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Agravo Em Execução Furto Qualificado 1 Condenação Provisória

Jurisprudência - Direito Penal

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FURTO QUALIFICADO. 1. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. A prisão domiciliar é restrita as hipóteses previstas no art.117 da LEP, admitida, excepcionalmente, quando não houver local adequado para a prisão especial. Não existindo estabelecimento para o preso especial (Albergue), poderá ser ele recolhido no estabelecimento carcerário coletivo, desde que em cela distinta dos demais e atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana. Inteligência do art. 295 do CPP, com redação da Lei nº 10.258, de 11.7.01. À unanimidade, negaram provimento ao agravo. (Agravo Nº 70005952247, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Miguel Fank, Julgado em 04/06/2003)

VENDA FRAUDULENTA. SUPERVISOR ADMINISTRATIVO. ESTELIONATO. PROVA DA AUTORIA. APELAÇÃO. Crimes de estelionato praticados por supervisor administrativo, contra a sociedade empresarial que o empregava, com utilização do ardil de criar notas fiscais com operação denominada devolução de vendas, cujas mercadorias referentes às vendas fraudulentamente desfeitas jamais retornaram aos estoques do empregador. Conduta que caracteriza o crime de estelionato. Pedido de absolvição por insuficiência de provas de autoria. Impossibilidade. Prova oral contundente. Desprovimento do apelo. (TJRJ. AC - 2007.050.06429. JULGADO EM 11/03/2008. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO AURELIO BELLIZZE)


DIREITO DE RESPOSTA. AUSENCIA DE REPARO. NECESSIDADE DE REPUBLICACAO. DENEGACAO DA SEGURANCA. Mandado de Segurança. Direito de resposta.Pleito de concessão da segurança para cassar a decisão pela qual o juízo impetrado determinou a republicação da resposta nos termos da condenação. 1. O presente Mandado de Segurança foi impetrado sob o fundamento de já ter sido cumprida a determinação judicial oriunda do Acórdão - já transitado em julgado - exarado por esta Câmara. 2. O citado Acórdão reformou a r. decisão de 1. grau, que julgou improcedente o pedido inicial, e determinou: "a publicação dos textos das respostas do ora apelante, no prazo do art. 31, I, e sob pena de multa, na forma do artigo 32, par. 5., todos da Lei n. 5.250/67, na forma do pedido. 3. O Acórdão ao fazer expressa referência ao pedido inicial do ora interessado, deixou claro não só que o impetrante deveria dar direito de resposta ao interessado, mas na forma legal, qual seja, no mesmo jornal ou periódico, no mesmo lugar, com caracteres tipográficos idênticos ao escrito que lhe deu causa, e em edição e dia normais, devendo ter o direito de resposta dimensão igual à do escrito incriminado. 4. Efetivamente a resposta publicada pelo impetrante está totalmente em desconformidade com a matéria originária, bastando para tanto, confrontá-las, numa clara atitude de descumprimento da decisão judicial e, via de consequência, das disposições do art. 30, I e II, par. 1., "a" da Lei n. 5.250/67, expressamente mencionadas no v. Acórdão, o qual tem de ser cumprido de modo escorreito. 5. "In casu", o objetivo do legislador - de dar à resposta exatamente o mesmo destaque que teve o escrito apontado como ofensivo - restou inatendido, na espécie, a norma do art. 32, par. 9., da Lei de Imprensa, pelo que, a meu sentir, impõe-se uma nova publicação, em obediência ao comando do v. Acórdão e das disposições nele referidas. Denegação da ordem. (TJRJ. MS - 2007.078.00299. JULGADO EM 13/12/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGORA LEONY MARIA GRIVET PINHO)

APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES. PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Decurso do prazo de mais de 2 anos, lapso prescricional previsto pela pena concretizada na sentença, transitada em julgado para o MP (1 ano, mais multa), reduzido pela metade em razão da menoridade do réu (18 anos) ¿ art. 109, V e 115, ambos do CP ¿ entre a data do recebimento da denúncia (01/04//2005) e a publicação da sentença (06/03/2008). Extinção da punibilidade que se impõe, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva - prescrição retroativa. A multa e a pena substitutiva prescrevem em igual período de tempo (arts. 109, § único e art. 114, II do CP). Art. 107, IV do CP. Art. 110, § 1º do CP. DECLARADA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, pela prescrição da pretensão punitiva, ante a pena concretizada na sentença. APELO PREJUDICADO. (Apelação Crime Nº 70023989627, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 04/06/2008)

