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Agravo De Instrumento Intempestividade Ausência Dos Requisitos Da

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99, ITENS III E IX, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. O presente recurso não merece ultrapassar o juízo de admissibilidade, haja vista que foi interposto fora do octídio legal inserto no art. 897, alínea b, da CLT, e por apresentar deficiência na sua formação, verificou-se a ausência de cópia da peça do recurso ordinário e a falta de declaração de autenticidade das peças formadoras do instrumento. (TRT23. AI - 00226.2007.061.23.01-2. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR EDSON BUENO)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. O artigo 461 da CLT assegura o pagamento de salário igual a todos os empregados que, prestando serviços ao mesmo empregador e na mesma localidade, desempenhem funções idênticas, com a mesma produtividade e perfeição técnica, desde que a diferença de tempo de serviço na função entre eles não ultrapasse dois anos. A teor do estipulado no item VIII da Súmula 06 do C. TST, em matéria de equiparação salarial cabe ao empregado a prova do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a identidade de funções exercida entre ele e o paradigma citado. Se, no caso dos autos, a Reclamante se desincumbiu de seu ônus a contento, eis que restou comprovada a identidade funcional com os paradigmas apontados na inicial, impõe-se manter a sentença que acolheu a pretensão equiparatória, isto porque a Ré não demonstrou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da isonomia salarial. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00607-2012-099-03-00-8 RO; Data de Publicação: 06/12/2013; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle; Revisor: Denise Alves Horta)

NORMA COLETIVA (EM GERAL) – CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO – 1. Convenção coletiva. Garantia de emprego. Eficácia. Tratando-se de garantia de emprego adquirida em razão de moléstia profissional, a mesma mantém-se enquanto persistir a causa determinante, independentemente de a norma coletiva ser prorrogada ou repetida, pois configurou-se diante do quadro existente enquanto vigente. 2. Convenção coletiva. Autenticação. Irrelevância. A convenção constitui um corpo de leis do grupo representado nas negociações coletivas e o instrumento normativo, por sua vez tem natureza de documento além de público, comum às partes, isto porque, depositado no órgão local do Ministério do. Trabalho, é publicizado, sendo obrigatório seu cumprimento (CLT art. 614). Desnecessária, portanto, sua autenticação, se não se argüi falsidade material. 2. Aviso prévio. Integração do prazo na duração do contrato. Segundo regramento traçado no parágrafo 1º do art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, o prazo do aviso prévio integra o tempo de serviço e sempre, como disposto literalmente. (TRT 2ª R. – RO 20000338391 – (20010806800) – 8ª T. – Rel. Juiz Jose Carlos da Silva Arouca – DOESP 15.01.2002)

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – A inexistência de recolhimento cartorial de firma de outorgante em mandato procuratório ad judicia" não gera irregularidade de representação, desde a reforma do art. 38 do CPC pela redação dada através do diploma legal 8.952 de 1994. (TRT 19ª R. – RO 01693.2000.003.19.00.1 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 10.01.2002)

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. O art. 1.046 do CPC estabelece os legitimados e o objeto dos Embargos de Terceiro. Nos autos em apreço, o Autor não foi declarado ilegítimo para postular em Embargos de Terceiro, tampouco que a matéria neles ventilada não poderia ser discutida nesta ação. Assim, a decisão não macula o disposto no art. 1.046 do CPC. (TRT23. AR - 00310.2007.000.23.00-3. Publicado em: 28/05/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

MANDADO DE SEGURANÇA – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO ANULATÓRIA – SEGURANÇA DENEGADA – É perfeitamente possível e viável a interposição de ação anulatória, com pedido de liminar, para rescindir atos judiciais meramente homologatórios, in casu", o ato de arrematação, posto que, se assim não fosse, a análise meritória dessa ação anulatória, provavelmente, não teria utilidade. Ademais, a concessão da liminar na ação anulatória estava respaldaa pelo poder geral de cautela dojuiz, ao entender aquele magistrado originário, no momento da concessão, que havia fundado receio de que uma das partes, antes do julgamento da lide, causasse ao direito da outra lesão grave ou de difícil reparação, tudo com esteio no art. 798 do CPC. Logo, não há o que se falar em ato ilegal ou abusivo da autoridade apontada como coatora. (TRT 19ª R. – MS 00164.2001.000.19.00.2 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 17.01.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES E OMISSÃO. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração consiste na existência de argumentos ou teses contraditórias entre si no corpo da própria decisão embargada (error in procedendo) e não entre a fundamentação desta e a prova produzida nos autos (error in judicando), hipótese em que a decisão somente poderá ser revista pela instância superior. Já a omissão é o silêncio do magistrado em relação a ponto fundamental sobre o qual deveria se pronunciar. Deste modo, claro está que a contradição e omissão argüidas pela via dos presentes embargos não constituem hipóteses autorizadoras da presente medida, havendo, sim, manifesto interesse do Embargante na revisão do julgado, medida passível apenas pela via do recurso de revista. PREQUESTIONAMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS VIOLAÇÕES PRATICADAS NA DECISÃO EMBARGADA. Simples citações a dispositivos ditos violados, dissociados da matéria fática, não bastam a provocar manifestação do órgão julgador sobre cada um deles, especialmente quando não demonstrados, de forma específica, os pontos da decisão que estariam violando os dispositivos que se deseja prequestionar. Registre-se ainda que muitos dos dispositivos que se pretende prequestionar sequer foram argüidos no recurso ordinário do Embargante, o que, aliado à falta de demonstração das violações supostamente praticadas na decisão embargada, autoriza a rejeição dos embargos também neste particular. Embargos conhecidos e rejeitados. (TRT23. EDRO - 01915.2006.006.23.00-9. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)







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