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Roubo Negativa De Autoria Coerentes Declarações Da Vítima

Jurisprudência - Direito Penal

ROUBO. Negativa de autoria. Coerentes declarações da vítima. Prova testemunhal convergente. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. (Apelação Crime Nº 70024010423, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 05/06/2008)

HABEAS CORPUS – PLEITO DE CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS ALEGANDO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 64 DO STJ – Inexiste constrangimento ilegal quando o excesso de prazo ocorre por culpa da defesa. Ordem denegada. Pleito de concessão de ordem de writ, por insuficiência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva. Pedido reiterado de habeas corpus anterior. Não conhecimento. (TJSC – HC 00.025297-2 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Genésio Nolli – J. 13.02.2001)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE AUTOS. ART. 356 DO CÓDIGO PENAL. CRIME OMISSIVO FORMAL. I. Para a configuração do art. 356 do Código Penal, na modalidade deixar de restituir os autos, é imprescindível a intimação do advogado para a devolução, exigindo-se, ainda, o dolo genérico que se caracteriza pela vontade deliberada de não restituir, no prazo legal. II. No caso vertente, o advogado, apesar de regularmente intimado para devolver os autos no prazo assinalado, não o fez em razão do extravio dos volumes retirados do cartório, caracterizando conduta negligente na guarda dos autos, contrária à ética profissional, mas não configura o tipo penal de sonegação de papel ou objeto probatório, ante a ausência do dolo genérico exigido para configuração do delito do art. 356 do CP. III. Apelação criminal desprovida. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL 2007.33.00.015728-9/BA Relatora: Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (convocada) Julgamento: 23/09/08)

HABEAS-CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRISÃO EM FLAGRANTE – EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA AINDA NÃO REALIZADO – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PRAZO DE 136 DIAS AINDA NÃO EXAURIDO – ORDEM DENEGADA – A possibilidade da demora na realização de exame de dependência toxicológica, por si só, não tem o condão de, por antecipação, justificar a concessão da medida pleiteada. (TJSC – HC 01.002077-2 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Maurílio Moreira Leite – J. 20.02.2001)

APELAÇÃO-CRIME. LESÕES CORPORAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EFETIVA OCORRÊNCIA DAS AGRESSÕES E DAS LESÕES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70022256440, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: INACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Da análise dos autos, pode-se inferir que não restou caracterizado o alegado cerceamento de defesa, pois foram realizadas todas as diligências necessárias para que fossem garantidos ao réu a ampla defesa e o contraditório. Preliminar rejeitada. II. O incidente de insanidade mental é medida que deve ser tomada de ofício pelo juiz, ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, quando os autos indicarem haver dúvida sobre a integridade mental do acusado. In casu, o paciente, submetido a exames especializados, teve comprovado que seu estado mental sempre foi de absoluta normalidade, não sendo portador de qualquer distúrbio de ordem psíquica, capaz de influir em sua capacidade de discernimento. III. “Na verdade, a defesa, ao invocar cerceamento à sua atividade, postulando a anulação de todos os atos realizados a partir da fl. 244, quer protelar ainda mais a fim deste incidente, que se arrasta por quase 04 (quatro) anos, quando deveria ter se encerrado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias (art. 150, § 2º, do CPP).” (do opinativo ministerial). IV. Apelação não provida. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL 2004.37.00.008709-1/MA Relator: Desembargador Federal Hilton Queiroz Julgamento: 17/11/09)

HABEAS CORPUS. Objeto da impetração atendido no juízo de origem. Ordem prejudicada. Unânime. (Habeas Corpus Nº 70024212177, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 05/06/2008)







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