CITACAO POR EDITAL. NULIDADE PROCESSUAL. LOCAL INCERTO E NAO SABIDO. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS PARA LOCALIZAÇÃO. AUSENCIA. PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO. SOMENTE É POSSIVEL PROCEDER-SE À CITAÇÃO POR EDITAL, QUANDO O RÉU SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E IGNORADO. NÃO É DEVER DO JUIZ DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA ORGÃOS PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, COM A FINALIDADE DE DESCOBRIR O PARADEIRO DO RÉU. SE O FAZ, PORÉM, ASSUME O ÔNUS DE DILIGENCIAR A PROCURA DO RÉU EM TODOS OS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS. SOMENTE APÓS ESGOTADAS TODAS AS PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU, É QUE SE TORNA POSSÍVEL SUA CITAÇÃO FICTA. NULIDADE PROCESSUAL QUE SE DECLARA. RECURSO PROVIDO. (TJRJ. RESE - 2007.051.00261. JULGADO EM 10/10/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATORA: DESEMBARGADORA LUISA BOTTREL SOUZA)


HOMICIDIO. ASSISTENCIA. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. MINISTERIO PUBLICO. Carta Testemunhável. Condenação pelo Tribunal do Júri. Trânsito em julgdo para o órgão de acusação. Decisão que deixa de receber recurso de apelação de filho e neto das vítimas do homicídio ao argumento de que o pedido de assistência havia sido anteriormente indeferido. Recurso em Sentido Estrito. Não recebimento sob o fundamento de ilegitimidade e de falta de interesse. Carta Testemunhável. O fato da assistência ter sido anteriormente indeferida não impede novo pedido junto com a apelação. Descendentes da vítima tem legitimidade para recorrer em caso de omissão do Ministério Público. Inteligência do artigo 598 do Código de Processo Penal. Falta legítimo interesse ao assistente para recorrer visando tão-somente agravar a pena do réu pois seu interesse restringe-se a obtenção de uma sentença condenatória. Legitimidade exclusiva do Ministério Público. Recurso desprovido. Vencida a Des. Gizelda Leitão. (TJRJ. CARTA TESTEMUNHAL - 2006.069.00021. JULGADO EM 14/11/2006. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATORA: DESEMBARGADORA FATIMA CLEMENTE)


BOMBEIRO MILITAR. ATO OBSCENO. CRIME MILITAR. SUBSTITUICAO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. Apelação Criminal. AJMERJ. Bombeiro Militar. Ato obsceno. Art. 238 do CPM. Pena de 03 meses de detenção, regime aberto, sendo concedida a suspensão condicional da pena na forma do art. 84 do CPM. Apelante, CB BM, no interior de unidade militar do 16. GBM, mais especificamente dentro do alojamento feminino, lugar sujeito a administração militar, que juntamente com a co-ré 2. Ten. BM, manteve relação sexual. Preliminar de nulidade do reconhecimento rejeitada. Não há dúvida de que o apelante e a co-ré mantinham um romance (depoimento do Comandante da unidade militar) e estavam presentes na unidade militar de Teresópolis,no dia e na hora dos fatos. O reconhecimento a que foi submetido o apelante foi pessoal, inexistindo nulidade. No mérito, impossível a absolvição. O conjunto probatório é firme no sentido da condenação. A negativa da autoria não procede. No dia e hora dos fatos, apenas estavam presentes na unidade militar duas oficiais do Corpo Feminino: a co-ré e a Ten BM M. que por trabalhar no socorro na rua, sequer estava na unidade, quando a Cadete F. foi surpreendida com a visão de um casal mantendo relação sexual. Conforme bem asseverado pelo Magistrado na sentença, precisamente, após ser surpreendido, tratou de forjar um álibi, tratando-se de ser visto por outros militares próximo ao alojamento dos Oficiais Femininos onde estivera com a co-ré. A sentença guerreada tem inteiro respaldo na prova coligida, toda ela a evidenciar a prática delituosa perpetrada pelo apelante e pela co-ré que sequer recorreu, conformando-se com o decreto condenatório proferido. Não há como acolher o pleito de substituição da pena, tendo em vista tratar-se de crime militar:óbice no art. 90-A da Lei 9.099/95. Improvimento do apelo. Vencido o Des. Francisco José de Asevedo. (TJRJ. AC - 2007.050.01689. JULGADO EM 29/05/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATORA: DESEMBARGADORA GIZELDA LEITAO TEIXEIRA)







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