de suas correspondências; f) expedição de ofício ao Ministério Público para apuração do crime de abuso de autoridade pela violação do sigilo de correspondência. Matéria não afeta à liberdade de locomoção, mas sim à manifesta ilegalidade perpetrada pela autoridade apontada como coatora que, embora provocada, quedou-se inerte sem motivo justificável. Direito à decisão em prazo razoável (artigos 5., inciso LXXVIII, e 93, inciso IX, da Constituição da República). Fixação de prazo para que a autoridade apontada como coatora aprecie procedimento judicial aforado pela Defesa. Aplicação do artigo 196 da Lei de Execuções Penais. Ordem concedida. (TJRJ. MS - 2006.078.00279. JULGADO EM 10/07/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GERALDO PRADO)

CPP.593 – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO INTERPOSTO QUANDO ESCOADO O QÜINQÜÍDIO LEGAL, PREVISTO NO ARTIGO 593, DO CPP – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 798, § 5º, LETRA A , DO MESMO DIPLOMA LEGAL – NÃO CONHECIMENTO – Interposto recurso de apelação quando já escoado o prazo estabelecido no artigo 593 do Código de Processo penal, o inconformismo não é de ser conhecido porque intempestivo. (TJSC – ACr 01.000725-3 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Maurílio Moreira Leite – J. 13.02.2001)

ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. 1. A absolvição delitiva mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado nos autos demonstra, inequivocamente, a prática descrita na denúncia. Além disso, em se tratando de crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevância, eis que normalmente são praticados às escondidas. 2. Recurso parcialmente provido, apenas para modificar o regime de cumprimento da pena. (TJDF. 20050410058913APR, Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 1a Turma Criminal, julgado em 15/05/2008, DJ 09/06/2008 p. 268)

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO – MACONHA – Estando a condenação fundada em provas, coerente e harmônica de que o comércio ilegal era praticado pelos implicados, em comum acordo, inviável é a exclusão da causa especial de aumento da pena, prevista no artigo 18, inciso III, da Lei nº 6.368/76. Recurso defensivo desprovido. (TJSC – ACr 00.024197-0 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Maurílio Moreira Leite – J. 13.02.2001)

LEGITIMA DEFESA PUTATIVA. INOCORRENCIA. LESAO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. Apelação. Crime do artigo 129, par. 3., do Código Penal. Legítima defesa putativa. Inocorrência. Dosimetria penal escorreita. Desprovimento do recurso. Ainda que não desejada a morte da vítima, responde por ela o agente que assume o risco de produzi-la, mediante a agressão física que provocou a sua queda, em via pública, pavimentada de paralelepípedos, sendo o pior resultado potencialmente previsível, em toda queda sobre superfície dura. Não se suporta a versão de legítima defesa putativa, nenhuma comprovação se fazendo de que a vítima, contando 74 anos, constumasse andar armada, de modo a que qualquer movimento seu pudesse fazer crer que iria sacar uma arma, e nem mesmo se demonstrando que houvesse feito qualquer gesto, antes de sofrer a agressão que lhe foi fatal. Aplicadas as penas corporal e pecuniária no mínimo legal e consoante com o seu "quantum" o regime de cumprimento e o valor unitário, em obediência ao artigo 33, par. 2., "c" e par. 3., do Código Penal, não carecem de qualquer reparo. Recurso desprovido. (TJRJ. AC - 2006.050.02788. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA)

TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTE. DESCLASSIFICACAO DO CRIME. USO PROPRIO. SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. OBRIGATORIEDADE DE VISTA AO M.P. Acusação de tráfico de entorpecente. Decisão que desclassifica o fato para o tipo do art. 16 da Lei 6368/76. Vista ao Ministério Público para exame de proposta de suspensão do processo. Recurso de apelação. Não mais se controverte sobre a possibilidade de ocorrer a desclassificação de uma imputação que não comporte a suspensão condicional do processo para outra que a permita, devendo o Juiz, nesse caso, provocar o Ministério Público para que se manifeste sobre a proposta. Havendo recurso direto contra essa decisão, porque não concluída a sentença,deve a segunda instância tomar esse incorformismo como recusa de proposta por motivos objetivos, razão da dispensa de ouvir-se o Procurador de Justiça, e por isso determinar ao retorno do processo à primeira instância para que a sentença seja completada, preservado o direito do Ministério Público de recorrer dessa decisão de mérito. (TJRJ. AC - 2006.050.00180. JULGADO EM 12/06/2006. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO BUSTAMANTE)








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