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Gravo De Petição Responsabilidade Subsidiária Execução Direcionada Contra

Jurisprudência - Direito do Trabalho

GRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO DIRECIONADA CONTRA A TOMADORA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. Havendo nos autos comprovação no sentido de que a devedora principal fora devidamente citada, bem como acerca da determinação da utilização do convênio com o Banco Central do Brasil, contudo, atos sem nenhum sucesso, já que não garantida a execução, tem-se que foram esgotados os meios de execução contra a devedora principal. O direcionamento da execução contra a devedora subsidiária é medida que se impõe, em atendimento aos princípios norteadores da efetividade jurisdicional. (TRT23. AP - 00371.2005.002.23.01-4. Publicado em: 26/05/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

JUSTIÇA GRATUITA – BENEFÍCIOS – Firmando o reclamante declaração de que não possui rendimentos bastantes para estar em Juízo sem prejuízo do próprio sustento, faz jus aos benefícios da justiça gratuita prevista na Lei nº 1.060/50, que implicam dispensa das custas judiciais estipuladas na sentença de primeiro grau e no conhecimento do recurso ordinário interposto. (TRT 12ª R. – RO-V 6968/2001 – 3ª T. – (01093) – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 07.01.2002)

DOMÉSTICA – GESTANTE – ESTABILIDADE – Não há como incluir a empregada doméstica na estabilidade prevista no inciso II, letra b do artigo 10 do ADCT, haja vista que o parágrafo único do artigo 7º da Constituição da República, ao tratar dos direitos assegurados a esta categoria, não elencou o direito previsto no inciso I deste mesmo artigo. Com efeito, os empregados domésticos estão subordinados à Lei nº 5859/72, fazendo jus tão-somente à licença gestante. (TRT 15ª R. – RO 21623/2001 – Relª Juíza p/o Ac. Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 04.03.2002)

DEDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DE PARCELAS AO MESMO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. Não se olvida que a dedução pode ser determinada de ofício pelo juiz, em qualquer momento processual, por aplicação do princípio do non bis in idem, que visa a evitar o enriquecimento sem causa do credor. Entretanto, não produzindo as executadas, no momento oportuno, prova de quitação de parcelas aos mesmos títulos das deferidas na presente ação, fica obstada a dedução pretendida. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01531-2010-027-03-00-2 AP; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage; Revisor: Convocada Erica Aparecida Pires Bessa)

HODIERNAMENTE, OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO SE COMPATIBILIZAM COM A ALTERAÇÃO, NO CURSO DO PROCESSO, DA BASE FÁTICO-JURÍDICA DO PEDIDO, MORMENTE QUANDO ESSA SE DÁ EM FASE RECURSAL – Tal inovação arranha não só o princípio do devido processo – due process of law, como também suprime ilegitimamente da instância de origem o conhecimento de matéria fática, abalroando a distribuição de competências e a garantia do duplo grau de jurisdição. Em obediência ao princípio da concentração, deve o reclamante expor todos os fundamentos de fato e de direito quando da inicial, sendo-lhe vedado inovar a litiscontestatio em sede de recurso ordinário. O dever processual de expor clara e corretamente os fatos em juízo, conjugado com o princípio da eventualidade, manda que toda a matéria discutida na lide seja colocada na petição inicial ou na defesa. Não se permite, em fase recursal, qualquer alteração ou correção do pedido, ou da sua causa de pedir, pois tal subverteria a lide já estabilizada. Inteligência dos arts. 282, incisos I e II e 515, §1º do CPC. (TRT 15ª R. – RO 4.851/2000 – Rel. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva – DOESP 28.01.2002)

HORAS EXTRAS – BASE DE CÁLCULO – Nos termos do § 1º art. 457 da CLT, devem integrar a base de cálculo das horas extras todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 8485/2001 – (02447) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 04.03.2002)

PLANO DE APOSENTADORIA ANTECIPADA. CONDICIONAMENTO À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Tendo o reclamante interesse em desfrutar do Plano de Aposentadoria Antecipada, e estando o implemento deste benefício, dentre outros requisitos, condicionado à rescisão do contrato de trabalho, a ausência de interesse patronal em dispensá-lo não constitui forma de coação ou imposição de pedido de demissão. Com efeito, in casu, não estando obrigado o empregador a dispensar o empregado e nem tendo interesse em fazê-lo, o pedido de demissão praticado pelo reclamante seguiu a esfera de interesse íntimo do próprio empregado, que nas circunstâncias, preferiu demitir-se e receber a complementação de aposentadoria, do que continuar trabalhando. Em suma, a situação não configura coação, tampouco o plano de benefícios é nulo. A adesão ao PAA é válida, configurando pedido de demissão, hipótese que desautoriza o pagamento da indenização de 40% sobre os depósitos fundiários. Recurso obreiro improvido. (TRT/SP - 01687200844302006 - RO - Ac. 4ªT 20090850844 - Rel. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - DOE 23/10/2009)







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