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Habeas Corpus Paciente Liberado Pedido Prejudicado Magistério

Jurisprudência - Direito Penal

HABEAS CORPUS. PACIENTE LIBERADO. PEDIDO PREJUDICADO ¿ Magistério de JÚLIO FABBRINI MIRABETE e DAMÁSIO E. DE JESUS. HABEAS PREJUDICADO. DECISÃO UNÃNIME. (Habeas Corpus Nº 70024149981, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 05/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRATICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO COM APRESENTAÇÃO DE ARMA. LIBERAÇÃO DA MEDIDA ANTERIOR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. GRAVIDADE, EM TESE, DO ATO INFRACIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PASSAGENS ANTERIORES RELACIONADAS A ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO EM RELAÇÃO AOS QUAIS NÃO APLICADA NENHUMA DAS MEDIDAS SOCIOECUCATIVAS. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO.Revela-se suficientemente fundamentada a decisão que libera adolescente de medida de internação provisória sob o argumento de que, embora a gravidade abstrata do tipo penal a que o ato infracional se equipara, desnecessária a medida extrema no caso concreto, que não se reveste da especial gravidade autorizadora de conclusão relativa à periculosidade, não se podendo extrair, das duas passagens anteriores pelo Juízo (ambas por ato infracional equiparado a delito de menor potencial ofensivo, em relação às quais nenhuma medida sócioeducativa foi aplicada) a alegada "insensibilidade moral" suficiente a demonstrar a "imperiosa necessidade da medida". Precedentes.Agravo de instrumento improvido. Unânime. (TJDFT - 20070020056785AGI, Relator MARIA IVATÔNIA, 2ª Turma Criminal, julgado em 29/10/2007, DJ 25/01/2008 p. 707)

AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL. SIMULACAO. CRIME FALIMENTAR. Crime falimentar. Decreto-Lei 7.661/45. Simulação de capital para obtenção de maior crédito e simulação de despesas, dívidas ativas ou passivas e de perdas. Apelante, acionista da empresa Bloch Editores S/A, cuja falência foi decretada pela 5a. Vara Empresarial em 01 de agosto do ano 2000, que teria simulado capital para obtenção de maior crédito, caracterizando aumento significativo do patrimônio líquido da empresa.Preliminar de nulidade rejeitada: a denúncia não é inepta, atendendo a todos os requisitos exigidos pelo artigo 41, do CPP, contendo a exposição dos fatos, suas circunstâncias, qualificação dos acusados, do crime e o rol de testemunhas. Mérito: materialidade e autoria perfeitamente demonstradas. Perito que afirma que, no exercício de 1998, foi detectado aumento substancial no valor dos bens imóveis e dos equipamentos técnicos operacionais decorrente da reavaliação destes ativos. Sentença que aplicou a lei ao caso concreto, não merecendo reparos. Desprovimento dos recursos. (TJRJ. AC - 2006.050.05116. JULGADO EM 13/03/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA NILZA BITAR)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL. CRIMES PRATICADOS POR MEIO DA INTERNET. LEI N. 7.716/89, ART. 20. INFRAÇÃO PENAL. LESÃO AOS SERVIÇOS DA UNIÃO (ART. 109, IV, CF). COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. I. É competente a Justiça Federal para o processamento e julgamento de causas que se referem à inserção de dados discriminatórios raciais via Internet. II. Recurso criminal provido. (TRF1. RECURSO CRIMINAL 2007.38.00.036480-7/MG Relator: Desembargador Federal Mário César Ribeiro Julgamento: 25/08/09)

VIOLACAO DO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO. LAUDO PREVIO DE EMBRIAGUEZ. NULIDADE. TRANCAMENTO DA ACAO PENAL. "Habeas Corpus". Processual Penal. Alegação de nulidade de laudo subscrito por um único perito, em fase inquisitorial. Descabimento. Inteligência da parte final da Súmula 361 do S.T.F. Exigência de laudo prévio de embriaguez como instrumento materializador de justa causa por ocasião de oferecimento de denúncia por infração ao art. 306 da Lei n. 9.503/97. Necessidade deste laudo, notadamente em crime de perigo. Inadmissibilidade de manifestação substitutiva aposta, manuscrita e laconicamente, no formulário de solicitação para a confecção do laudo. Inobservância das formalidades legais, configurando violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Cerceamento à condição de impugnação do laudo e de seu resultado, pela ausência da declaração de seus critérios ou dos processos científicos utilizados. Vício que equivale à inexistência de laudo e que se estende e contamina a própria denúncia, que dele dependia para a sua regularidade. Feito em regime de suspensão condicional do processo. Irrelevância. Trancamento da ação penal. (TJRJ. HC - 2007.059.07406. JULGADO EM 29/11/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ NORONHA DANTAS)

HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70024071912, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 05/06/2008)

REMICAO POR TRABALHO OU ESTUDO. DUPLICIDADE. NAO CARACTERIZACAO. Execução penal. Remição da pena aflitiva. Trabalho e estudo.Violação do art. 126 da Lei 7.210/84 por duplicidade de contagem. Jornada de trabalho e hora extra. 1. A interpretação analógica ou extensiva do vocábulo "trabalho",inscrito no art. 126 da L.E.P., para alcançar a atividade estudantil do preso, atende perfeitamente à finalidade educativa e de ressocialização do instituto da remição; 2. Na sociedade contemporânea é patende a necessidade de maior grau de instrução e de especialização, pelo que a atividade estudantil vem se mostrando indispensável à inserção social do preso; 3. A jornada normal de trabalho do condenado é de 6 ou 8 horas, conforme as peculiaridades do trabalho a ser desenvolvido e as possibilidades físicas e mentais do condenado (art. 33, da L.E.P.). Todavia, o Juiz da Execução pode determinar horário especial diverso (parágrafo único, art. 33, da L.E.P.) e, caso acidentado em trabalho e impossibilitado de executá-lo, o preso continuará a se beneficiar da remição (art. 126, par. 2., da L.E.P.). Daí porque, caso o trabalho ultrapasse aqueles limites horários, o excedente passou a ser considerado jurisprudencialmente como hora extra; 4. A atividade estudantil do preso, enquanto integrante do conceito de trabalho e realizada além da jornada normal de trabalho a ele atribuída, perfaz também o conceito de hora extra, na proporção jurisprudencialmente considerada de 6 horas extras como 1 dia de trabalho para fins de remição. 5. Argumento ministerial de duplicidade na contagem dos dias trabalhados afastada. Recurso desprovido. Vencido o Des. Moacir Pessoa de Araujo. (TJRJ. RECURSO DE AGRAVO - 2006.076.00050. JULGADO EM 24/10/2006. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO GUIMARAES)







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