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Agravo Em Execução Artigo 197 Da Lep Crime De Entorpecentes

Jurisprudência - Direito Penal

AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197 DA LEP). CRIME DE ENTORPECENTES (RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 12 ¿ CAPUT - DA LEI Nº 6.368/76). Mostra-se inviável a aplicação do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com base em ser o acusado primário e de bons antecedentes, porquanto praticado o fato sob a égide da Lei nº 6.368/76, cuja pena mínima para o delito é mais benevolente. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70024138521, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 05/06/2008)

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO EM FACE DE TERCEIROS. LICITUDE. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. A autorização judicial de quebra de sigilo telefônico alcança a participação de qualquer interlocutor que esteja envolvido nos fatos objeto de apuração. (TRF1. HABEAS CORPUS 2008.01.00.050543-3/MG Relator: Desembargador Federal Tourinho Neto Julgamento: 21/10/08)

HABEAS CORPUS. - O presente remédio heróico foi impetrado em razão da determinação da segregação provisória dos pacientes, decretada em sentença penal condenatória. Apresenta, assim, conexão com o Processo Crime n. 165/2.05.0000525-0, da Comarca de Eldorado do Sul (n. anterior 20500005251, da Comarca de Guaíba). - Por outro lado, pelo que se verifica no ¿Rol de Culpados¿, disponibilizado na ¿Intranet¿ deste Tribunal, o paciente Jorge já sofreu condenação transitada em julgado. - Temos que não é caso de concessão da ordem. O paciente Jorge já sofreu condenação transitada em julgado, sendo reincidente. Em relação a paciente Sandra, há dúvida sobre sua verdadeira identidade, constando informe que o ¿Rg mais antigo apresenta a mesma em liberdade condicional por tráfico de entorpecentes¿. ORDEM DENEGADA.DECISÃO UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70024041972, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 05/06/2008)

LEI N. 11340, DE 2006. INAPLICABILIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. COMPETENCIA DO JUIZO CRIMINAL. Conflito negativo de competência entre Juízo Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Imputação de conduta típica de extorsão mediante sequestro praticada pela mãe e ex-companheiro, tendo como vítima a filha da primeira. O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher somente é competente para julgamento das condutas contra a mulher baseadas no gênero e que venham a produzir morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito da unidade doméstica, da família e em qualquer relação íntima de afeto. Não basta que a conduta típica seja perpetrada contra pessoa do sexo feminino, mas é primordial que o seja em razão do gênero. Conforme disposição preambular da batizada Lei Maria da Penha, esta foi editada para ajustar o ordenamento jurídico interno às normas de direito internacional sobre o tema, em especial à Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, ratificada pelo Brasil, sem reservas, pelo Decreto Legislativo n. 26/94,e que de forma expressa disciplina que a discriminação contra as mulheres significa toda distinção, exclusão ou restrição fundada no sexo. No caso em comento, e que resultou o conflito negativo de competência, não pode ser aplicada a referida lei, posto tratar-se de uma conduta onde a mãe e seu ex-companheiro teriam, em tese, sequestrado e exigido resgate para a liberação da filha de 10 anos daquela. O crime não teve qualquer relação com o gênero feminimo da criança, mas pura e simplesmente com sua própria condição de menor impúbere. Fosse a vítima homem, a conduta também existiria, vez que o importante para os agentes era a pouca idade da vítima que pôde ser facilmente enganada, a ponto de acompanhar o sequestrador até o local do cativeiro, só percebendo que algo não estava correto ao solicitar o retorno para casa e teve a sua pretensão negada, o que caracterizou a privação da liberdade. Desta sorte, não sendo a infração praticada em razão do gênero "mulher" da vítima, mas apenas tendo como vítima uma mulher, a competência não é do Juizado. Conflito conhecido e procedente, declarando-se a competência do Juízo da 6a. Vara Criminal de Nova Iguaçu, na forma do voto do relator. (TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 2007.055.00047. JULGADO EM 30/08/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA)

PRONUNCIA. PRINCIPIO DA CORRELACAO OU DA CONGRUENCIA. PRISAO PREVENTIVA. REVOGACAO. "Habeas Corpus". Pronúncia: correlação. Prisão preventiva: ordem concedida para revogar o respectivo decreto, por falta de demonstração da necessidade da cautelar. Revelia não se confunde com fuga. Não deve o Juiz empregar na pronúncia adjetivos que constituam elementos do tipo derivado do homicídio qualificado, quando não constaram da denúncia, sob pena de se malferir a correlação que também deve haver entre a imputação e aquela interlocutória. No caso, deixa-se, porém, de decretar a nulidade da pronúncia,porque, em seu dispositivo, se ateve à inicial acusatória. O adjetivo bárbaro, sinônimo de cruel, embora impropriamente usado como reforço de linguagem, não foi considerado como elemento qualificador, nem o poderia. Exige o ordenamento jurídico vigorante (CF, art. 5., LXI; CPP, art. 315) que o decreto de prisão cautelar evidencie, concretamente, a sua necessidade, que não se confunde com a imputação em si, embora estreitamente ligada a ela. Ademais, o fato de as normas constitucional e infraconstitucional legal terem pretendido vedar a liberdade provisória em crime hediondo, não significa que tornou obrigatória a prisão preventiva. Contudo, não é possível determinar a prisão de alguém, assim como não é possível mantê-lo preso só por motivos genéricos e abstratos, ainda que constantes de norma constitucional ou de norma legal. É que tais abstrações normativas não se compadecem com valores fundamentais consagrados também pela Constituição como regras, tais como o da dignidade do ser humano, que torna o juiz um garantidor da liberdade e não da prisão, ressalvadas evidentemente, neste último caso, as situações de sua concreta e demonstrada necessidade. Basta conferir isto nos arts. 1., III, e 5. LXI, LXII e LXV, da Carta da República. Além disso, não se pode confundir fuga com revelia. Esta nada mais é do que uma projeção do direito ao silêncio. E, fuga não houve,tanto assim que o paciente foi preso em seu trabalho, na comarca. Ordem para revogar o decreto de prisão e determinar a expedição de alvará para a soltura do paciente, se por "al" não estiver preso, ressalvada, porém, a possibilidade de ser decretada nova preventiva, por motivo superveniente. Unanimidade. (TJRJ. HC - 2007.059.05980. JULGADO EM 09/10/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime . RELATOR: DESEMBARGADOR NILDSON ARAUJO DA CRUZ)

HABEAS CORPUS – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO – Homologa-se a desistência manifestada pelo impetrante/paciente, através de seu advogado, a quem outorgou mandato com poderes para tanto. (TJSC – HC 00.024561-5 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 24.01.2001)

PROCESSUAL PENAL – PRONÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – SUSTENTADA FALTA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA – INOCORRÊNCIA – INDÍCIOS DE AUTORIA – RECURSO DESPROVIDO – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – Em sentença de pronúncia o Juiz decide de maneira discreta. Ao incursionar na instrução não deve proceder a valoração de provas. Para a pronúncia não se exige prova da autoria, basta mero juízo de probabilidade. A dúvida, naquela fase, pesa contra o réu, prevalecendo o brocardo in dubio pro societate. (TJSC – RCr 00.024385-0 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Amaral e Silva – J. 06.02.2001)







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