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União Inss Acordo Homologado Discriminação Da Natureza Jurídica

Jurisprudência - Direito do Trabalho

UNIÃO (INSS). ACORDO HOMOLOGADO. DISCRIMINAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS. IRREGULARIDADE. Sob a égide do parágrafo único, art. 43, da Lei n. 8.212/91, nas sentenças ou nos acordos homologados em que não figurarem discriminadamente as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação da sentença ou sobre o valor do acordo homologado. Logo, em face da ausência, no pleito inicial, da parcela discriminada no acordo homologado, impõe-se a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total daquele. Recurso ao qual se dá provimento (TRT23. RS - 01552.2007.051.23.00-7, Publicado em: 30/06/08, 2ª Turma, Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

HORAS EXTRAS – Infirmados os cartões de ponto pela prova testemunhal que confirmou o trabalho habitual em sobrejornada, são devidas as horas extras com os reflexos respectivos. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, mantendo-se a sentença. (TRT 15ª R. – RO 27.487/1999 – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 14.01.2002)

HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO – COMPATIBILIADE – Trabalhando o empregado em sobrejornada e no horário considerado noturno (CLT., art. 73, § 2.º), devido se tornam o adicional de horas extras e o adicional noturno. (TRT 14ª R. – RO 0873/01 – (0056/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 04.02.2002)

DIFERENÇAS SALARIAIS – AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO COLETIVO PARA SUSTENTÁ-LAS – Sendo a empregadora uma associação sem fins lucrativos e não partícipe das negociações coletivas que ensejaram o instrumento coletivo apontado pela trabalhadora como indicador dos reajustes salariais postulados, inexiste direito a ser reconhecido. (TRT 12ª R. – RO-V 9972/2000 – 3ª T. – (00895/2002) – Relª Juíza Ione Ramos – J. 08.01.2002)

LICENÇA-PRÊMIO – A licença-prêmio, concedida por Resolução da diretoria de economia mista, modificada no ano seguinte por imposição do Conselho Estadual de Política Financeira, faz com que os valores pagos ao obreiro a esse título sejam legítimos e insuscetíveis de devolução, já que percebidos de boa-fé e com amparo nas normas regulamentares, pelo que a revogação de normas não alcança os atos jurídicos perfeitos. (TRT 12ª R. – RO-V . 3294/2001 – (02255/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz C. A. Godoy Ilha – J. 28.02.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – Não se conhece de embargos declaratórios, porque incabíveis à espécie, quando não caracterizadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. (TRT 14ª R. – ED-RO 289/01 – (0315/02) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 24.04.2002)

DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Em face de ausência de provas de que os valores descontados eram de medicamentos decorrentes da lesão sofrida pela reclamante, bem como de que não há nos autos comprovantes de pagamentos de consultas médicas, medicamentos ou internações; além do fato de a reclamante ter voltado a exercer a mesma função após seu retorno, a reclamada deverá ser absolvida de qualquer pagamento a título de danos materiais. Por outro lado, em relação aos danos morais, são pertinentes, tendo em vista que há provas nos autos de que a lesão se deu em face da atividade desenvolvida pela reclamante e pela inércia da reclamada em lhe apresentar um ambiente que lhe fosse favorável ao bom desempenho de seu trabalho, sem riscos a sua saúde. Verifica-se que a reclamante foi acometida de danos morais, todavia, a condenação há de ser reduzida de R$5.000,00 (cinco mil reais) para R$1.000,00 (hum mil reais), considerando que apesar do afastamento da reclamante, esta voltou a laborar na mesma função, após dois meses de afastamento. Recurso a que se dá parcial provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Caracteriza a interposição de recurso meramente protelatório, quando não há omissão a ser sanada e a parte utiliza-se desse instrumento. Por isso, há de ser mantida a decisão que condenou a reclamada a pagar a multa de 1% sobre o valor da causa em favor da reclamante, de acordo com o art. 538, parágrafo único, do CPC. Nega-se provimento. (TRT23. RO - 00468.2007.051.23.00-6. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)







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