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Apelação Crime Resistência E Desacato Delitos Considerados De

Jurisprudência - Direito Penal

APELAÇÃO-CRIME. RESISTÊNCIA E DESACATO. Delitos considerados de menor potencial ofensivo. Concurso Material. Somatório das penas superior a dois anos. Competência do Juízo Comum. PRÁTICA SIMULTÂNEA. Absorção do delito de desacato pelo de resistência. Pena alterada. Absolvição pelo delito de Desacato. Condenação mantida pelo delito de resistência. Apelo parcialmente provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70024140709, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 05/06/2008)

HOMICIDIO CULPOSO. LESAO CORPORAL CULPOSA. COLISAO DE BARCOS. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. Apelação. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Concurso formal. Agente que na direção de uma lancha, com imprudência, imperícia e negligência, perde o controle da direção, colide contra outra lancha e atinge pessoas que se jogaram na água. Existência de concausa. Má conservação da embarcação. Peça com desgaste que se quebra ao ser acionada e produz o descontrole da embarcação. Agente garantidor dos adolescentes que estavam na embarcação que agiu com negligência.Proprietário da embarcação que a mantém sem a manutenção desejável e a entrega para fazer transporte de pessoas. Prova material. Perícia da Marinha. Testemunhas. Inquérito administrativo da Marinha. Recurso do M.P. provido. Recurso de um dos réus desprovido. (TJRJ. AC - 2005.050.05323. JULGADO EM 18/07/2006. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO ROCHA FERREIRA)



EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 254, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INACOLHIMENTO – O simples recebimento em gabinete de algumas das partes de processo em curso, acompanhada de seu advogado, faz parte da cordialidade da função de Magistrado, não induzindo suspeição que o impeça de continuar a presidir e julgar o processo. (TJSC – EXS 00.021306-3 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Solon d'Eça Neves – J. 13.02.2001)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DOLOSO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO VISANDO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE SUA INCIDÊNCIA. A versão trazida pelo recorrente, de que agiu em legítima defesa própria, é diversa da ofertada por outras testemunhas, as quais relataram que fora o réu quem teria dado início à situação em que necessitou efetuar disparos de arma de fogo contra a vítima, causando seu óbito. Assim, não restando incontestavelmente evidenciada, o denunciado não pode se beneficiar com a mencionada excludente de antijuridicidade nesta etapa processual, devendo prevalecer o princípio in dubio pro societate para que o Conselho de Sentença examine sua ocorrência. Recurso em sentido estrito improvido. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70024168916, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 04/06/2008)

