Diciona

Crimes Contra O Patrimônio Roubo Qualificado Artigo 157 2

Jurisprudência - Direito Penal

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP). A sentença proferida encontra amparo na prova contida nos autos, sendo inviável a absolvição do réu. A majorante do emprego de arma resta mantida, por devidamente comprovada, sendo desnecessário a apreensão da arma de fogo, eis que a palavra da vítima autoriza a caracterização de tal majorante. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70024027617, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 05/06/2008)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REPRESENTAÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. PEDIDO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. COISA JULGADA MATERIAL. I. Tem força de coisa julgada material a decisão que, atendendo a requerimento formulado pelo Ministério Público, determina o arquivamento de representação fiscal por atipicidade da conduta. II. Recurso Criminal improvido. (TRF1. RECURSO CRIMINAL 2007.38.00.003577-1/MG Relator: Desembargador Federal Mário César Ribeiro Julgamento: 05/08/08)

CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. PRESTACAO DE SERVICOS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DEC.-LEI N. 201, DE 1967. Decreto Lei 201/67. Prefeito que se utiliza de bens públicos e de funcionários do município para realizar benfeitorias em empresa particular da qual é sócio majoritário. Absolvição por insuficiência de prova de autoria. Descabimento. Todos os argumentos utilizados pela defesa já foram detalhadamente analisados na cuidadosa sentença prolatada pelo douto sentenciante. As fotos e a robusta prova testemunhal comprovam a materialidade e autoria do delito. O próprio prefeito, em sede extrajudicial, quando o fato ainda era recente, admitiu ter solicitado a prestação de serviços de iluminação como retribuição pela guarda do veículo nas dependências da sua empresa, embora tenha tentado fazer crer que as pessoas fotografadas eram funcionários da empresa que alugou o caminhão e não funcionários da prefeitura, tal versão não teve respaldo, pois é visível nas fotos, que estas pessoas usavam uniformes da Prefeitura. Redução da pena ao mínimo legal e declaração de extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Improcedente. A pena foi corretamente aplicada, sendo fixada além do mínimo legal em razão da culpabilidade do réu e das consequências do crime. Desprovimento do recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.02041. JULGADO EM 31/07/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE H. VARELLA)

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70024389165, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vladimir Giacomuzzi, Julgado em 05/06/2008)

PRINCIPIO DA SUBSIDIARIEDADE. TORTURA. LESAO CORPORAL. POSSIBILIDADE. Crimes contra a integridade física e contra a liberdade pessoal. Tortura e cárcere privado. Solução absolutória. Reforma. Descabimento. Lesão corporal. Condenação. Princípio da subsidiariedade. Aplicação. Hipótese. Não havendo nos autos provas de que a vítima se encontrava reclusa em sua residência, em cárcere privado, e de que o agente, ao empregar violência física contra a vítima, tenha agido com ânimo específico de torturá-la, submetendo-a a sofrimento físico, como forma de aplicar-lhe castigo pessoal, correta se mostra a solução absolutória quanto aos delitos de cárcere privado e de tortura, revelando-se, porém, correta a sua condenação pelo delito de lesão corporal dolosa, em face da aplicação do princípio da subsidiariedade. Por outro lado, considerando a pena final aplicada ao agente, é de se declarar extinta a pretensão punitiva estatal, em face da prescrição retroativa, se, entre a data do recebimento da peça acusatória e a da prolação da sentença condenatória, foi superado o prazo previsto na Lei Penal. (TJRJ. AC - 2007.050.05957. JULGADO EM 18/12/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MOACIR PESSOA DE ARAUJO)


ESTELIONATO ABSORVIDO PELO CRIME DE FALSO. INOCORRENCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. NAO CARACTERIZACAO. Apelação. Falsificação de documento público e estelionatos, consumado e tentado. Prova. Dúvidas inexistem quanto à falsidade documental quando,além da prova testemunhal,o laudo de exame dos documentos apreendidos contém uma extensa relação de papéis e documentos com os nomes de pessoas que correspondem ao dos três apelantes, sendo certo que, embora o principal responsável pela contratação tenha sido o homem, como asseveraram as co-rés, às quais não se pode recusar veracidade, até porque assumiram sua parcela de culpa, sem a participação delas, beneficiárias da falsificação, não seria possível, realmente, a confecção dos documentos fraudulentos, que necesitavam de assinaturas e fotografias. Absorção. O falso não perde sua potencialidade lesiva, exaurindo-se no estelionato, quando os mesmos documentos foram utilizados pelo menos duas vezes, primeiro junto ao Banco do Brasil, em 03 diferentes agências, depois, junto ao HSBC, sendo que outras instituições financeiras também podem ter sido lesadas, entre elas o Unibanco e a Caixa Econômica Federal. Portanto, o crime de falso praticado pelos apelantes conserva absoluta autonomia, não sendo absorvido pelo de estelionato e não se enquadrando no campo de incidência da Súmula 17 do STF. Prescrição. Tendo a sentença transitado em julgado para a acusação, o prazo prescricional regula-se pelas penas aplicadas (CP, art. 110, par. 1.), que foram de 05 meses de reclusão para as apelantes e de 05 meses e 10 dias de reclusão para o apelante. E como, a partir da sentença, prolatada em 18/12/2003, até a presente data, já transcorreu tempo superior aos 02 anos estabelecidos no art. 109, VI, do Código Penal, prescrita se encontra a pretensão punitiva estatal em relação à tentativa de estelionato, cujas penas foram inferiores a 01 ano. Continuidade delitiva. Não subsistindo um dos estelionatos, a continuidade delitiva, reclamada pelos apelantes, resta prejudicada. Pena. O acentuado grau de culpabilidade dos apelantes, reconhecido na sentença, justifica o até módico aumento das penas-base. "Sursis". O pedido de "sursis" é fruto de evidente equívoco, já que as penas privativas de liberdade de todos os réus foram substituídas por restritivas de direitos. Recurso a que se nega provimento. (TJRJ. AC - 2004.050.02113. JULGADO EM 13/02/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MANOEL ALBERTO)

CRIME CONTRA OS COSTUMES – ESTUPRO – VIOLÊNCIA PRESUMIDA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PROVA – Depoimento da vítima, com apoio nos demais elementos de convicção existentes no processo. Validade. Condenação mantida. (TJSC – ACr 00.023961-5 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Maurílio Moreira Leite – J. 13.02.2001)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato