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Hábeas Córpus Artigos 33 E 35 Ambos Da Lei 11343

Jurisprudência - Direito Penal

HÁBEAS-CÓRPUS. ARTIGOS 33 E 35 AMBOS DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. HOMOLOGAÇÃO. MANTENÇA DA CUSTÓDIA. INVOCAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO QUE PERTINE À MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. No caso em tela, a liminar não foi deferida por parte do Des. Marcel Esquivel Hoppe, eminente plantonista, com base na inviabilidade de reiteração de pedido. O parecer do ilustre Procurador de Justiça, foi pela denegação do writ invocando, em essência, também essa linha de argumentação, ressaltando, ainda, que não há constrangimento ilegal com base em excesso de prazo, visto que encerrada a instrução, lembrando a Súmula 52 do STJ. E é esse o entendimento que deve preponderar, na espécie, enfatizando-se que os demais ângulos da impetração em tela, no caso, que dizem respeito à razão de ser da custódia não mais se mostram hábeis a serem aferidos, na medida em que o writ precedente já os abarcou em inequívoca análise. Feitas essas considerações, atualizados, como de praxe, os informes quanto ao andamento do feito na origem, junto a www.tj.rs.gov.br, observa-se, a propósito, que a instrução realmente já está encerrada, atingindo fase em que se avizinham os memoriais, inexistindo, ora, constrangimento ilegal nem mesmo sob o enfoque do prazo. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70024064149, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria Alves Barbosa, Julgado em 05/06/2008)

AGRAVO – LEI DAS EXECUÇÕES PENAIS – TRABALHO EXTERNO – REGIME SEMI-ABERTO – Exigível o cumprimento do lapso temporal mínimo previsto em o artigo 37 da Lei das execuções penais. Penitenciária que oferece condições diversas para os diferentes regimes prisionais. Agravo improvido. (TJRS – AGV 70003829512 – C.Esp.Crim. – Rel. Des. Marco Antônio Barbosa Leal – J. 05.03.2002)

LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LOTEAMENTO IRREGULAR. CRIME FORMAL. CONDENACAO CONFIRMADA. Artigo 50, inciso I e seu parágrafo único, inciso I, na forma do artigo 51, e artigo 50, inciso III, todos da Lei n. 6.766/79, c/c artigo 71 do Código Penal. Pena: 3 anos e 9 meses de reclusão, regime semi-aberto, e 37 dias-multa, no valor unitário de um salário mínimo. Apelo defensivo requerendo a absolvição, sustentando que jamais teve a intenção de prejudicar os compradores dos lotes e que o loteamento foi legalizado. Encontra-se amplamente comprovado que o apelante, na qualidade de procurador do proprietário do terreno, deu início ao loteamento, sem autorização do órgão público, inclusive vendendo lotes com afirmação mentirosa de que o "RGI" estaria legalizado. O loteamento foi embargado por não estarem cumpridas as exigências legais e, mesmo assim, houve veiculação de anúncios de venda de lotes através da imprensa. Muito embora esteja, atualmente, legalizado o loteamento,este fato não descaracteriza os crimes pelos quais o apelante foi condenado, frisando-se que os delitos do artigo 50,incisos I e III, da Lei n.6766/79 são formais e se consumaram no momento em que foi dado início ao loteamento sem autorização do órgão público competente. Apelo improvido, expedindo-se mandados de prisão em desfavor do réu e co-réu. (TJRJ. AC - 2007.050.04608. JULGADO EM 04/10/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS QUARESMA FERRAZ)