CRIME HEDIONDO. PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 8072, DE 1990. CONSTITUCIONALIDADE. Execução penal. Delito de latrocínio. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Progressão de regime. Impossibilidade. A Lei n. 8.072/90, ao vedar a progressão de regime aos apenados pela prática de crime hediondo, nada tem de inconstitucional, eis que foi editada pelo legislador ordinário com estreita observância da competência que lhe foi reservada pela Carta Magna, em seu artigo 5., inciso XLVI. Além disso, não cabe ao Julgador se imiscuir nas razões de política criminal que ensejaram a elaboração da citada lei, especialmente se a sociedade exigia de seus representantes eleitos tratamento rigoroso diferenciado para coibir determinadas atividades criminosas,como o tráfico, o sequestro, etc.,excessivamente recorrentes à época (e até os dias atuais !!) da elaboração da citada lei.Além do mais,a decisão tomada no HC n. 82.959-7-SP pelo STF, por raquítica maioria, por se tratar de uma decisão específica para a hipótese então em julgamento, não obriga aos demais Tribunais ou Julgadores, ao menos até que o Senado Federal suspenda a execução da lei em foco, consoante previsão do inciso X do artigo 52 da Lei Superior. E mais: a mencionada decisão, em face do seu caráter pontual, sequer tem a força da famigerada súmula vinculante, recentemente criada, como também não possui o alcance de cancelar a Súmula n. 698, do próprio STF, plenamente em vigor. E ainda mais: não é de se cogitar, na fase executória penal, da aplicação do princípio da individualização da pena, endereçado apenas ao legislador ordinário, na fase da elaboração das leis penais, e ao Juiz da condenação, na fase da aplicação das reprimendas aos acusados, mas, tão-somente, na aplicação do princípio da individualização da execução penal (artigo 5. da Lei n. 7.210/84), pelo qual se dispensa tratamento único e não diferenciado a todos os condenados pela prática de crime hediondo, entre si considerados, sem lhes outorgar, porém, em sede de regime prisional, por força de vedação legal, o tratamento mais liberal previsto em lei para os apenados pelo cometimento de qualquer das demais infrações penais definidas na legislação brasileira. Por fim, não há como se escudar no princípio da isonomia para a concessão de benefícios aos condenados por crimes hediondos, eis que somente merecem tratamento isonômico aqueles que se encontrem em pé de igualdade perante a lei; assim, os apenados pela prática de crimes hediondos - por expressa vontade de lei plenamente constitucional - sujeitam-se, também na fase de execução penal, a um tratamento mais gravoso que o dispensado aos condenados pelas demais infrações penais, em razão do que alguns dos benefícios legais reconhecidos a estes não podem, nem mesmo com apelo à isonomia, ser outorgados àqueles. Vencido o Des. Nildson Araújo da Cruz. (TJRJ. RECURSO DE AGRAVO - 2006.076.00192. JULGADO EM 19/12/2006. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO JAYME BOENTE)

HABEAS CORPUS – NARCOTRÁFICO – NULIDADE DO LAUDO TOXICOLÓGICO INEXISTENTE – EXAME DE PROVA INVIÁVEL – EXCESSO DE PRAZO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – ORDEM DENEGADA – Não se considera nulo o laudo de exame toxicológico da substância apreendida se, apesar de não constar os nomes dos acusados, especificar claramente qual a autoridade que determinou sua realização, através de ofício definido que menciona exatamente o inquérito policial ao qual servirá como prova. O Habeas Corpus não é meio próprio para declarar a inocência, antecipando julgamento que depende do acurado exame de provas. (HC nº 97.000549-0, de Itajaí, Rel. Des. Amaral e Silva) Tratando-se de prazo para o encerramento da instrução processual, vige o princípio da razoabilidade, e eventual excesso não há de ser interpretado com rigidez e inflexibilidade, e sim adequado às peculiaridades do caso concreto. (TJSC – HC 01.000369-0 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 24.01.2001)

QUEBRA DE SIGILO BANCARIO. LEGITIMIDADE DO M.P. PRINCIPIO DA INDISPONIBILIDADE. RECLAMACAO PROCEDENTE. Reclamação. Decisão que indefere pedido de quebra de sigilos bancário e telefônico e dados de usuário da internet. Crime de furto. Pedido formulado pelo "parquet", após esgotadas todas as diligências possíveis para a apuração dos fatos delituosos, cujo indeferimento torna impossível a aferição necessária.Aplicação da Lei Complementar n. 105/01, que permite a quebra do sigilo, na forma do art. 1., par. 4., quando necessária à apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em especial nos crimes que arrola nos incisos I a IX, rol meramente exemplificativo, diante da expressão "especialmente" utilizada pelo legislador. Diversamente do entendimento manifestado pela magistrada, as medidas possibilitarão elucidar o delito, e devem ser concretizadas, conferido o respaldo legal. A atribuição para a iniciativa da ação penal e o dever de diligenciar a verdade real, diante de indícios criminosos, compete ao órgão do Ministério Público, diante do primado dos princípios da indisponibilidade e obrigatoriedade. Procedência da Reclamação. (TJRJ. RECLAMAÇÃO - 2007.077.00030. JULGADO EM 18/10/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA SUELY LOPES MAGALHAES)







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