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Usucapião Bens Imóveis Ação De Usucapião Especial Exercício

Jurisprudência - Direito Civil

USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. Exercício da posse com ânimo de dono. Não demonstração. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70023137359, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 29/05/2008)

Revisional de contrato. Incidência de juros exorbitantes. Ausência de comprovação. Indenização por danos materiais inviabilizada. Dano moral. Cobrança pela instituição financeira dos valores devidos. Excesso não configurado. Reparação indevida. Litigância de má-fé não configurada - A mera alegação de incidência de juros abusivos, sem a devida comprovação, não tem o condão de ensejar a revisão do contrato, inviabilizando o pleito de indenização pelos danos materiais dela decorrentes. Para que nasça o direito a reparação por dano moral, necessário, dentre outros elementos, que haja a demonstração do ato ilícito (CC, arts. 186 e 927). Tendo o Banco agido no exercício regular de seu direito cobrança de valores devidos , sem o cometimento de excessos, a improcedência do pedido é medida que se impõe. O não acolhimento dos argumentos expostos pela parte, bem como a mera interposição de recurso não são motivos suficientes para se reconhecer a sua litigância de má-fé. (TJRO, nº 10140239820078220001, 1ª Câmara Cível, Relator Des. Kiyochi Mori. Julgado em 28/04/2009)

APELAÇÃO – Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. AJG. Ausência de dados elucidativos oferecidos pelo requerente não autorizam a concessão do benefício, afastando a presunção relativa de veracidade contida na afirmação da condição de necessitado. Litigância de má-fé. Dúvida sobre o propósito do inquilino de não atender a faculdade de emendar a mora implica afastamento dos sancionamentos por litigância de má-fé. Apelo provido em parte. (TJRS – APC 70003703477 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 13.03.2002)

BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911/69 - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ALEGADA COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS - CARTA DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - RECEBIMENTO COMPROVADO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Configura-se o recebimento da notificação extrajudicial realizada pelo Cartório de Títulos e Documentos quando vem acompanhada da confirmação de recebimento expedida pela empresa de correios e telégrafos. (TJMT. Apelação 132254/2008. Quinta Câmara Cível. Relator DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES. Publicado em 11/06/2010)

TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI 9.718/1998. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS TRANSFERIDAS A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. SUBEMPREITEIRAS. POSSIBILIDADE. MP 1991-18. SENTENÇA MANTIDA EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. I. O contribuinte não pode sofrer prejuízos em razão da ausência de regulamentação do art. 3º, § 2º, III, da Lei 9.718/1998, de modo que é possível deduzir da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS, os valores computados como receita que foram transferidos a outras pessoas jurídicas. II. O regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo para possibilitar a aplicação da lei não poderia contrariá-la, apenas explicitá-la. III. A MP 1.991-18/2000 revogou legitimamente o art. 3º, § 2º, III, da Lei 9.718/1998. Contudo, deve ser respeitado o princípio da anterioridade previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Sendo assim, a revogação deve ser considerada somente desde 11/09/2000, devendo o contribuinte valer-se da exclusão em debate no período de 1º/02/1999 a 10/09/2000. IV. Há de ser mantida a sentença nos termos em que fora expedida, em razão da ausência de recurso de apelação da parte autora, em obediência ao princípio do non reformatio in pejus. V. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000.38.00.031129-6/MG Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 05/05/09)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. TEMA QUE ENVOLVE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DO PROCESSO - APRECIAÇÃO COMO CAPÍTULO DO APELO. EMBARGOS DE TERCEIRO MANEJADOS PELO EXECUTADO - CARÊNCIA DE AÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE HERANÇA DE PESSOA VIVA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE - TEMA A SER TRATADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO.Se o tema do agravo retido encontra-se envolto na fundamentação da sentença que extinguiu o processo e a interposição desse recurso tendo ocorrido quando a sentença já havia sido prolatada, seu exame deve ser remetido para o julgamento da apelação.Aquele contra quem foi proposta a execução é carecedor do direito de ação de embargos de terceiro, objetivando arredar a constrição que recaiu sobre bens da sua propriedade.Pleito que tem por objeto herança de pessoa viva mostra-se juridicamente impossível.A discussão atinente à impenhorabilidade do bem há de ser travada nos próprios autos da execução. (TJDFT - 20000710058124APC, Relator ROMÃO C. OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, julgado em 10/09/2001, DJ 13/03/2002 p. 30)

PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO POR MANDADO - ART. 241, II, CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.1. A apelante foi regularmente citada e cientificada do prazo de 15 dias para a apresentação da defesa. Nos termos do art. 241, II, do CPC, começa a correr o prazo de defesa, quando a citação for por oficial de justiça, da data da juntada aos autos do mandado cumprido. Infundada, portanto, as razões recursais, pois não há nos atos processuais qualquer erro cartorário que possa anular a r. sentença impugnada.2. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT - 20050111431448APC, Relator HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Cível, julgado em 27/06/2007, DJ 17/07/2007 p. 118)







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