Diciona

Usucapião Bens Imóveis Ação De Usucapião Especial Exercício

Jurisprudência - Direito Civil

USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. Exercício da posse com ânimo de dono. Não demonstração. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70023137359, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 29/05/2008)

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – POSSIBILIDADE – A decisão do relator que nega provimento a recurso manifestamente improcedente (art. 557, caput, do CPC) não afronta o princípio do duplo grau de jurisdição, mas o atende por expressa previsão legal, exaurindo a instância ao negar provimento a recurso que afronta a jurisprudência majoritária deste tribunal. Agravo improvido. (TJRS – AGV 70003934205 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha – J. 07.03.2002)

APELAÇÃO CRIME. DELITO DE AMEAÇA. ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL. As circunstâncias do fato indicam a ausência do elemento subjetivo de levar a efeito a ameaça, tampouco ficando demonstrado o justo temor da vítima, impondo-se o provimento da apelação, com a absolvição do recorrente. Apelação provida por maioria. (Recurso Crime Nº 71001624220, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO (ART. 178, § 6.º, II, DO CC/1916 E ART. 206, § 1.º, II, DO CC ATUAL). PRAZO. FLUÊNCIA. DATA DA CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PELA SEGURADORA COM A RECUSA DO PAGAMENTO. IRRELEVÂNCIA. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO. FORMAS DE CARACTERIZÁLA E ÔNUS DA PROVA DA SUA OCORRÊNCIA. A jurisprudência das Turmas que compõem a 2.ª Seção do STJ exige que o segurado tenha ciência inequívoca da recusa do pagamento pela seguradora, para que volte a fluir o prazo prescricional da pretensão de cobrança da indenização. - Por ciência inequívoca entende-se aquela que não dá margem para dúvidas a respeito da sua ocorrência, o que só se obtém, em princípio, mediante assinatura do segurado: (I) no mandado expedido no processo de notificação judicial; ou (II) no recibo de notificação extrajudicial, feita por intermédio do cartório de títulos e documentos; ou (III) no aviso de recebimento (A.R.) de correspondência enviada pela via postal; ou (IV) em qualquer outro documento que demonstre de formal cabal que o segurado soube da negativa da seguradora e a respectiva data desse conhecimento. - Para efeito de fluência do prazo prescricional da pretensão à indenização do segurado contra a seguradora, a data da correspondência enviada pela seguradora com a recusa do pagamento é absolutamente irrelevante para se determinar a data da ciência inequívoca do segurado a respeito de tal recusa, porque a única data válida para tanto é a data em que o segurado assinou o comprovante de recebimento de tal comunicação, seja ela o aviso de recebimento, o recibo da notificação do cartório de títulos e documentos ou o mandado expedido no processo da notificação judicial. - Quem tem o ônus de provar a ciência inequívoca do segurado a respeito da recusa de pagamento da indenização pela seguradora é a própria seguradora. Recurso Especial provido. (STJ, REsp n. 888.083, Terceira Turma, rela. Mina. Fátima Nancy Andrighi, j. 21-6-2007)

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AJG – A AJG implica suspensividade de exigência dos encargos tributados a beneficiária. Nulidade das rescisões. A ilegalidade das contratações acarretavam as rescisões, que não se mostram nulas por plenamente justificadas. Cláusula penal. Não avençada em relação ao município, o que afasta sua contemplação. Descontos obrigatórios. Os descontos previdenciários mostra-se obrigatórios e não podem ser devolvidos. Sentença extra petita. Relação jurídica de prestação de serviços celebrada por contrato escrito e devidamente prestados afasta redução salarial ou o pretendido realinhamento. Outubro/96. A indenização referente a outubro/96 deve corresponder ao período trabalhado até a rescisão. Compensação. Ante a sucumbência recíproca, possível a compensação dos encargos processuais. Desprovimento do apelo, acolhimento em parte do recurso adesivo e em reexame necessário, ensejaram compensação dos encargos processuais. (TJRS – Proc. 70003706256 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 13.03.2002)

INVENTÁRIO. CRÉDITO PROVENIENTE DE DIFERENÇA SALARIAL. AÇÃO JUDICIAL. LEI 8.658/80. INCIDÊNCIA.Incide o art. 1º da Lei 8.658/80 ao crédito proveniente da diferença salarial pleiteado em ação judicial, eis que se cuida de verba proveniente de relação empregatícia e comprovada a situação de dependência formalizada perante a Previdência Social. (TJDFT - 20080020066813AGI, Relator CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, julgado em 10/09/2008, DJ 24/09/2008 p. 91)

Processo Civil. Execução fiscal. Embargos. Multas administrativas. Sunab. Comercialização de produtos farmacêuticos sem amparo legal. Infração fundamentada na Lei Delegada 04/62. Recepção pela Constituição Federal. Divergência de enquadramento legal entre o auto de infração e a CDA. Mera irregularidade. I. A Lei Delegada 04/62, por traduzir-se em ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República, com autorização do Poder Legislativo, e nos limites postos por este, em verdadeira delegação externa da função legiferante, possui o mesmo status constitucional da lei ordinária (art. 59 da Constituição Federal) e não se subsume à censura do art. 25 dos ADCT/88. II. Não é nula a CDA por divergência de fundamentação com a autuação fiscal (alíneas “m” e “n” do art. 11 da Lei Delegada 4/62), uma vez que os fatos foram corretamente narrados no auto de infração e deles se defendeu o executado (pas de nullité sans grief). III. Não padece de irregularidades a autuação fiscal lavrada em 30/08/90, se descreve conduta irregular praticada e administrativamente constatada em 28/09/89, quando então vigente a norma legal que a fundamenta. A demora da administração em lavrar o auto, apesar de injustificável, não tem o condão de invalidar a autuação. IV. Remessa oficial provida para julgar improcedente o pedido. (TRF1. REEXAME NECESSÁRIO 1999.01.00.030030-6/MG Relator: Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (convocado) Julgamento: 25/08/09)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato