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Execução Concessão Da Prisão Domiciliar Ausência De Manifestação

Jurisprudência - Direito Penal

EXECUÇÃO. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. É nula a decisão que não concede ao representante do Ministério Público a oportunidade de se manifestar sobre a possibilidade da concessão da prisão domiciliar ao apenado, tendo em vista a superlotação do presídio local e sua parcial interdição. A intervenção é obrigatória nos termos do artigo 67 da Lei de Execução Penal, pois o Ministério Público tem a função fiscalizadora na execução da pena, devendo ser ouvido e atendido em suas diligências quando relevantes. A falta de sua intimação, como ocorre no caso em testilha, implica em nulidade do processo de execução. Preliminar de nulidade acolhida. DECISÃO: Agravo ministerial provido. Unânime. (Agravo Nº 70025098401, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 31/07/2008)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. Em se tratando de processo dos crimes de competência do Tribunal do Júri, não há necessidade de profunda análise da prova, uma vez que indícios de materialidade e autoria já são suficientes para a decisão de pronúncia, sendo prescindível a existência de prova incontestável, como ocorre no processo criminal comum. Do contrário, estar-se-ia até mesmo antecipando o veredicto acerca do mérito, o qual é de competência exclusiva do Conselho de Sentença, devendo, dessarte, preponderar o princípio in dubio pro societate. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. DESCAAOLHIMENTO. A versão trazida pelo recorrente é diversa da ofertada pelos demais acusados. O fato de Almiro ter mencionado que Ivan e Itor estavam armados, efetuando disparos de arma de fogo contra sua casa, por si só, não configura a ocorrência da mencionada excludente de ilicitude, que não se mostrou incontroversa, até desproporcional o meio utilizado, devendo preponderar o princípio in dubio pro societate, para que seja examinada pelo Conselho de Sentença, porquanto de sua competência. Recursos improvidos. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70023453004, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 04/06/2008)

DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PESSOA IDOSA. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. "Habeas Corpus". Atentado violento ao pudor. Paciente condenado a 06 (seis) anos de reclusão em regime fechado, a quem é negado o direito de recorrente em liberdade. Réu primário e sem antecedentes, que respondeu solto a grande parte da instrução do processo sem que desse causa à decretação de prisão preventiva. Paciente com 82 (oitenta e dois) anos e saúde debilitada que passou vários meses internado em nosocômios. Decisão não fundamentada que negou o direito de recorrer em liberdade. Mesmo em se tratando de crime hediondo, é necessário que haja motivação concreta para se negar ao réu o direito de apelar em liberdade. Ordem concedida. (TJRJ. HC - 2007.059.01037. JULGADO EM 27/03/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO JOSE CARVALHO)

POLICIAL MILITAR. SERVIDOR PUBLICO APOSENTADO. SANCAO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. Recurso em Sentido Estrito atacante de decisão que em sede de "habeas corpus" denegou pedido de reconhecimento de ilegalidade de sanção aplicada a Policial Militar reformado do Estado do Rio de Janeiro, por afronta à ementa de Súmula n. 56, do Supremo Tribunal Federal. Da decisão que denega ordem de "habeas corpus" proferida pela Auditoria da Justiça Militar do Estado é cabível recurso ordinário (art. 568, do C.P. P.M.), mas em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, também agasalhado na legislação processual castrense, art. 514, do C.P.P.M., é de se conhecer do recurso interposto. Não é cabível "habeas corpus" em relação à punições disciplinares militares (art. 142, par. 2., da C.F.), sendo passível apenas o exame sobre a legitimidade da autoridade para aplicação da sanção disciplinar, bem como a legitimidade do paciente para suportá-la, excluindo-se a apreciação de questões referentes ao mérito. Tal regra também deve ser estendida ao recurso de irresignação quanto à denegação da ordem em primeiro grau. No mérito, irretocável a decisão que denegou a ordem. Precedente do Supremo Tribunal Federal (RHC 61426). O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto n. 6.579/83, é aplicável, também, aos Policiais Militares na inatividade (art. 8.), não sendo invocável, na espécie, a Súmula n. 56, do S.T.F., anterior à referida legislação, e aprovada em 13 de dezembro de 1963, ainda sob a égide do Decreto Lei 9.698/46. Recurso conhecido e desprovido. (TJRJ. RESE - 2006.051.00396. JULGADO EM 03/10/2006. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA)


ATO LIBIDINOSO. TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. "Habeas Corpus". Supostas práticas de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. O poder investigativo do Ministério Público é garantido pelo art. 129, VIII da CRFB/88. O trancamento de inquérito ou procedimento investigativo só é possível quando absolutamente comprovada a atipicidade da conduta ou a inexistência da autoria. Procedimento iniciado após encaminhamento por magistrado de notícia recebida através do "Disque Denúcia". Fatos graves e merecedores de apuração. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.04829. JULGADO EM 18/09/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO JOSE CARVALHO)

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO – MACONHA – Estando a condenação fundada em provas, coerente e harmônica de que o comércio ilegal era praticado pelos implicados, em comum acordo, inviável é a exclusão da causa especial de aumento da pena, prevista no artigo 18, inciso III, da Lei nº 6.368/76. Recurso defensivo desprovido. (TJSC – ACr 00.024197-0 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Maurílio Moreira Leite – J. 13.02.2001)

ESTABELECIMENTO PUBLICO DE RESSOCIALIZACAO. SUBSTANCIA ENTORPECENTE. OFICIO AO MINISTERIO PUBLICO. "Habeas Corpus" interposto por Defensor Público em prol de adolescente, apreendido em dependência de CRIAM, por ter levado ao estabelecimento, para entrega a outros menores lá recolhidos, determinada quantidade da erva denominada maconha. Fundamento em ausência de laudo definitivo da substância reputada tóxica. Parecer ministerial desfavorável. Razão manifesta. Confissão expressa do paciente, que assim o fazia, inclusive, de que, no interior do citado CRIAM, costumava usar o entorpecente, semanalmente. Medida de semiliberdade que foi decretada pelo Juízo Menorista e restou descumprida, não tendo o paciente retornado ao estabelecimento pertinente. Suficiência, em hipótese de ato infracional tipificado no ECA (Lei 8.069/1990), do laudo prévio, agregado à confissão; eis que os elementos probatórios podem não ter o mais elevado grau que se exige quanto a crimes, praticados pelos imputáveis. Arestos das 1a. e 4a. Câmaras Criminais deste Sodalício, colacionados pelo "parquet", que referenciam o entender pretoriano dominante,na esteira. Necessidade, em nome da ordem pública, de esta Câmara oficiar à Chefia do MP Fluminense, no denotar da declaração de uso fácil de droga, em tal estabelecimento público de ressocialização, para que sejam tomadas as providências persecutórias que se impõem. Ordem que se denega. Providência de ofício como acima consta. (TJRJ. HC - 2007.059.07182. JULGADO EM 11/12/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime . RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE HADDAD)








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