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Habeas Corpus Segregação Cautelar Roubo Duplamente Majorado Reiteração

Jurisprudência - Direito Penal

HABEAS CORPUS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. REITERAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. I. Tratando-se de mera reiteração de fundamentos expendidos em habeas corpus já apreciado, não se conhece da ordem. II. Encerrada a instrução, fica superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa (Súmula 52, STJ). III. Ordem parcial conhecida e, no mérito, denegada. (Habeas Corpus Nº 70024032849, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Eugênio Tedesco, Julgado em 05/06/2008)

HABEAS-CORPUS. PRISAO ADMINISTRATIVA EM PROCESSO FALIMENTAR. COMPETENCIA DE UMA DAS CAMARAS CIVEIS. (RESUMO) (Habeas Corpus Nº 697076289, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Barbosa Leal, Julgado em 02/10/1997)

DIREITO DE RESPOSTA. DIREITO METAINDIVIDUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Direito Constitucional. Apelação. Lei de Imprensa. Direito de Resposta. Preliminares. Inépcia da inicial inocorrente. Oportuna correção. Decisão fundamentada. Motivação que acolhe tese antagônica e logicamente excludente daquela que a defesa pretende que seja reconhecida. Pleito recursal de reforma da sentença que reconheceu procedente o direito de resposta do Estado do Rio de Janeiro, em face de matéria jornalística veiculada pela apelante. Amplitude do direito de resposta à luz da Constituição, impondo obrigatória releitura do dispositivo pertinente, previsto na lei de imprensa. Desprovimento do apelo. Afastamento das preliminares. Não configura inépcia da inicial mero erro material, oportunamente sanado. Sentença bem fundamentada. Argumentos defensivos excluídos logicamente pela admissão motivada de tese antagônica que prestigia a pretensão do titular do Direito de Resposta. Desnecessidade da existência de erro ou inverdade na matéria jornalística. Caráter prescindível do "animus dolandi". O juízo de necessidade da resposta a agravo incumbe àquele que se sentir agredido pela matéria,sendo necessário vir a público para apresentar sua versão, por meio da qual pretende retificar, restabelecer a verdade, apontar os erros, inexatidões ou exageros da matéria jornalística, de forma a evitar distorções na formação da opinião pública. A resposta faz do leitor, destinatário da informação, o verdadeiro juiz do caso. Trata-se de instrumento democrático que tem por objetivo proteger a honra e a dignidade das pessoas que se sintam ofendidas.Constitui,ainda,verdadeiro direito metaindividual,pois a sociedade é credora de informação verdadeira, imparcial e autêntica. Dever que se impõe aos órgãos de imprensa de assegurar ao público o direito de conhecer versão oposta àquela divulgada. Desproporção manifesta entre o espaço dispensado à notícia e o reservado à tese oposta, a justificar seja assegurado o Direito de Resposta, para que o público possa, efetivamente, conhecer as várias e antagônicas versões dos fatos. Por isso que, em última análise, o Direito de Resposta configura estado de legítima defesa, apto a restabelecer a verdade e a compensar o poder coletivo de um jornal. Resposta dentro dos limites impostos pela Lei 5.250/67. Eliminação, de ofício, de trecho dúbio, que poderia ensejar interpretação ofensiva à apelante. Manifestação expressa do apelado de que não tem a intenção de ofender a apelante. Exclusão de mínima parte da resposta, que não afeta seu conteúdo essencial. Desprovimento do recurso. (TJRJ. AC - 2006.050.05715. JULGADO EM 05/06/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GERALDO PRADO)

INICIO HABEAS-CORPUS – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – Alegada ausência de fundamentação. Prisão decorrente de flagrante. Validade. Ordem denegada. (TJSC – HC 01.000685-0 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Maurílio Moreira Leite – J. 06.02.2001)

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA. NAO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. LEI N. 9249, DE 1995. Recurso em sentido estrito. Crime contra a ordem tributária. Recolhimento de ISS a menor, com escrituração. Rejeição da deúncia pelo não exaurimento da via administrativa, o que acarretaria falta de justa causa para a propositura da ação penal, além da inexistência da notificação pessoal dos indiciados, para, querendo, impugnar o auto de infração, requerer parcelamento ou solicitar a guia de pagamento. Ausência comprovada de notificação dos demais recorridos. Sustenta o recorrente que os acusados - sócios - estavam cientes das irregularidades apontadas por haverem gerido a empresa nos lapsos em tela. Inteligência consolidada pelo STF, no julgado do HC 81.611-8. Precedente da Suprema Corte: "Pendente processo administrativo, descabe adentrar o campo penal quer considerada a ação propriamente dita, quer inquérito policial - inteligência do artigo 34 da Lei n. 9.249/95". Admitir a autonomia das vias, como proposto, não só deixaria o resultado do procedimento administrativo inócuo (com o lançamento e constituição do débito tributário, condição objetiva de punibilidade), como também se estaria liquidando o direito do contribuinte insculpido, assegurado na norma do artigo 34 da Lei 9.249/05. Recurso desprovido. (TJRJ. RESE - 2007.051.00351. JULGADO EM 26/07/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA SUELY LOPES MAGALHAES)

EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DE AGRAVO – REEDUCANDO COM VÁRIAS CONDENAÇÕES E SUCESSIVAS REVOGAÇÕES DE BENEFÍCIOS ANTERIORES – PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO – TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO – Havendo diversas condenações, o regime de cumprimento da pena será definido somente após efetuado o somatório das reprimendas, contando como termo inicial para contagem do prazo para modificação do regime a data do trânsito em julgado da última condenação. (TJSC – AG 00.023789-2 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Amaral e Silva – J. 13.02.2001)

APELAÇÃO-CRIME. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL ACERCA DA AUTORIA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70022674758, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)







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