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Agravo Em Execução Artigo 197 Da Lep Crime De Entorpecentes

Jurisprudência - Direito Penal

AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197 DA LEP). CRIME DE ENTORPECENTES (RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 12 ¿ CAPUT - DA LEI Nº 6.368/76). Mostra-se inviável a aplicação do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com base em ser o acusado primário e de bons antecedentes, porquanto praticado o fato sob a égide da Lei nº 6.368/76, cuja pena mínima para o delito é mais benevolente. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70024138521, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 05/06/2008)

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTO CAUTELAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. I. A prisão preventiva só deve ser decretada ou mantida - pelo reconhecimento da legalidade da prisão em fl agrante efetuada - se demonstrada, de forma concreta, a real necessidade da custódia, com fundamento em algum dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. II. O fato de o réu estar sendo processado por outros crimes, com sentença ainda não transitada em julgado, não é sufi ciente, por si só, para justifi car a manutenção da prisão processual. III. A garantia da aplicação da lei penal só justifi ca a prisão preventiva quando se fundamentar em elementos fáticos concretos, sufi cientes a demonstrar a necessidade da medida. IV. A prisão preventiva, como modalidade de prisão processual, somente poderá perdurar em decorrência da existência de fi nalidade cautelar: utilidade do processo ou garantia de seus resultados. Esse, precisamente, o ponto de distinção entre a prisão como pena e como medida de natureza cautelar. V. Ordem de Habeas Corpus concedida. (TRF1. HABEAS CORPUS 2009.01.00.007091-5/AM Relator: Desembargador Federal Tourinho Neto Relator: Juiz Federal Ricardo Felipe Rodrigues Macieira (convocado))

EXAME CRIMINOLOGICO. PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL. VEDACAO. INEXISTENCIA. "Habeas Corpus". Exame criminológico para permitir uma decisão sobre a progressão requerida pelo paciente. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Unanimidade. O disposto no art. 112 da Lei de Execuções Penais jamais impôs a realização do exame criminológico. Antes da Lei n. 10.792/03, era medida aconselhada para as situações em que o juiz sentisse necessidade de uma avaliação técnica para ter condições de apreciar adequadamente o mérito do apenado à progressão e tanto era assim,que o parágrafo único daquele artigo usava a expressão "qundo necessário". Com o advento da Lei n. 10.792/03, tanto o "caput" do art. 112, como os pars. 1. e 2. deixaram de fazer referência ao parecer da Comissão Técnica de Classificação e ao exame criminológico. Segundo o "caput", o mérito do condenado deverá ser comprovado pelo diretor do estabelecimento. Contudo, o dispositivo legal não indicou como o diretor deve comprovar isto. E, sendo assim, nada impede que o diretor do estabelecimento comprove o bom comportamento do preso valendo-se de sua ficha disciplinar e do parecer da Comissão Técnica de Classificação, que, por sinal, é presidida por ele, nos termos do art. 7. da Lei n. 7210/84. Igualmente, nada impede, diante da inexistência de vedação legal, que o Juiz determine seja o condenado submetido a exame criminológico naquelas situações em que sinta necessidade de uma avaliação técnica para ter melhores condições de apreciar o mérito do apenado, como, aliás, era antes da Lei n. 10.792/03. E, foi isto que aconteceu neste caso. Pedido julgado improcedente, denegando-se a ordem por unanimidade. (TJRJ. HC - 2006.059.04624. JULGADO EM 12/09/2006. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR NILDSON ARAUJO DA CRUZ)

PERDA DO CARGO PUBLICO. COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI. PUNICAO ADMINISTRATIVA. COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR. Crime de homicídio simples. Condenação. Pena mínima. Réu policial militar. Perda do cargo público. Efeito extrapenal que não se confunde com a sanção administrativa que deve ser decidida por Tribunal Militar. Decisão fundamentada. Alegação de incompetência da Justiça Civil para determinar a perda do cargo público. Competência do Tribunal do Júri ressalvada na constituição quando a vítima é civil. A decisão sobre a perda do posto e da patente dos oficiais, e sobre a graduação das praças, como sanção administrativa é que compete ao Tribunal Militar. Perda de cargo público como efeito da condenação criminal não se confunde com perda da patente, posto ou graduação. Desprovimento do recurso. Vencida a Des. Gizelda Leitão Teixeira. (TJRJ. AC - 2006.050.05757. JULGADO EM 24/04/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATORA: DESEMBARGADORA FATIMA CLEMENTE)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE FORMALMENTE PERFEITO. PRISÃO DECRETADA PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR EM CASO DE FLAGRANTE. A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS VEEMENTES DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM LOCAL FECHADO POSSIBILITA DILIGÊNCIA POLICIAL INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ESCRITA, UMA VEZ QUE O TRÁFICO É CRIME DE CARÁTER PERMANENTE. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DOS PACIENTES NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DO WRIT. Ordem de habeas corpus denegada. (Habeas Corpus Nº 70024247967, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)

ERRO DE TIPO. NAO CONFIGURACAO. FURTO QUALIFICADO. CASA DE VERANEIO. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes e com rompimento de obstáculo. Condenação. Defesa pretende a absolvição de um dos apelantes por falta de provas. Descabimento. Materialidade, autoria e culpabilidade presentes. Participação dos dois apelantes no delito, revelada nas declarações de ambos em sede policial, e nos depoimentos coerentes dos policiais, o que afasta, de igual modo, o pleito alternativo de abrandamento da pena pelo afastamento da qualificadora do concurso de agentes. Subsidiariamente, requer a absolvição dos réus sob a alegação de que houve erro sobre o elemento constitutivo do tipo. Impossibilidade. Crime praticado em região de veraneio, onde casas vazias não significam que estejam abandonadas, principalmente se guardam bens de valor em seus interiores. Pugna a defesa, ainda, pelo reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Os réus foram abordados, por acaso, quando já estavam na posse mansa e pacífica do bem. Por fim, requer a defesa que sejam os réus isentados do pagamento das custas processuais e taxa judiciária. Descabimento. A hipossuficiência alegada será analisada pelo juízo da execução. Recurso desprovido. (TJRJ. AC - 2007.050.04039. JULGADO EM 04/12/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA EUNICE FERREIRA CALDAS)


INJURIA. RACISMO. HONRA SUBJETIVA. CONDENACAO. Crime contra a honra. Injúria. Preconceito em relação à cor do ofendido. Interrogatório. Direito ao silêncio. Ausência de advertência. Nulidade. Não ocorrência. Sentença. Falta de enfrentamento da tese defensiva. Não verificação. Absolvição. Ausência de dolo. Descabimento. A falta de advertência ao agente acerca da possibilidade de silêncio quanto aos fatos em apuração se constitui em nulidade relativa, que deve ser arguida na forma do inciso II do artigo 571 do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão, além do mais, para o reconhecimento de nulidade é indispensável a comprovação do prejuízo sofrido pela parte, não bastando a sua simples alegação. Por outro lado, ao consignar na fundamentação da sentença que a agente efetivamente ofendeu a honra subjetiva, a dignidade e o decoro do ofendido, está evidente que o Prolator da decisão recorrida enfrentou e repeliu, de forma direta, clara e completa, a tese de negativa de autoria levantada no interrogatório. De outro lado, nenhum reparo é de ser feito na solução condenatória encontrada se a agente, ao manifestar, na presença de várias pessoas,o seu conceito sobre o ofendido, dirigiu a este, de forma consciente, as palavras consignadas na inicial da querela, as quais têm, verdadeiramente, capacidade para ofender a honra subjetiva da pessoa visada. (TJRJ. AC - 2003.050.02396. JULGADO EM 04/07/2006. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MOACIR PESSOA DE ARAUJO)









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