FURTO DE ENERGIA ELETRICA. PAGAMENTO ANTES DA DENUNCIA. ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL. Furto de energia elétrica. Pagamento do débito ainda na fase do inquérito. Prescrição virtual. Ausência do interesse de agir e falta de justa causa para o exercício da ação penal. Arquivamento. Recurso obstado na origem. Carta testemunhável. Conhecimento e imediato julgamento do recurso embaraçado. Despacho de arquivamento mantido. Embora irrecorrível o despacho que determina o arquivamento do inquérito policial, tem-se que na hipótese a decisão de arquivamento desafia o recurso em sentido estrito, porquanto teve por base a possibilidade de incidência da prescrição retroativa considerada a pena em perspectiva ou virtual, conforme previsto no art. 581, VIII, do CPP, razão porque se deve conhecer da carta testemunhável e, por estar suficientemnete instruída, de logo, julgar o mérito do recurso embaraçado, face à expressa autorização contida no art. 644, do aludido Código. O entendimento que prevalece nas Cortes Superiores, especialmente no Supremo Tribunal Federal, é de que não é possível acolher a denominada prescrição virtual, antecipada ou em perspectiva, para obstar o início da persecução penal daquele que cometeu determinado delito. Porém, entendendo o representante do Ministérito Público em pedir o arquivamento do inquérito policial ressaltando a ausência do interesse de agir e, consequentemente, a falta de justa causa para deflagração da ação penal, exatamente porque, pela prescrição virtual, estaria o Estado impedido de aplicar a sanção penal cabível, não vejo como forçá-lo a proceder diferente, sabido que detém a titularidade da ação penal. Carta testemunhável conhecida. Improvimento do recurso obstado na origem. (TJRJ. CARTA TESTEMUNHAL - 2006.069.00007. JULGADO EM 15/08/2006. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR DE OLIVEIRA SILVA)


ADITAMENTO DE DENÚNCIA PARA INCLUSÃO DE AGENTE QUE TEM PRERROGATIVA DE FORO - INDÍCIOS VEEMENTES DE PROVA DOS FATOS - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA REJEIÇÃO - DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Havendo, nos autos, indícios veementes de prova dos fatos narrados que, em tese, configuram o ilícito penal previsto no art. 40 da Lei 9.605/98, tem-se por procedente o aditamento da denúncia visando a inclusão de agente que goza de prerrogativa de foro. 2. Aditamento à denúncia recebido. Maioria. (TJDF. 20030020076795APN, Relator ESTEVAM MAIA, Conselho Especial, julgado em 09/05/2006, DJ 11/07/2006 p. 83)

HABEAS-CORPUS. CONCESSAO. O REU QUE, AO TEMPO DO FATO CRIMINOSO, ERA FUNCIONARIO DA ADMINISTRACAO DA JUSTICA CRIMINAL, TEM DIREITO, POR EXPRESSA DISPOSICAO DA LF-7210 DE 1984, ART-84, PAR-2, A PRISAO EM DEPENDENCIA SEPARADA, SEM CONTATO COM OS DEMAIS PRESOS, MESMO DEPOIS DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA CONDENATORIA. (RESUMO) (Habeas Corpus Nº 696241108, Câmara de Férias Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 29/01/1997)

REMICAO DE PENA. FALTA GRAVE. PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL. INEXISTENCIA DE COISA JULGADA. Execução penal. Lei n. 7.210/84. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu o cálculo de 1/6 da pena a contar da última falta grave para fins de progressão de regime prisional e decretou a perda dos dias remidos no período de 1 ano antes da referida falta grave. O cometimento de falta grave implicará no reinício da contagem do lapso temporal de 1/6 da pena remanescente para fim de progressão de regime. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. O artigo 127 da Lei de Execução Penal não prevê limitação no tempo para a perda dos dias remidos, bem como não há que se falar em coisa julgada e direito adquirido, considerando que a decisão reconhecedora da remição não faz coisa julgada material. Precentes jurisprudenciais. Agravo provido para declarar a perda integral dos dias remidos e determinar a confecção de novo cálculo da fração de 1/6 de pena a partir da última falta grave. (TJRJ. RECURSO DE AGRAVO - 2007.076.00992. JULGADO EM 09/08/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS QUARESMA FERRAZ)







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