Diciona

Habeas Corpus Segregação Cautelar Roubo Duplamente Majorado Reiteração

Jurisprudência - Direito Penal

HABEAS CORPUS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. REITERAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. I. Tratando-se de mera reiteração de fundamentos expendidos em habeas corpus já apreciado, não se conhece da ordem. II. Encerrada a instrução, fica superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa (Súmula 52, STJ). III. Ordem parcial conhecida e, no mérito, denegada. (Habeas Corpus Nº 70024032849, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Eugênio Tedesco, Julgado em 05/06/2008)

TRABALHO EXTERNO. FISCALIZACAO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. "Habeas Corpus". Paciente que teve o regime prisional modificado para o semi-aberto e postula a concessão do benefício de trabalho extra-muros em virtude de já ter preenchido os requisitos necessários a sua obtenção, inclusive com apresentação de carta de emprego. Alegação da autoridade coatora no sentido de ser impossível inspecionar e fiscalizar a realização do trabalho externo por se tratar de comunidade localizada em área de alto risco. Atribuição que pertence exclusivamente ao Estado, não podendo o paciente ser penalizado por sua ineficiência. Existência de constrangimento ilegal de que tratam os arts. 5., LXVIII, da CF/88, e 647, do diploma processual penal. Concessão da ordem. (TJRJ. HC - 2006.059.07286. JULGADO EM 30/01/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ADILSON VIEIRA MACABU)

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Inconformidade ministerial quanto a decisão judicial concessiva da prisão domiciliar ao agravado. Contagem do prazo a partir da ciência inequívoca do despacho que indeferiu pedido de comutação de pena. Intempestividade. Não conheceram do recurso. Decisão unânime. (TJRS – AGV 70003738325 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Antônio Carlos Netto de Mangabeira – J. 28.02.2002)

MANDADO DE SEGURANCA. PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Mandado de Segurança. Artigo 157, par. 3. do CP e art. 1. da Lei 2.252/54. Impetração buscando liminarmente obter a concessão de ordem que determine o efeito suspensivo do recurso interposto pelo MP até o seu julgamento, mantendo-se custodiado o apenado em estabelecimento penal de segurança máxima. Embora o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 82.959-SP, em 22/02/2006, tenha declarado a inconstitucionalidade do par. 1. do art. 2. da Lei n. 8.072/90, alegando que a aplicação do mesmo afronta o princípio constitucional da individualização da pena, há que se considerar que tal declaração se deu forma "incidenter tantum", portanto não constitui decisão defintiva de mérito, capaz de produzir efeito vinculante, sendo possível, inclusive, àquela mesma Corte Superior, rever, mais adiante, a sua posição. A instrução do "mandamus", portanto, evidencia a necessidade de sustar-se a execução da decisão atacada, que concedeu ao apenado a progressão ao regime semi-aberto. Como o recurso admissível na presente hipótese (recurso de agravo) não tem efeito suspensivo, certamente restaria inócua a decisão adotada quando do julgamento desse, pois o infrator já teria ganho as ruas, a colocar em risco a paz e a integridade de uma sociedade, impossibilitando qualquer trabalho de ressocialização tão-necessário para a sua recuperação. Ordem concedida para manter a decisão que deferiu a liminar, a fim de manter o apenado custodiado em estabelecimento penal de segurança máxima, acorde com o regime prisional imposto no decreto condenatório trânsito em julgado. (TJRJ. MS - 2006.078.00101. JULGADO EM 21/11/2006. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA GIZELDA LEITAO TEIXEIRA)


PROCESSO-CRIME – INSTAURAÇÃO CONTRA PREFEITO MUNICIPAL À ÉPOCA, PELA PRÁTICA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE – DISTRIBUIÇÃO AO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL – Incompetência deste para o processamento e julgamento da espécie – Remessa dos autos à diretoria judiciária para distribuição a uma das Egrégias Câmaras Criminais isoladas, de conformidade com o disposto no Ato Regimental nº 07/90. (TJSC – Proc-Cr 88.081338-6 – O.Esp. – Rel. Des. Alberto Costa – J. 07.02.2001)

JULGAMENTO CONTRARIO A PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO PELO JURI. HOMICIDIO QUALIFICADO. PROVIMENTO. Júri. Homicídio qualificado. Absolvição. Recurso ministerial lastreado nas alíneas "a" e "d", do inciso III, do art. 593, do diploma processual penal. Incabível a anulação do julgamento, com base na alínea "a", porquanto inexiste qualquer nulidade posterior à pronúncia a ser reconhecida. A exibição, pela defesa, da foto de um filho da ré, um mero dado pessoal, não se refere a fato objeto do processo e não trouxe qualquer prejuízo para a acusação, eis que desinfluente na apuração da verdade ou na decisão da causa, mesmo porque, se reconhecida, a nulidade seria relativa. Eiva inconsistente. Todavia, é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados, absolvendo a acusada, porquanto em dissonância com o acervo probatório, pois não encontra eco nos elementos do processo. Existência de sérios indícios e circunstâncias demonstrando que a apelada foi buscar a vítima no aeroporto e de lá saíram em companhia de terceira pessoa, no sentido da Barra da Tijuca. Ocorre que houve mudança de itinerário para Campo Grande e, em um local ermo, o veículo conduzido pela ré parou, para o carona descer, momento em que este deu um tiro na nuca da vítima, jogando seu corpo em um valão na beira da estrada. Em seguida, ambos prosseguiram no veículo conduzido pela ré, com o executor do crime sentado no banco do carona. A versão da acusada restou isolada nos autos e a prova reunida no processo lhe é contrária, sendo induvidoso que ela mantinha um relacionamento amoroso com o autor do disparo, já tendo viajado em sua companhia para o exterior e a própria vítima, antes de morrer, relatou as circunstâncias do fato. O veredicto do conselho de sentença se revelou totalmente contrário à prova colhida, circunstância que impõe a necessidade de um novo julgamento. A decisão do Júri evidenciou-se manifestamente contrária à prova dos autos, vale dizer, arbitrária e divorciada do acervo probatório. Recurso ministerial que deve ser provido, em parte. No processo, o princípio constitucional da soberania do Júri permite que os jurados optem pela versão que lhes parecer mais adequada, tendo em vista a realidade retratada no contexto probatório. Contudo, resultando contrário à prova estampada nos autos, o "decisum" deve ser desconstituído. Provimento do recurso ministerial para submeter a acusada a um segundo julgamento. (TJRJ. AC - 2005.050.05609. JULGADO EM 20/03/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ADILSON VIEIRA MACABU)

DIREITO AUTORAL. TRANSMISSAO NAO AUTORIZADA. ERRO DE PROIBICAO. NAO CARACTERIZACAO. Violação de direitos autorais e os que lhe são conexos. Transmissão de filmes por televisão clandestina. Tipicidade. Erro de proibição. Ajustam à perfeição ao tipo do artigo 184, parágrafo 3. as condutas dos agentes que, através de um sistema clandestino transmitiam filmes para pessoas previamente determinadas por inscrições e mediante pagamento, sem que para isso tivesse autorização dos que detinham os direitos sobre os mesmos. Sabido que o serviço de transmissão pública de sons e imagens depende de prévia autorização, concessão ou permissão, não pode alegar erro de proibição aquele que contando com diversos equipamentos apropriados transmitem canais de TV aberta e filmes a um grupo de pessoas mediante inscrições prévias e pagamento de mensalidades. Vencida a Des. Eunice Ferreira Caldas. (TJRJ. AC - 2007.050.00375. JULGADO EM 17/04/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO BUSTAMANTE)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato