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Gravo De Petição Responsabilidade Subsidiária Execução Direcionada Contra

Jurisprudência - Direito do Trabalho

GRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO DIRECIONADA CONTRA A TOMADORA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. Havendo nos autos comprovação no sentido de que a devedora principal fora devidamente citada, bem como acerca da determinação da utilização do convênio com o Banco Central do Brasil, contudo, atos sem nenhum sucesso, já que não garantida a execução, tem-se que foram esgotados os meios de execução contra a devedora principal. O direcionamento da execução contra a devedora subsidiária é medida que se impõe, em atendimento aos princípios norteadores da efetividade jurisdicional. (TRT23. AP - 00371.2005.002.23.01-4. Publicado em: 26/05/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

INTERVALO INTRAJORNADA – Cabalmente demonstrado nos autos que o obreiro cumpria jornada diária de 9 (nove) horas, usufruindo de apenas 15 minutos para refeição e descanso, defere-se ao mesmo os 45 minutos restantes, acrescidos de 50% sobre a hora normal, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. (TRT 11ª R. – RO 0674/01 – (0022/02) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 15.01.2002)

INSUBORDINAÇÃO – CONFIGURAÇÃO – Caracteriza-se como tal a reação do empregado mediante excessos verbais incompatíveis com a urbanidade que deve preponderar no ambiente de trabalho. O direito de resposta, implícito no jus resistentiae, tem limites racionais na licitude do ato, sendo certo que sua proporcionalidade não admite equiparação, em gravidade e intensidade, ao erro cometido pelo agressor, sob pena de se incorrer no exercício arbitrário das próprias razões. (TRT 2ª R. – RO 20000438833 – (20020032735) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 19.02.2002)

ACIDENTE DE TRABALHO - PERÍODO ESTABILITÁRIO - INDENIZAÇÃO - Restou demonstrado nos autos que o Reclamante sofreu acidente do trabalho, mesmo porque a Reclamada não contestou tal fato, bem como que recebeu auxílio-doença, ficando afastado por período superior a 15 dias, ou seja, de 22.11.07 até 10.02.08. O art. 118 da Lei 8.213/91 assegura ao empregado que sofreu acidente de trabalho o direito de não ser dispensado durante doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, possibilitando-lhe, assim, o direito à manutenção do seu contrato de trabalho. Não obstante a norma legal retrocitada resguardar a garantia do emprego e não a compensação patrimonial do trabalhador no período da estabilidade provisória, na hipótese, ainda que não tenha sido pleiteada a reintegração no emprego, a situação merece tratamento diferenciado, pois é fato incontroverso nos autos que houve apenas o encerramento do estabelecimento da empresa no município de Tangará da Serra/MT, local onde o Obreiro fora contratado e não a extinção da empresa como quer fazer crer a Recorrente. Dessa forma, o mero encerramento das atividades da empresa no local de prestação de serviços do Reclamante não se constitui óbice ao deferimento da indenização do período de estabilidade acidentária a que tem direito o Demandante. Dessa feita, plenamente cabível, neste caso, a indenização pretendida pelo Reclamante, razão pela qual mantenho a sentença que deferiu o pagamento dos salários correspondentes aos nove meses restantes do período da estabilidade acidentária. Nego provimento. (TRT23. RO-01240.2008.051.23.00-4. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADORA LEILA CALVO. Publicado em 13/11/09)

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – Não preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei n° 5.584/70, autorizadores do deferimento da verba honorária assistencial, indevido é o seu pagamento. (TRT 12ª R. – RO-V 4506/01 – 3ª T. – (00805/2002) – Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini – J. 08.01.2002)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Indefere-se o pleito de litigância de má-fé quando não se comprovam as hipóteses do artigo 17 do CPC. (TRT 15ª R. – RO 13.488/00-5 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 14.01.2002)

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. 1. O art. 53, inc. II, da Lei Complementar 123/2006 dispunha que as pessoas jurídicas integrantes do SIMPLES estavam dispensadas do pagamento da contribuição sindical patronal. Esse dispositivo foi revogado pela Lei Complementar 127/2007, que entrou em vigor em 1°/1/2008 e gerou efeitos a partir de 1°/7/2007. 2. A presente demanda tem por objeto a cobrança das contribuições sindicais anuais devidas de 2003 a 2007 (fls. 9/10). 3. Assim, é irreparável a decisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido de estar a empresa reclamada isenta do pagamento das respectivas contribuições. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR - 135240-11.2007.5.15.0086, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, publicado no DEJT - 21/05/2010)







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