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Execução Embargos Cédula Rural Pignoratícia E

Jurisprudência - Direito Civil

EXECUÇÃO – EMBARGOS – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA E ADITIVO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO – AUTO-APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 192, § 3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – CPC, ART. 21 CAPUT – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – A idéia de que o § 3º do art. 192 da Constituição da República Federativa do Brasil esteja a depender de lei complementar importa em verdadeiro atentado à soberania do poder constituinte até porque, é evidente, a legislação infraconstitucional não poderá negar vigência ao dispositivo já esculpido na Constituição, nem impor-lhe limites. Diante de sucumbência recíproca, os honorários e custas são distribuídos proporcionalmente a teor do disposto no art. 21 caput do CPC. (TJSC – AC 99.018484-6 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Nelson Schaefer Martins – J. 08.02.2001)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO – CUSTAS – BASE DE CÁLCULO – VALOR DA CAUSA – VALOR DA CAUSA – 1. As custas dos processos judiciais devidas aos escrivães são calculadas sobre o valor da causa e não sobre o valor da condenação. Tabela I, item 1 , da Lei nº 8.121/85. 2. Não tendo sido impugnado nem modificado de ofício o valor atribuído a causa, as custas devem ser calculadas segundo o valor constante na inicial. 3. Conquanto admita o Regimento de Custas a modificação do valor da causa, ao efeito do cálculo das custas, em caso de erro ou impossibilidade de correta determinação (tabela I, item 1, nº 4º, da Lei nº 8.121/85), tal depende de ato judicial prévio a elaboração do cálculo. Hipótese em que as custas foram calculadas sobre o valor da condenação sem que antes tivesse sido alterado o valor da causa. (TJRS – AGI 70003164985 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 20.02.2002)

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CASAMENTO. SEPARAÇÃO. AQUISIÇÃO DE BENS. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES. 1. A interpretação jurídica, a partir dos fatos encontrados, acha-se imune aos Embargos de Declaração. Todavia, o mesmo não sucede quanto aos fatos, que hão de restar pacificados. Desse modo, pertinente o uso dos declaratórios para verificar se, de efetivo, o fato alegado foi cosiderado no deslinde da controvérsia. 2. Não se consideram como "adquiridos na constância do matrimônio" os bens que passaram a integrar o patrimônio do adquirente quando este já não se encontrava mais sujeito aos deveres do casamento. A certidão de casamento não pode ser equiparada a uma espécie de título a autorizar a sociedade no patrimônio alheio sem qualquer participação, tornando viável o locupoletamento. 3. Presume-se em favor do morador no imóvel o resgate de todos os ônus sobre o mesmo incidente e que foram regularmente pagos. Desse modo, a quem alega situação diversa incumbe o ônus da prova respectiva. 4. Embargos de Declaração com efeito modificativo providos. Maioria. (TJDFT - APC4387197, Relator VALTER XAVIER, 1ª Turma Cível, julgado em 01/12/1997, DJ 04/03/1998 p. 50)

EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC. CABIMENTO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. ENUNCIADO N.º 15 DO FONAGE. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 71001642297, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 04/06/2008)

AGRAVO INOMINADO – ARTIGO 557, §1º, DO CPC – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR FALTA DE PEÇA ESSENCIAL – ÔNUS DO RECORRENTE – JUNTADA POSTERIOR DESSE DOCUMENTO – Inviabilidade. Preclusão consumativa. Recurso desprovido. (TJSC – AG 01.001151-0 – C.Cív.Esp. – Rel. Des. Eládio Torret Rocha – J. 22.02.2001)

INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESPESAS REALIZADAS EM FAVOR DO ESPÓLIO, DISCRIMINADAS E COMPROVADAS POR DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DESNECESSIDADE DE REMESSA DAS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO.Se a prestação de contas discrimina as despesas realizadas em favor do espólio e é apresentada com os respectivos documentos, compete ao juízo do inventário decidir sobre a mesma, não cabendo a remessa das partes às vias ordinárias, nos termos da parte final do art. 984 do CPC, sobretudo quando se constata que a impugnação oferecida às contas não revela questão de alta indagação e não justifica a produção de outras provas fora do juízo do inventário. (TJDFT - 20040020005314AGI, Relator ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 1ª Turma Cível, julgado em 28/06/2004, DJ 16/09/2004 p. 42)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS AOS FILHOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. Descabe reduzir o valor dos alimentos provisórios quando não há prova e nem verossimilhança na alegação de impossibilidade financeira do alimentante. NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70024589277, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 02/06/2008)







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