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Agravo Benefício Da Progressão De Regime 1 Nulidade Do Feito

Jurisprudência - Direito Penal

AGRAVO. BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME. 1. NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há necessidade de se oportunizar vista ao agravado (à época a defesa) para que se efetive o juízo de retratação. O parágrafo único do art. 589 do CPP prevê a possibilidade de interposição de recurso aos que desejarem a modificação do decisum, não ensejando nenhum prejuízo às partes. 2. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS. O MM. Magistrado a quo, em juízo de retratação, atento ao exame criminológico, indeferiu a progressão de regime. Decisão mantida. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70024110173, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 05/06/2008)

GRAVE AMEACA. CONFIGURACAO. DESCLASSIFICACAO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. Roubo. Simulando estar armado e ordenando a entrega do telefone celular, a grave ameaça se fez presente, descabendo, por completo, a desclassificação para o delito de furto. Se a pena-base é fixada em patamar mínimo, torna-se juridicamente inadmissível a redução decorrente de circunstâncias atenuantes. O crime não foi abortado no nascedouro, ficando a meio caminho da consumação, logo, revelou-se acertada a diminuição em grau médio. Desprovimento da apelação defensiva. (TJRJ. AC - 2007.050.04509. JULGADO EM 08/11/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO NEVES)

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E RECEITA CORRENTE LÍQUIDA MUNICIPAL. RETENÇÃO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS EM ATRASO E OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CORRENTES. TERMO DE AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA FISCAL/TADF. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL.FIP. LEGITIMIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, LEIS NºS 8.212/91, ARTS. 32, IV, E § 2º, E 38, § 12, E 9.639/98, ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 5º, § § 3º E 4º, DECRETO Nº 2.803/98, ART. 1º E SEUS § § 3º E 4º. a) Recurso – Apelação em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem – Concessão da Segurança. I. A Constituição Federal (art. 160, parágrafo único, I) autoriza a retenção de recursos financeiros dos municípios para pagamento de créditos do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. Conseqüentemente, esse procedimento não ofende o princípio constitucional da autonomia municipal. II. Os acordos de parcelamento celebrados entre os municípios e o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS devem, obrigatoriamente, conter cláusula que autorize a retenção do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios em valor correspondente às obrigações previdenciárias correntes do mês anterior ao recebimento desses. (Leis ns. 8.212/91 art. 38, § 12, e 9.639/98, art. 5º). III. Os valores mensais das obrigações previdenciárias correntes são apurados com espeque na Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, constituindo as informações nela insertas Termo de Confissão de Dívida e dispensando processo administrativo contencioso para inscrição em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS se não forem pagas. (Lei n. 8.212/91, art. 32, IV, e § 2º; Decreto n. 2.803/98, art. 1º e seus §§ 3º e 4º.) IV. A amortização do débito previdenciário parcelado, acrescido das obrigações previdenciárias correntes, poderá comprometer, mensalmente, até 15% (quinze por cento) da Receita Corrente Líquida Municipal (Lei n. 9.639/98, art. 5º, § 4º). V. Celebrado entre o município e o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS Termo de Amortização de Dívida Fiscal que autorizava as retenções de 3% (três por cento) da cota do Fundo de Participação dos Municípios para pagamento de débitos previdenciários em atraso e de 15% (quinze por cento) da Receita Corrente Liquida Municipal para quitação de obrigações previdenciárias correntes, legítimas as que não ultrapassaram os limites contratuais. VI. Apelação provida. VII. Remessa Oficial prejudicada. VIII. Sentença reformada. IX. Segurança denegada. (TRF1. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2005.33.00.003865-2/BA Relator: Desembargador Federal Catão Alves Julgamento: 9/12/08)

HABEAS CORPUS. PRISÃO ESPECIAL. PRISÃO DOMICILIAR. PRISÃO PREVENTIVA - A prisão provisória domiciliar pode ser autorizada pelo juiz, considerando a gravidade e as circunstâncias do crime, se não houver prisão especial no Estado em que tem domicílio a pessoa presa preventivamente. Admitindo-se interpretação contrária, em face da inexistência de prisões que atendam os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana, conforme a redação do § 3º do art. 295 do CPP, em vez de diminuir as regalias existentes, estender-se-á a todos os presos especiais o direito à prisão domiciliar, pois, como se sabe, não há cela em nosso Pais que atenda, rigorosamente, os requisitos agora exigidos. Desse modo, não haverá preso especial preso. Orientação de Damásio de Jesus. Habeas corpus negado, à unanimidade. (Habeas Corpus Nº 70006285662, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 22/05/2003)

APELAÇÃO – LEGÍTIMA DEFESA – ÔNUS DA PROVA – Tratando-se de alegação de causa excludente da antijuridicidade, incumbia ao acusado fazer a prova, o que não foi alcançado. Lesões corporais de natureza grave. Perda de um dos órgãos da visão. Desclassificação do fato. A perda de um dos órgãos duplos, como é o caso da inutilização de um dos olhos, e considerada lesão de natureza grave e não gravíssima, capitulada no art. 129, § 1º, inc. III, do Código Penal, uma vez que subsiste o órgão remanescente, mantendo integra a funcionalidade. Apelo provido em parte. (TJRS – ACR 70003229366 – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Silvestre Jasson Ayres Torres – J. 13.03.2002)

ARMA DESMUNICIADA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. EXCLUSAO. ROUBO. A ARMA DE FOGO SEM MUNIÇÃO NÃO SE PRESTA COMO CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE PROVIDOS POR MAIORIA.Quando a lei consagrou o uso de arma como causa especial de exasperação das penas cominadas ao roubo, objetivou ressaltar que o agente, ao usá-la, quer demonstrar sua superioridade, com plena consciência de que efetiva é a sua capacidade de realizar, sobre a integridade física da vítima, o mal que com ela promete. Portanto, o seu dolo de ferir ou de matar com a propriedade específica da arma pode ser concretizado, se quiser. Contudo, quando a arma de fogo, como no caso, está sem munição, ele também têm consciência de que jamais poderá realizar a ofensa prometida, que, assim, está fora de sua capacidade e, portanto, extrapola os limites de seu dolo, pelo que este, em tais circunstâncias, é aquele inerente ao descrito no caput do art. 157 do Código Penal.Recurso conhecido e provido para excluir o aumento especial das penas decorrentes do emprego da arma. Maioria. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2007.054.00204. JULGADO EM 04/12/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR NILDSON ARAUJO DA CRUZ)

AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197 DA LEP). REMIÇÃO DE PENA CONCEDIDA PELA JULGADORA SINGULAR. CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. Decisão que deferiu o pedido de remição da pena à apenada que deve ser cassada, eis que somente é viabilizada a remição aos apenados que cumpram pena no regime fechado e semi-aberto, o que não é o caso dos autos. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70024006959, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 05/06/2008)







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