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Apelação Crime Resistência E Desacato Delitos Considerados De

Jurisprudência - Direito Penal

APELAÇÃO-CRIME. RESISTÊNCIA E DESACATO. Delitos considerados de menor potencial ofensivo. Concurso Material. Somatório das penas superior a dois anos. Competência do Juízo Comum. PRÁTICA SIMULTÂNEA. Absorção do delito de desacato pelo de resistência. Pena alterada. Absolvição pelo delito de Desacato. Condenação mantida pelo delito de resistência. Apelo parcialmente provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70024140709, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 05/06/2008)

VENDA DE PRODUTO IMPROPRIO PARA CONSUMO. NEGLIGENCIA. PROVA INSUFICIENTE. Apelação. Crime do artigo 7., IX, parágrafo único da Lei n. 8.137/90. Descumprimento do artigo 384, "caput", do Código de Processo Penal. Irrelevância, na hipótese. Artigos 563 e 566 do Código de Processo Penal. Nulidade da sentença. Inocorrência. Deterioração da mercadoria. Ausência de prova. Negligência. Prova insuficiente. Rejeição da preliminar. Desprovimento do recurso. Tendo a Defesa conhecimento da nova definição jurídica dada ao fato, pelo Ministério Público, nas alegações finais, e enfrentando a tese ministerial, ao apresentar as suas alegações, a demonstração de que não foi surpreendida e não sofreu prejuízo na formulação da tese defensiva torna irrelevante a inobservância do disposto no artigo 384, "caput", do Código de Processo Penal, descabendo o reconhecimento de qualquer nulidade, dado o teor do artigo 563, do mesmo Código. Tendo o julgador enfrentado a imputação ministerial quanto à ocorrência do crime, na modalidade culposa, para rechaçá-la, a inobservância do artigo 384, "caput", do Código de Processo Penal não trouxe prejuízo ao Ministério Público e não influiu na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa, também por esse aspecto sendo irreconhecível nulidade, dado o teor do artigo 566, do mesmo Código. Destinando-se o artigo 18, par. 6. da Lei n. 8.078/90 a fins de punição administrativa, a prova de que a mercadoria vendida ou exposta à venda está em condições impróprias para o consumo é de ser feita, no âmbito penal, pela sua análise, confirmando-se (ou não) a deterioração, ensejadora de mal à saúde ou à vida de quem consumir, o que impossibilita o reconhecimento do crime do artigo 7., IX, da Lei n. 8.137/90 também na modalidade do parágrafo único, quando não procedida. Dividindo-se e diluindo-se o dever de cuidado entre os agentes, os empregados, os fiscais da Defesa Sanitária e o próprio representante da mercadoria, que admite ter deixado de comparecer aos estabelecimentos para o recolhiemnto da mercadoria com data vencida, como fazia usualmente, DRACONIANO seria dar os primeiros como negligentes, com exclusividade, e responsáveis únicos pelo fato para o qual concorreram outras circunstâncias. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. (TJRJ. AC - 2006.050.06729. JULGADO EM 10/05/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA)

ROUBO AGRAVADO. CRIME CONSUMADO. REINCIDENCIA. COMPROVACAO. Roubo duplamente agravado. Consumação. Tentativa. Reincidência. Comprovação. Dosimetria da pena. Regime prisional. Isenção de custas. Tem-se por consumado o roubo se não há perseguição imediata e os agentes são presos por acaso por policiais que os avistaram no veículo subtraído depois de alertados pelo rádio da viatura. Os registros da folha de antecedentes do acusado, assim como do histórico penal, por se tratarem de documentos oficiais, valem como prova hábil para comprovar a reincidência se deles constar a data do trânsito em julgado da sentença condenatória anterior. Se a prova revela que um funcionário do posto assaltado seguiu o acusado, apontando-o aos policiais de uma viatura que encontrou, vindo ele por isto a ser preso, arrecadando-se com ele a quantia subtraída e a arma usada no roubo, correto se afigura o reconhecimento da tentativa. Todavia, a reincidência específica como razão de maior reprovação foi abolida da lei penal desde a reforma do Código, daí que não mais pode ser invocada para justificar a acentuação do aumento. Por outro lado, a motivação da opção pela fração máxima na elevação consequente às majorantes não pode persistir se fundada apenas no seu número e por se valer da própria causa, qual seja, o uso de arma de fogo como maior potencialidade lesiva, já devidamente considerada pelo legislador para autorizar esse aumento. A condenação nas custas, mesmo para o réu considerado juridicamente pobre, deriva da sucumbência, e competente para sua cobrança é o Juízo da execução. (TJRJ. AC - 2006.050.01367. JULGADO EM 25/07/2006. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO BUSTAMANTE)


