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Agravo Em Execução Artigo 197 Da Lep Crime De Entorpecentes

Jurisprudência - Direito Penal

AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197 DA LEP). CRIME DE ENTORPECENTES (RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 12 ¿ CAPUT - DA LEI Nº 6.368/76). Mostra-se inviável a aplicação do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com base em ser o acusado primário e de bons antecedentes, porquanto praticado o fato sob a égide da Lei nº 6.368/76, cuja pena mínima para o delito é mais benevolente. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70024138521, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 05/06/2008)

RECURSO DE AGRAVO – COMUTAÇÃO DE PENA – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO – INVIABILIDADE – ART. 7º, INC. I, DO DECRETO Nº 3.226/99 – A comutação como espécie de indulto não pode ser concedida aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados por vedação expressa da Lei nº 8.072/90 (art. 2º, inc. I) e da Constituição Federal (art. 5º, inc. XLIII). Recurso desprovido. (TJSC – AG 00.023938-0 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Genésio Nolli – J. 06.02.2001)

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA EMANADA DE JUÍZO INCOMPETENTE. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70024253536, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 05/06/2008)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FURTO QUALIFICADO. 1. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. A prisão domiciliar é restrita as hipóteses previstas no art.117 da LEP, admitida, excepcionalmente, quando não houver local adequado para a prisão especial. Não existindo estabelecimento para o preso especial (Albergue), poderá ser ele recolhido no estabelecimento carcerário coletivo, desde que em cela distinta dos demais e atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana. Inteligência do art. 295 do CPP, com redação da Lei nº 10.258, de 11.7.01. À unanimidade, negaram provimento ao agravo. (Agravo Nº 70005952247, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Miguel Fank, Julgado em 04/06/2003)

ERRO DE TIPO. PLANTIO DE MACONHA. ABSOLVICAO. Apelação. Cultivo de planta destinada à preparação de entorpecente. Erro de tipo. Dadas as condições pessoais da acusada, pessoa simples e sem maldade, e que reagiu com espanto ao tomar conhecimento da natureza das plantas apreendidas no quintal de sua humilde residência, como afirmaram os policiais que efetuaram a sua prisão, e que não tinha noção da gravidade dos fatos a si imputados, conforme expressamente consignado pela Juíza, caracterizada está a hipótese de erro de tipo, disciplinado no art. 20 do Código Penal. Não fosse isso, sua absolvição também se impunha ante a característica do quintal onde localizados os pés de maconha, de fácil acesso a terceiros, o que deixa dúvidas a respeito de quem efetivamente efetuou a plantação. Recurso da defesa a que se dá provimento, restando prejudicado o do Ministério Público. (TJRJ. AC - 2007.050.00994. JULGADO EM 14/08/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MANOEL ALBERTO)

MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DETRACAO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. "Habeas Corpus". Antecipação de avaliação de medida sócio-educativa. Antecipação de trinta dias, levando em conta o prazo de internação provisória. Detração da pena. Incabimento. Ausência de justificação para antecipação da avaliação. O prazo fixado pela lei é elástico e, por isso, não se pode ver constrangimento ilegal intolerável a sua extensão em vista da notória quantidade de processos que tramitam nas Varas da Infância e da Juventude. Sem uma rotina, será impossível o perfeito andamento dos procedimentos e a real avaliação de cada caso. A rotina pode ser superada em vista de circunstâncias justificadas, mas não se pode transformar em rotina a antecipação de todas as avaliações, sem uma justa causa razoável. Não há que se falar em detração da pena, porque o menor não está submetido a uma sanção penal, mas a um regime educativo, cujo prazo não é fixo nem peremptório. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Unânime. (TJRJ. HC - 2007.059.05665. JULGADO EM 04/10/2007. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AMADO)

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO INVIÁVEL – LIBERDADE PROVISÓRIA INCABÍVEL – ORDEM DENEGADA – O habeas corpus não é adequado para a declaração da inocência do réu ou a desclassificação do delito, porque sua via estreita não permite a discussão e a valoração da prova. O narcotráfico, equiparado a crime hediondo (art. 2º, II, da Lei nº 8.072/90), não permite a concessão de liberdade provisória ao agente preso em flagrante, ainda que seja primário, resida no distrito da culpa e tenha profissão definida. (TJSC – HC 00.024482-1 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 10.01.2001)







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