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Desvio De Função Prescrição Total Não

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DESVIO DE FUNÇÃO – PRESCRIÇÃO TOTAL – Não pode ser acolhida a tese de ter havido a prescrição total dos direitos postulados pelo reclamante em razão do entendimento jurisprudencial consubstanciado no Enunciado nº 294 do TST. Na hipótese do desvio de função (caso dos autos) o trabalhador recebe o salário decorrente do exercício de função diversa daquela em que trabalha, caracterizando-se, deste modo, uma lesão sucessiva, renovada mês a mês, não havendo que se falar em ato único que lesa o direito do trabalhador. Assim, os prejuízos salariais sofridos pelo empregado se sucedem mês a mês e sobre eles deve ser aplicada a prescrição parcial. (TRT 17ª R. – RO 067/2001 – (838/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 30.01.2002)

DANO MORAL E MATERIAL. FIXAÇÃO DO "QUANTUM" DEVIDO: "O 'quantum' indenizatório tem caráter satisfativo-punitivo; deve ser justo e proporcional, a fim de que se obtenha a reparação do dano causado, compensando o sofrimento da vítima e penalizando o infrator, inibindo, assim, a reiteração de atos lesivos". Recurso ordinário do autor a que se dá provimento parcial. (TRT/SP - 04473200608502009 - RO - Ac. 11ªT 20090737185 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 14/10/2009)

PENSÃO VITALICIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR O DIREITO NA SENTENÇA - Não é possível uma sentença condicional para a hipótese do trabalhador se tornar apto posteriormente, como pretende a Reclamada e se houver a recuperação da capacidade de trabalho, cabe à Reclamada pedir a revisão na forma do inciso I do art. 471 do CPC. (TRT/SP - 01886200704502003 - RO - Ac. 11ªT 20090831084 - Rel. JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - DOE 20/10/2009)

CONTRATO NULO. PARCELAS DO FGTS. O Contrato de Trabalho firmado após a promulgação da Constituição da República de 1988, sem a observância do contido no inciso II, do art. 37, da Magna Carta, gera direito tão-somente à contraprestação pactuada, nesta inclusa o pagamento das horas trabalhadas e as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referentes ao período laboral, por força do disposto no art. 19-A da Lei 8.036/90, introduzido pela MP n. 2164-41. Exegese da Súmula n. 363 do c. TST. Recurso a que nega provimento. (TRT23. RO - 00398.2007.041.23.00-9. Publicado em: 01/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

DONO DA OBRA – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE – OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO EMPREITEIRO – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DO TST – Não se pode atribuir ao dono da obra responsabilidade pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se aquele for empresa construtora ou incorporadora, sendo esse o teor da orientação jurisprudencial nº 191 do TST. (TRT 20ª R. – RO 00594-2002-920-20-00-8 – (601/02) – Rel. Juiz Carlos Alberto Pedreira Cardoso – J. 16.04.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Os embargos de declaração só serão cabíveis se efetivamente omisso, contraditório ou obscuro for o acórdão objurgado ou, ainda, na hipótese de erro material. No caso vertente, os embargos declaratórios da reclamada são acolhidos para, suprimindo omissão do acórdão, arbitrar o novo valor provisório da condenação no importe de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) e, às custas processuais, o de R$ 190,00 (cento e noventa reais), sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado. (TRT23. EDRO - 00112.2007.071.23.00-7. Publicado em: 26/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

EXECUÇÃO – REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL SOBRE A EXISTÊNCIA DE CONTA CORRENTE OU DE POUPANÇA EM NOME DO EXECUTADO – Admite-se a expedição de ofício ao Banco Central, a fim de requisitar informações sobre a existência de conta corrente ou poupança em nome do executado ou de seus sócios, quando frustradas as tentativas realizadas nesse sentido, porque a referida postulação, além de ter amparo legal (art. 399, inc. I, do CPC), está consubstanciada no interesse da Justiça na consumação da penhora. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8495/2001 – (02495) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 28.02.2002)







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