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Agravo Em Execução Artigo 197 Da Lep Falta Grave Perda

Jurisprudência - Direito Penal

AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197, DA LEP). FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS (ART. 127 DA LEP) E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. Falta grave do apenado, consistente em fuga do Presídio, devidamente reconhecida em procedimento administrativo, impõe a perda dos dias remidos pelo trabalho, com fulcro no artigo 127 da LEP (Lei nº 7.210/84), bem como a alteração da data-base para futuros benefícios. Não há ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, eis que o artigo 127, da LEP, tem objetivos pedagógicos e disciplinares, próprios do fim retributivo e ressocializador da pena. Entendimento de que a remição não constitui direito adquirido, gerando o trabalho mera expectativa de direito, sujeitando-se à condição resolutiva. Decisão mantida. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70024021198, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 05/06/2008)

TRABALHO EXTERNO. FISCALIZACAO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. "Habeas Corpus". Paciente que teve o regime prisional modificado para o semi-aberto e postula a concessão do benefício de trabalho extra-muros em virtude de já ter preenchido os requisitos necessários a sua obtenção, inclusive com apresentação de carta de emprego. Alegação da autoridade coatora no sentido de ser impossível inspecionar e fiscalizar a realização do trabalho externo por se tratar de comunidade localizada em área de alto risco. Atribuição que pertence exclusivamente ao Estado, não podendo o paciente ser penalizado por sua ineficiência. Existência de constrangimento ilegal de que tratam os arts. 5., LXVIII, da CF/88, e 647, do diploma processual penal. Concessão da ordem. (TJRJ. HC - 2006.059.07286. JULGADO EM 30/01/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ADILSON VIEIRA MACABU)

CITACAO POR EDITAL. VIOLENCIA DOMESTICA. LOCAL INCERTO E NAO SABIDO. AUSENCIA DE COMPROVACAO. Conflito de competência.Art. 66, parágrafo único da Lei n. 9.099/95.Acusado que não foi localizado para ser citado.Remessa do feito ao juízo comum. Todas as tentativas para localização do réu devem ser feitas a fim de que ultime sua citação pessoal. Somente quando o mesmo não é encontrado, estando em local incerto e não sabido, é possível realizar-se sua citação por edital. Ainda que não haja obrigatoriedade na expedição de ofícios a órgãos públicos ou particulares, com a finalidade de se descobrir o paradeiro do réu, é necessário que da certidão do Sr. oficial de justiça conste a informação de ser ignorado seu paradeiro. A competência do juízo criminal somente se fixa, porque estando o réu em local incerto e não sabido, necessária se torna sua citação por edital, passo do processo que por sua demora não se coaduna com a celeridade do rito dos Juizados Especiais Criminais. Conflito improcedente. (TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 2007.055.00025. JULGADO EM 27/09/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LUISA BOTTREL SOUZA)

LATROCINIO TENTADO. ROUBO. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTENCIA DE PROVA. Apelação Criminal. Latrocínio tentado e roubo consumado. Grupo de Agentes que em harmonia com vendedora ambulante planejam roubar o Comerciante fornecedor de mercadorias, quando da prestação de contas. Vítima e filho que são conduzidos no próprio veículo até o Rio Guandu, onde após subtração dos bens, um deles é alvejado no ouvido e jogado ao rio, enquanto que o outro,para fugir dos agressores se lança no rio onde é agredido vindo a desaparecer, eis que o corpo não foi localizado. Condenação do grupo. Latrocínio tentado, eis que o filho sobreviveu e roubo porquanto o corpo do comerciante não foi localizado, não havendo a prova do evento morte. Recurso do MP, quer condenação por duplo latrocínio. Recursos defensivos, querem absolvição,desclassificação do latrocínio para roubo, concurso formal e dosimetria penal. Sem razão o MP, uma vez que inexistente prova a permitir exame de corpo de delito indireto. Sem razão as Defesas, porquanto prova robusta da participação de todos nos atos criminosos. Dosimetria e regime prisional harmônicos com fatos e legislação. Recursos desprovidos. (TJRJ. AC - 2006.050.01596. JULGADO EM 13/06/2006. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR IVAN CURY)



AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. Para progressão de regime carcerário, não basta o implemento do requisito temporal, fazendo-se necessário, também, o preenchimento daquele subjetivo. A inovação no texto do art. 112 da LEP não consiste na vedação da apreciação de cunho subjetivo, mas tão-somente na prescindibilidade dos exames criminológicos, que antes eram inevitáveis. Todavia, é pacífico o entendimento desta Câmara Criminal no sentido de que, se tratando de crime hediondo ou a ele equiparado é necessária a submissão do apenado aos exames periciais, além das avaliações previstas no artigo 15 do RDP. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Agravo Nº 70024117640, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 05/06/2008)

ESTELIONATO. VENDA DE IMOVEL. CONFISSAO. NAO CARACTERIZACAO. Apelação. Estelionato. Condenação. Comete crime de estelionato e não de apropriação indébita, na qual se configura a inversão da posse, o agente que para obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induz ou mantém em erro alguém, mediante fraude, como foi o caso dos autos, em que o apelante,não tendo a posse do imóvel,fez a lesada acreditar dispunha ele de poderes para vendê-lo, recebendo da lesada o pagamento correspondente ao preço negociado, porém desaparecendo em seguida sem concretizar a transação. Não se impõe a redução das penas-base, quando o agente não confessou o crime, mas apenas apresentou versão justificando, a seu modo, o ocorrido, sem que tal corresponda à prova colhida, bem como na situação em que o agente não procurou minorar o prejuízo do lesado ou deixou de ressarci-lo. Apelante que possui mais de 25 anotações de crimes em sua folha penal, em especial de estelionato, a justificar a fixação das penas-base acima do mínimo legal, ante os indícios de periculosidade e personalidade criminosa, impedindo, inclusive, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, previstas no artito 44 do Código Penal. O regime semi-aberto é o que mais se adequa à situação em análise, diante das circunstâncias levadas em consideração na aplicação das penas, mas em face da ausência de notícia de condenação anterior, abrandando-se o regime inicialmente imposto, na forma do artigo 33,par. 2., "b" do Código Penal. Recurso parcialmente provido. (TJRJ. AC - 2006.050.04113. JULGADO EM 05/10/2006. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA KATIA JANGUTTA)


APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 344 DO CÓDIGO PENAL E ART. 15 DA LEI Nº 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA. CONSUNÇÃO INOCORRENTE NO CASO EM APREÇO, POIS SE CUIDA DE DOIS DELITOS DISTINTOS, PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS, SEM QUALQUER RELAÇÃO. INVIÁVEL A PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, VISTO QUE OS DELITOS FORAM COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. A PENA DE MULTA É CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E NÃO PODE SER EXCLUÍDA. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70022122493, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)







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