Diciona

Habeas Corpus Roubo Duplamente Majorado Formação De Quadrilha

Jurisprudência - Direito Penal

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PRESENÇAS DOS REQUISITOS. ORDEM DENEGADA. I. Não há constrangimento ilegal na prisão do paciente, acusado do delito de roubo duplamente majorado, quando presentes indícios de autoria e materialidade, bem como configurados os pressupostos da custódia cautelar. II. As condições pessoais do paciente, tais como residência fixa e ocupação lícita, não autorizam, por si só, a concessão da liberdade provisória. III. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70024132920, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Eugênio Tedesco, Julgado em 05/06/2008)

Agravo regimental. Seguimento a Habeas Corpus negado. Visita a companheiro preso. Inexistência de ameaça ou violência a direito de locomoção.1. O Habeas Corpus é remédio constitucional destinado à tutela do direito de ir, vir e ficar do cidadão. Inadequado, portanto, para assegurar o direito de visita a pessoa recolhida a presídio para o cumprimento de pena.2. Inexistente a alegada ameaça ou violência ao direito de locomoção, nega-se provimento a agravo regimental interposto de decisão que indeferiu liminarmente petição de habeas corpus. (TJDFT - 20070020096609HBC, Relator GETULIO PINHEIRO, 2ª Turma Criminal, julgado em 30/08/2007, DJ 26/09/2007 p. 125)

SUBTRACAO DE FOLHA DE CHEQUE EM BRANCO. NAO CONFIGURACAO DO CRIME DE FURTO. ESTELIONATO. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO. Subtração de folha de cheque em branco, preenchimento e falsificação da assinatura da correntista. Utilização para compra de mercadoria. Descoberta da fraude. Devolução da coisa obtida ilicitamente. Estelionato caracterizado. Documento sem conteúdo patrimonial. Não configuração do crime de furto. Redução da reprimenda. Punibilidade extinta. Demonstrado através da prova que a acusada apoderou-se de uma folha do talão de cheques de sua empregadora, e após preenchê-la no valor de R$ 90,00, falsificar a assinatura dela, utilizou o cheque para comprar alimentos, recebendo o troco em espécie, tem-se por configurado o crime de estelionato, descabendo a punição no crime de furto, uma vez que a folha de cheque em branco não pode ser objeto de tal delito, porque se trata de documento despido de relevância patrimonial. Provado que a acusada, primária, restituiu, antes do recebimento da denúncia, a coisa obtida com o estelionato, tem-se por incidentes o arrependimento posterior e o privilégio. A sanção de 1 ano de reclusão e 10 DM sofre a redução de 1/3 pelo arrependimento posterior e 1/3 pelo privilégio, estabilizando a reprimenda em 4 meses de reclusão e 3 DM, alcançada pela prescrição,porque decorridos mais de 2 anos entra a data do fato e a data do recebimeno da denúncia e também dessa data até a publicação da sentença em cartório. Improvimento do recurso ministerial e parcial provimento ao defensivo para reduzir a reprimenda e declarar extinta a punibilidade pela prescrição. (TJRJ. AC - 2007.050.03825. JULGADO EM 11/12/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR DE OLIVEIRA SILVA)

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – SOLICITAÇÃO PELA DEFESA, EM AUDIÊNCIA, DE OUVIDA DE TESTEMUNHA QUE NÃO FOI ARROLADA NO TRÍDUO LEGAL – PEDIDO CORRETAMENTE INDEFERIDO – PRECLUSÃO – PRELIMINAR AFASTADA – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL – RETRATAÇÃO EM JUÍZO – IRRELEVÂNCIA – Havendo significativo e valioso conjunto de indícios e circunstâncias, cuja qualidade, alcance e força moral, corroboram confissão extrajudicial, não é possível levar-se em consideração a simples e mera retratação ocorrente em juízo (JC 53/467). Recurso desprovido. (TJSC – ACr 00.013236-5 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Genésio Nolli – J. 06.02.2001)

NARCOTRÁFICO – EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA – INTERESSE DA DEFESA – RAZOÁVEL E JUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO – ORDEM DENEGADA – Considera-se justificado o breve excesso de prazo quando, após a audiência de instrução e julgamento, aguarda-se, com data próxima marcada, somente a realização do exame de dependência toxicológica, promovido em prol do paciente, para o encerramento da instrução criminal. Não há excesso de prazo para conclusão do procedimento criminal previsto na sistemática da Lei nº 6.368/76 (art. 35 com alteração dada pelo art. 10, da Lei nº 8.072/90) quando eventual demora decorre da realização do exame de dependência toxicológica, de interesse da defesa, que dele não poderá se valer para alegar constrangimento ilegal. (HC nº 99.007802-7, da Capital, Rel. Des. Nilton Macedo Machado). (TJSC – HC 00.025450-9 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 17.01.2001)

PRESCRIÇÃO – Decorrência de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença – Pena irrogada de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção – Inteligência do artigo 109, V, do Código Penal – Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado – Reconhecimento de ofício – Prejudicado a análise do meritum causae. (TJSC – ACr 99.008485-0 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Solon d'Eça Neves – J. 06.02.2001)

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E RECEITA CORRENTE LÍQUIDA MUNICIPAL. RETENÇÃO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS EM ATRASO E OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CORRENTES. TERMO DE AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA FISCAL/TADF. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL.FIP. LEGITIMIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, LEIS NºS 8.212/91, ARTS. 32, IV, E § 2º, E 38, § 12, E 9.639/98, ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 5º, § § 3º E 4º, DECRETO Nº 2.803/98, ART. 1º E SEUS § § 3º E 4º. a) Recurso – Apelação em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem – Concessão da Segurança. I. A Constituição Federal (art. 160, parágrafo único, I) autoriza a retenção de recursos financeiros dos municípios para pagamento de créditos do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. Conseqüentemente, esse procedimento não ofende o princípio constitucional da autonomia municipal. II. Os acordos de parcelamento celebrados entre os municípios e o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS devem, obrigatoriamente, conter cláusula que autorize a retenção do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios em valor correspondente às obrigações previdenciárias correntes do mês anterior ao recebimento desses. (Leis ns. 8.212/91 art. 38, § 12, e 9.639/98, art. 5º). III. Os valores mensais das obrigações previdenciárias correntes são apurados com espeque na Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, constituindo as informações nela insertas Termo de Confissão de Dívida e dispensando processo administrativo contencioso para inscrição em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS se não forem pagas. (Lei n. 8.212/91, art. 32, IV, e § 2º; Decreto n. 2.803/98, art. 1º e seus §§ 3º e 4º.) IV. A amortização do débito previdenciário parcelado, acrescido das obrigações previdenciárias correntes, poderá comprometer, mensalmente, até 15% (quinze por cento) da Receita Corrente Líquida Municipal (Lei n. 9.639/98, art. 5º, § 4º). V. Celebrado entre o município e o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS Termo de Amortização de Dívida Fiscal que autorizava as retenções de 3% (três por cento) da cota do Fundo de Participação dos Municípios para pagamento de débitos previdenciários em atraso e de 15% (quinze por cento) da Receita Corrente Liquida Municipal para quitação de obrigações previdenciárias correntes, legítimas as que não ultrapassaram os limites contratuais. VI. Apelação provida. VII. Remessa Oficial prejudicada. VIII. Sentença reformada. IX. Segurança denegada. (TRF1. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2005.33.00.003865-2/BA Relator: Desembargador Federal Catão Alves Julgamento: 9/12/08)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato