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Extinção Da Execução Desarquivamento Dos Autos Impossibilidade Verificando

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Verificando-se que toda a discussão acerca do cumprimento da sentença que se executa nestes autos exauriu-se com a incorporação do percentual de 61,38% ao salário do Reclamante, bem como com o pagamento de diferenças então devidas, não cabe nesta ação discutir critérios adotados pela administração quando da implantação do sistema de subsídios aos servidores do Estado. Isto porque, verificando o juízo de origem a inexistência de pendências, e determinado o arquivamento dos autos, não tendo havido qualquer outro questionamento quanto ao efetivo cumprimento da sentença, descabe discutir matéria nova não objeto da coisa julgada. Nego provimento. (TRT23. AP - 02340.1988.001.23.00-7, Publicado em: 01/07/08, 2ª Turma, Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

Dispensa por justa causa. A justa causa é a penalidade mais rigorosa que se pode infligir ao obreiro, vez que o alija de todas verbas indenizatórias do pacto laboral, reduzindo-lhe consideravelmente os valores a receber por ocasião do desligamento, afastando-lhe, também, a percepção do seguro-desemprego e o soerguimento imediato dos depósitos de FGTS, além de macular a trajetória profissional do trabalhador. Diante disto, o acolhimento da despedida por justa causa somente pode ocorrer mediante comprovação sólida e indubitável dos fatos alegados, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Recurso não provido. (TRT/SP - 01907200700602008 - RO - Ac. 12aT 20090730121 - Rel. Adalberto Martins - DOE 18/09/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. A contradição sanável por via de embargos declaratórios é aquela estabelecida por proposições existentes no corpo do julgado incompatíveis entre si, ou deste com o seu dispositivo, mas não o alegado desacordo entre os fundamentos da decisão e determinado dispositivo legal ou conteúdo probatório, pois, nesse caso, o que se realmente pretende é a reforma da decisão, hipótese que não encontra amparo nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos rejeitados. (TRT23. EDRO - 01239.2007.005.23.00-8. Publicado em: 27/05/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Estando o dissídio associado à relação de emprego, mesmo que se trate de complementação de aposentadoria prevista em Lei Estadual é inegável a competência desta Justiça Especializada, conforme a previsão do artigo 114, da Constituição. (TRT/SP - 01404200703002006 - RO - Ac. 2aT 20090470758 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 07/07/2009)

FRAUDE À EXECUÇÃO – Aforada a reclamação trabalhista em 25-02-97 e alienado bem da responsável pelo crédito trabalhista em 29-07-99, patente está a fraude à execução, segundo preceito do art. 593, II, do CPC, decorrendo a ineficácia do negócio em relação ao exeqüente. (TRT 17ª R. – AP 03038.2001.005.17.00.2 – (1909/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 05.03.2002)

O vale-transporte pago em pecúnia não integra o salário-de-contribuição, pois se trata de ressarcimento pela ausência de concessão do benefício no tempo em que era devido e não remuneração. (TRT/SP - 00245200831902000 - RS - Ac. 12aT 20090338558 - Rel. Benedito Valentini - DOE 29/05/2009)

JORNADA DE TRABALHO – CONVICÇÃO EM JUÍZO EXTRAÍDA DA PROVA TESTEMUNHAL – Quando o empregador obsta ao empregado o registro da real jornada laborada, sujeita-se em juízo à prevalência da prova testemunhal sobre a documental. Decisão mantida. (TRT 9ª R. – RO 01569-2001 – (00463-2002) – 3ª T. – Relª Juíza Wanda Santi Cardoso da Silva – DJPR 25.01.2002)







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