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Acidente De Trabalho Danos Morais Demonstrada A Ocorrência

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. Demonstrada a ocorrência do acidente laboral, bem assim a culpa da empregadora, forçoso é concluir pela pertinência da condenação da empresa ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados em razão da incapacidade temporária para o trabalho, a qual fere a auto-estima do homem e a sua dignidade. Nesse diapasão, o juízo deve levar em consideração, além do caráter pedagógico da condenação, para que acidentes como este não mais ocorram, o grau de culpa do empregador no evento danoso, a extensão do dano, o patrimônio material da empresa, além de se preocupar em não causar o enriquecimento ilícito do Reclamante com indenização exorbitante. De mais a mais, não se pode olvidar a demora do Autor para o ajuizamento da demanda. Assim, acolho pois, pleito indenizatório obreiro e condeno a Vindicada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. (TRT23. RO - 00623.2007.022.23.00-9. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ALIENAÇÃO ANTERIOR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ DO NEGÓCIO REALIZADO. A disposição do bem imóvel pelo sócio executado antes de sua inclusão no polo passivo da ação, guarda presunção de boa-fé, da qual não constitui fraude à execução, uma vez que o bem alienado não integrava o patrimônio da executada, o que confere aos negócios subsequentes a presunção de boa-fé. Portanto, não há falar na irregularidade do negócio jurídico firmado. Agravo conhecido e não provido. (TRT23. AP-00742.2011.037.23.00-7. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS. Publicação 17/05/2012)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO PRECISA – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO – IMPROVIMENTO – Devem ser improvidos os embargos declaratórios interpostos com o fundamento de que se verificou contradição no julgado, quando não se delineia contraposição entre os fundamentos fático-jurídicos ou divergência entre a motivação e a parte dispositiva do julgado. (TRT 20ª R. – EDcl 174/02 – (465/02) – Rel. Juiz Carlos Alberto Pedreira Cardoso – J. 25.03.2002)

RESCISÃO CONTRATUAL. A reversão da dispensa pelo empregador está condicionada a anuência do empregado, por expressa previsão legal - art. 489 da CLT - não se cogitando configurar-se a recusa do empregado em justa causa ou afastamento das verbas resilitórias ou multas. (TRT/SP - 00609200647102001 - RO - Ac. 3aT 20090308845 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 12/05/2009)

PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAIS E MATERIAIS. ACIDENTGE DE TRABALHO. SUPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POROVISÓRIA POR INVALIDEZ. ART. 198, I C/C ART. 3º E 4º, TODOS DO CC/2002. A lei previu as hipóteses de suspensão e interrupção da prescrição em decorrência de problemas de saúde, devendo a pessoa, para tanto, ser considerada totalmente ou relativamente incapaz. A suspensão do contrato de trabalho em decorrência de o empregado estar recebendo benefício previdenciário não interfere na fluência do prazo prescricional qüinqüenal quanto à pretensão indenizatória em razão de acidente de trabalho, eis que não se trata de parcela devida em razão da extinção do contrato e nem existe causa interruptiva ou suspensiva da prescrição das pretensões que não decorram do rompimento do contrato de trabalho. (TRT23. RO - 00790.2007.022.23.00-0. Publicado em: 30/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

HORAS EXTRAS – Devem ser reduzidas da condenação, consoante o acervo probatório existente nos autos. Honorários Sindicais – São devidos, conforme decidiu a douta maioria. Recursos conhecidos e providos em parte. (TRT 11ª R. – RO 1452/01 – (0480/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 07.02.2002)

INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL – PRECLUSÃO – A recorrente não argüiu na primeira oportunidade a ofensa aos dipsositivos legais que aponta no presente momento, restando preclusa sua argumentação. (TRT 14ª R. – RO 0842/01 – (0337/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 26.04.2002)







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