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Habeas Corpus Tráfico Fatos Ocorridos Em Abril De 2005 Alusão

Jurisprudência - Direito Penal

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. FATOS OCORRIDOS EM ABRIL DE 2005. ALUSÃO EM SEDE DA DENÚNCIA À LEI 11.3343/06. INVOCAÇÃO DE INÉPCIA DESSA PEÇA INICIAL. Na espécie, o agente ministerial, na peça incoativa, tipificou o fato com base na Lei 11.343/06, ressaltando-se que os fatos descritos na peça exordial ocorreram em momento anterior (abril de 2005) ao da data em vigor da nova Lei de Tóxicos ¿ nº 11.343/06 - qual seja, 08/10/06. É de ser observado que se o réu se defende dos fatos narrados e não da tipificação, em sendo operada mudança nesta, igualmente não se constataria qualquer alteração dos fatos descritos na denúncia, não sendo, pois, possível alegar prejuízo à defesa do ora paciente. Conforme preleciona Júlio Fabbrini Mirabete, in Código de Processo Penal Interpretado ¿ 7ª edição, 1999, Atlas, p. 833: ¿Estando os fatos descritos na denúncia, pode o juiz dar-lhe na sentença definição jurídica diversa, inclusive quanto às circunstâncias da infração penal porquanto o réu se defendeu daqueles fatos e não de sua capitulação inicial. Podem ser reconhecidas então qualificadoras, causas de aumento de pena, evidentemente com aplicação de pena mais grave, ou até mesmo por outro crime, não capitulado na inicial¿. No que diz respeito ao rito adotado, no caso em tela, observa-se, pelo recebimento da denúncia, que o presente feito está seguindo o rito estabelecido pela Lei 10.409/2002. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70024107203, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria Alves Barbosa, Julgado em 05/06/2008)

AGRAVO – PROCESSUAL PENAL – CRIME HEDIONDO – LIVRAMENTO CONDICIONAL – EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA – Para fazer jus ao benefício do livramento condicional, o réu condenado por crime hediondo, terá que cumprir 2/3 da pena imposta. O regime inicial fechado permite que o apenado venha a ser beneficiado com a progressão, mas não descaracteriza o delito como hediondo. Impõe-se o cumprimento dos requisitos previstos no art. 83 inc. V do Código Penal. Agravo improvido. (TJRS – AGV 70003548013 – C.Esp.Crim. – Relª Desª Fabianne Breton Baisch – J. 22.01.2002)

CORRUPCAO PASSIVA. PREVARICACAO. LICITACAO. PRESTACAO DE SERVICOS. PUBLICIDADE. ORDEM CONCEDIDA. "Habeas corpus". Denúncia que atribui ao paciente prática de corrupção passiva e prevaricação, em razão de substituição dos profissionais prestadores de serviço publicitário contratado, após prévia licitação, cujo edital fora aprovado pelo Tribunal de Contas. Fato objeto de CPI e Inquérito Policial. Paciente jamais ouvido em ambos os procedimentos. Dos 17 outros denunciados, somente 09 foram ouvidos. Exame dos autos evidencia a absoluta falta de indícios nos autos da ação penal (requesitados ao Juízo de origem) das acusações antes referidas. Cláusula constante do Edital previa a possibilidade de, a critério do Estado do Rio de janeiro (e não a critério das agências de publicidade vencedoras) serem os profissionais prestadores dos serviços contratados serem substituídos. Logo, as imputações formuladas na denúncia não encontram respaldo mínimo no que fora apurado no inquérito policial. Sem lastro probatório mínimo, não pode a denúncia ser recebida. Evidente o constrangimento ilegal imposto ao paciente e, ainda, aos demais denunciados. Concessão da ordem para trancamento da ação penal com relação ao paciente. Concede-se "HC" de ofício para estender-se a decisão aos co-réus. Vencido o Des. Francisco Asevedo. (TJRJ. HC - 2006.059.05356. JULGADO EM 05/12/2006. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATORA: DESEMBARGADORA GIZELDA LEITAO TEIXEIRA)

CRIME FALIMENTAR. SIMULACAO DE OPERACAO FINANCEIRA. CONDENACAO MANTIDA. Crime falimentar. Artigo 188, inciso III, do Decreto-Lei n. 7.661/45. Absolvição. Insuficiência de prova. Improvimento dos apelos. O conjunto probatório é seguro e demonstra que os três primeiros réus, membros da diretoria do Banco Open S/A, com sede na AV. Rio Branco n. 215, 6. e 116 andares, Centro, nesta cidade, cuja falência foi decretada pelo Juízo da então 8a. Vara Empresarial da Capital no dia 14 de maio de 2001, percebendo que se aproximava a intervenção do Banco Central do Brasil em suas atividades, em virtude do volume declinante e dos resultados crescentemente negativos, engendraram, em comunhão de desígnios e ações com os demais acusados, operação destinada a propiciar o desfalque do patrimônio do banco e "maquilar" a contabilidade, adiando a instauração do regime especial mencionado. O liquidante do BACEN concluiu em seu relatório que: "A operação comentada, em síntese, produziu um duplo efeito nocivo: maquiou o balanço de 30/06/94 em CR$ 4,4 bilhões e propiciou a remessa de recursos da ordem de, aproximadamente, 7 milhões de dólares, para o exterior, injustificadamente". Improvimento dos apelos. (TJRJ. AC - 2007.050.03079. JULGADO EM 30/08/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO)

PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA OU DA BAGATELA. REJEICAO DA DENUNCIA. SENTENCA CONFIRMADA. Recurso em Sentido Estrito. Caixa de Estabelecimento Comercial que estava a facilitar para irmã, furto de mercadorias, consistente no registrar por menos as mercadorias compradas. Prisão em flagrante, quando o Gerente e o Fiscal desconfiaram do valor extremamente baixo registrado pelas mercadorias. Dada a insignificância dos valores das mercadorias, bananas, peras, maracujá e cebola e ao fato de ter a recorrida permanecido presa alguns dias, com perda do emprego, já pagou suficientemente pelo erro. Correto pois o entendimento do Magistrado no rejeitar a denúncia, eis que sem sentido maiores punições à recorrida. Princípio da insignificância. Recurso desprovido. (TJRJ. RESE - 2006.051.00528. JULGADO EM 19/12/2006. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR IVAN CURY)

HABEAS CORPUS – RECONHECIMENTO DO AUTOR PESSOALMENTE E POR FOTOGRAFIA – VALIDADE – PRISÃO PREVENTIVA – PRESSUPOSTOS PRESENTES – ORDEM DENEGADA – Não é nulo o reconhecimento pessoal de criminoso perante autoridade policial de outra Delegacia de Polícia, se cumpridas todas as formalidades legais, mormente quando, perante a autoridade competente o reconhecimento é ratificado por depoimento e verificação de fotografias. (TJSC – HC 00.025428-2 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 24.01.2001)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. AUSÊNCIA DE PROVA ABSOLUTA ACERCA DA LEGÍTIMA DEFESA E DE QUE NÃO SE TRATA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. IMPOSSIBILIDADE, NESTA FASE DO PROCESSO, DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO. PRONÚNCIA QUE SE IMPUNHA. Recurso improvido. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70023612054, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)







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