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Resistência Denúncia A Denúncia Deve Descrever Exatamente Em

Jurisprudência - Direito Penal

RESISTÊNCIA. DENÚNCIA. A denúncia deve descrever exatamente em que consistiu a resistência, mencionando o ato legal contra o qual o agente resistiu, sob pena de inépcia. Se a nulidade do processo não foi argüida no apelo, a absolvição é um imperativo. Absolvição decretada. (Apelação Crime Nº 70024181497, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 05/06/2008)

APELAÇÃO – LEGÍTIMA DEFESA – ÔNUS DA PROVA – Tratando-se de alegação de causa excludente da antijuridicidade, incumbia ao acusado fazer a prova, o que não foi alcançado. Lesões corporais de natureza grave. Perda de um dos órgãos da visão. Desclassificação do fato. A perda de um dos órgãos duplos, como é o caso da inutilização de um dos olhos, e considerada lesão de natureza grave e não gravíssima, capitulada no art. 129, § 1º, inc. III, do Código Penal, uma vez que subsiste o órgão remanescente, mantendo integra a funcionalidade. Apelo provido em parte. (TJRS – ACR 70003229366 – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Silvestre Jasson Ayres Torres – J. 13.03.2002)

AGRAVO EM EXECUÇÃO – CRIMES HEDIONDOS – COMUTAÇÃO DE PENA – DECRETO Nº 3.226/99 – POSSIBILIDADE – É indicador doutrinário que a Lei não será interpretada gravosamente ao réu. Não havendo restrição explícita à concessão do benefício previsto no art. 7º do Decreto nº 3.226/99 não há vedação legal a comutação de pena aos apenados pelos denominados crimes hediondos. Exame das condições em primeiro grau. Agravo provido em parte. (TJRS – AGV 70003809704 – 8ª C.Crim. – Rel. Des. Roque Miguel Fank – J. 06.02.2002)

ESTUPRO. PADRASTO. NAO CARACTERIZACAO. ILEGITIMIDADE DO M.P. PARA PROPOR A ACAO PENAL. Apelação criminal. Artigo 213 c/c 224 "A" do CP. Sentença de extinção de punibilidade. Qualidade de padrasto não demonstrada. Relações sexuais consentidas. Ação penal privada. Desprovimento do apelo ministerial. Decisão unânime. O apelo ministerial não merece prosperar, porquanto a sentença monocrática revela-se inatacável como demonstrado pelo bem elaborado parecer da d. PGJ. Restou plenamente demonstrado pela prova testemunhal constante dos autos, que tanto as relações sexuais descritas na denúncia, não foram forçadas, mas sim consentidas e desejadas, bem como, à época em que ocorreram, o apelado não era padrasto da ofendida, porquanto a mesma residia com seus avós paternos. Como bem destacado pela sentença monocrática, "in verbis" "Se a ofendida não residia com sua genitora, mas sim com sua avó paterna, como poderia ter o acusado como padrasto, no sentido jurídico da palavra, ou seja, assemelhado a um pai". A interpretação jurídica e gramatical no caso presente deve ser restritiva, ou seja, a mais favorável ao réu. Destarte, afastada a qualidade de padrasto, carece o MP de legitimidade "ad causam" para propor a ação penal, em se tratando de ação pública de iniciativa privada, cujo prazo decadencial há muito já fora ultrapassado. (TJRJ. AC - 2006.050.03332. JULGADO EM 31/10/2006. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA ELIZABETH GREGORY)

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – IRMÃOS – ALEGAÇÃO DE DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE DA DROGA E QUANTO À CAPITULAÇÃO DO DELITO – EXAME DA PROVA INADMISSÍVEL – ORDEM DENEGADA – A via estreita do habeas corpus não permite análise e valoração aprofundada da prova, com vistas ao trancamento da ação penal ou à desclassificação do delito, se há indícios suficientes para a persecução criminal, com relação ao crime imputado. (TJSC – HC 01.000561-7 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 31.01.2001)

PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. APELAÇÃO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 168, § 1o, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROVIMENTO. 1. Se as provas colacionadas aos autos convergem para a autoria e materialidade do fato criminoso, destacando-se a confissão do réu, não há que se acatar a tese de absolvição. 2. No mister da individualização da pena, o juiz se vale do poder discricionário que lhe impõe o dever de observar os limites da lei, fundamentando a sua decisão. 3. A causa de aumento prevista no art. 168, § 1o, inciso III, do Código Penal deve ser aplicada quando o réu na condição de representante dos herdeiros no processo de inventário apropria-se da quantia relativa à venda de imóveis, existindo o nexo de causalidade entre a sua profissão e o recebimento da respectiva quantia. 4. Inviabiliza o pedido de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos os maus antecedentes do réu e sua personalidade desrespeitadora dos valores jurídico-criminais. 5. Recurso improvido. (TJDF. 20030110368090APR, 1a T. Criminal, Rel. Des. EDSON ALFREDO SMANIOTTO. Acórdão No 325.928. Data do Julgamento 18/09/2008)

APELAÇÃO-CRIME. LESÃO CORPORAL GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA. MANUTENÇÃO DO APENAMENTO. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70022375257, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)







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