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Empreitada Dono Da Obra Oj N 191 Da Sdi 1

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMPREITADA. DONO DA OBRA. OJ Nº 191 DA SDI-1 DO TST. RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Em sendo o dono da obra a segunda reclamada, que não é uma empresa construtora ou incorporadora, não há como atribuir-lhe responsabilidade subsidiária, mesmo diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Aplicação da OJ n. 191 do TST. Recurso obreiro improvido. (TRT23. RO - 00528.2007.071.23.00-5. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM DO SÓCIO ANTES DE DESCONSTITUÍDA A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE CONLUIO ENTRE O SÓCIO ALIENANTE E O ADQUIRENTE. Não se considera fraude à execução a alienação de bem imóvel do sócio enquanto não direcionada a execução contra o patrimônio particular deste. In casu, não se cogita fraude à execução, pois a alienação do bem particular do sócio ocorreu em momento que ainda tal sócio não constava no pólo passivo dos autos principais, vindo a integrar aquela lide tempos depois. Acrescente-se que à época da mencionada alienação, conforme registrado na sentença, o executado nos autos principais não era insolvente, ou seja, possuía outros imóveis a satisfazer a execução. Sem indícios da existência de conluio entre o sócio alienante e a adquirente do imóvel com o fim de inviabilizar a execução contra a empresa, mantém-se inalterada a sentença de origem que acolheu os embargos de terceiro aviados, liberando da constrição o imóvel objeto da penhora. (TRT23. AP-01610.2011.021.23.00-7. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO. Publicado em 09/05/12)

LEGITIMIDADE DE PARTE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – Não pode a MM. Vara deixar de conhecer dos Embargos à Execução, sob a alegação de que a embargante é pessoa distinta da reclamada, se anteriormente aceitou todos os atos praticados pelo preposto, inclusive o acordo firmado entre as partes, objeto da presente execução, quando a habilitação do mesmo foi feita pelo ora recorrente. Assim, ante as provas constantes dos autos, rejeita-se a ilegitimidade de parte da embargante e, para que não ocorra supressão de instância, já que o Juízo Primário não decidiu sobre o mérito da causa, determino o retorno dos autos a MM. Vara de origem para que os Embargos à Execução sejam julgados como bem entender de direito. (TRT 11ª R. – AP 0431/2001 – (835/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 26.02.2002)

ASSÉDIO MORAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O terror psicológico dentro da empresa, que caracteriza o assédio moral, é manifestado através de comunicações verbais e não-verbais, como gestos, suspiros, levantar de ombros, insinuações, zombarias, que visam desestabilizar emocionalmente o empregado, humilhá-lo, constrangê-lo, colocando em risco a continuidade da relação laboral. A prova hábil a configurar o assédio moral, por sua vez, deve ser robusta, com precisa descrição do método empregado pelo infrator, a fim de possibilitar identificar seus elementos e suas características particulares. In casu, no entanto, o reclamante não conseguiu desincumbir-se do ônus de provar que sofreu perseguições por parte do empregador, fato constitutivo de seu direito, de molde que não há falar em condenação em indenização por danos morais. Recurso ao qual se dá provimento. (TRT23. RO - 00241.2007.056.23.00-2. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS – A gratificação de função integra a base de cálculo das horas extras, pois se trata de parcela paga de forma habitual, tendo, assim, caráter salarial. A base de cálculo das horas extras deve atender ao disposto no Enunciado 264/TST, englobando, destarte, a gratificação mencionada. (TRT 3ª R. – RO 15021/01 – 4ª T. – Rel. Juiz Darcio Guimarães de Andrade – DJMG 09.02.2002 – p. 16)

EMENTA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LEI 11.101/2005 - RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE - Pelo art. 141 da lei 11.101/2005 o arrematante não pode ser responsabilizado pelos créditos trabalhistas da empresa alienada, não havendo que se falar em sucessão por expressa vedação legal. Não há interpretação que possa ir contra a lei, que representa um verdadeiro avanço nos processos de liquidação de empresas, sendo muito melhor que permitir a falência e a perda total do parque produtivo. Deve-se ter em mente o benefício maior para a sociedade e o país e não o particular interesse de alguns credores. Neste sentido, segue-se o princípio exposto no art. 8º da CLT, para que seja observado o interesse público. Nem se diga que a lei de falências viola garantias constitucionais dos trabalhadores dadas as regras dos arts. 10, 448 e 449 da CLT, posto que nos arts. 6º a 8º da Constituição Federal não há dispositivo garantindo privilégio do crédito trabalhista. Além disso, a CLT sendo um decreto-lei, está na mesma hierarquia da lei 11.101/2005. Então, dadas essas ponderações, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade de parte e a recorrente fica excluída da lide. (TRT/SP - 00731200703402006 - RO - Ac. 11ªT 20090951322 - Rel. JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - DOE 17/11/2009)

PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRABALHO. Na espécie em comento, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 26/02/2013 , isto é, após a entrada em vigor do novo Código Civil (janeiro de 2003), é o caso de observância da regra de três anos prevista no artigo 206. Considerando as alegações exordiais no sentido de que o obreiro é portador de doença profissional e que a reclamada deixou de emitir a CAT, não comunicando ao INSS a ocorrência de doença ocupacional ou seu agravamento em decorrência das funções exercidas, há que se considerar como data da ciência o desligamento do autor da empresa, isto é, 13/12/2010 .Tendo em vista a data da propositura da presente ação (26/02/13), não houve o transcurso do prazo prescricional, o qual só findaria em 13/12/13. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00198-2013-156-03-00-0 RO; Data de Publicação: 10/02/2014; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Milton V.Thibau de Almeida; Revisor: Lucilde D Ajuda Lyra de Almeida)







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