FALSIDADE IDEOLOGICA. INEPCIA DA DENUNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENACAO. Uso de documento falso. Réu que exerce a atividade de despachante público estadual há 20 anos, não podendo alegar desconhecimento quanto aos procedimentos burocráticos de vistoria de veículos. A prova coligida, em parte calcada em indícios, denota que o apelante tinha ciência da falsidade documental, valendo notar que os envelopes recebidos do DETRAN-ES não apresentavam timbre oficial.Além disso,era de se supor que algo de escuso estivesse por detrás da facilidade de regularizar a situação de inúmeros veículos em DETRAN de outro Estado, sem que precisassem ser vistoriados. Correto o juízo de reprovação. Falsidade ideológica. Inépcia da denúncia, que, ao descrever os fatos que configurariam o crime, deixa de explicitar a falsa declaração inserida pelo réu no documento, criando dificuldade não só para o exercício da ampla defesa, como também para a acusação, que não pode comprovar a ocorrência dos elementos objetivos do tipo penal. Revisão da dosimetria penal. Recurso parcialmente provido. (TJRJ. AC - 2006.050.03659. JULGADO EM 12/12/2006. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LUISA BOTTREL SOUZA)

AGE Nº 70.024.969.719 AG/M 674 ¿ S/T 31.07.2008 ¿ P 19 AGRAVO DA EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). PRISÃO DOMICILIAR. REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADES NÃO VERIFICADAS. Embora as hipóteses do artigo 117 da LEP não sejam exaustivas, há de ser verificado, caso a caso, o excepcional cabimento de substituir o recolhimento de apenado à penitenciária, em regime fechado, pela sua prisão domiciliar. Excepcionalidade não verificada. Ademais, não há prova de que o apenado esteja recebendo o tratamento médico deficiente na casa prisional. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70024969719, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 31/07/2008)

HABEAS-CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE DOS PACIENTES PELA PRÁTICA DO DELITO DE ESTELIONATO NA FORMA TENTADA – MAGISTRADO QUE APÓS A REALIZAÇÃO DOS INTERROGATÓRIOS, INDEFERE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E SE DECLARA INCOMPETENTE PARA JULGAR A AÇÃO PENAL – ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO-CRIME A OUTRA COMARCA – CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO – Paralização do andamento da ação penal e falta de apreciação de novo pedido de liberdade provisória – Constrangimento ilegal caracterizado – Ordem concedida. (TJSC – HC 01.001022-0 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Alberto Costa – J. 20.02.2001)

PERDA DO CARGO PUBLICO. NULIDADE DA SENTENCA. COMPETENCIA DA SECAO CRIMINAL. Embargos Infringentes e de Nulidade. Pena acessória de perda do cargo por praça da Polícia Militar condenado por homicídio. A competência para determinar a perda da graduação do Policial Militar é do Tribunal e não do Juiz singular. Inteligência do art. 125, par. 4. da Constituição Federal. No Estado do Rio de Janeiro, a competência é da seção criminal estabelecida no regimento interno do TJERJ. Decisão, também, carente de fundamentação. Acolhimento dos embargos opostos para excluir da condenação a perda do cargo pela embargante. Vencido o Des. José de Magalhães Peres. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2007.054.00203. JULGADO EM 25/09/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO JOSE CARVALHO)







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