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Empreitada Dono Da Obra Oj N 191 Da Sdi 1

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMPREITADA. DONO DA OBRA. OJ Nº 191 DA SDI-1 DO TST. RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Em sendo o dono da obra a segunda reclamada, que não é uma empresa construtora ou incorporadora, não há como atribuir-lhe responsabilidade subsidiária, mesmo diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Aplicação da OJ n. 191 do TST. Recurso obreiro improvido. (TRT23. RO - 00528.2007.071.23.00-5. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

ESTABILIDADE – PRÉ-APOSENTADORIA EM CLÁUSULA COLETIVA – EC Nº 20/98 – Não obstante a EC nº 20/98 tenha trazido modificações às regras para aposentadoria dos trabalhadores, a reclamante foi dispensada antes da sua edição, tendo implementado as condições da cláusula coletiva para a garantia de emprego na ocasião. Contudo, considerando que a referida emenda passou a vigir no curso da estabilidade, não logrando o trabalhador implementar as condições por ela introduzidas para a aposentadoira, temos que a garantia de emprego ficou assegurada somente até sua vigência (que ocorreu em 16/12/98). (TRT 15ª R. – Proc. 15295/00 – (13518/02) – 1ª T. – Rel. Juiz Lorival Ferreira dos Santos – DOESP 08.04.2002 – p. 61)

INSS – EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 908/2001, DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA – Diz a Portaria do Ministério da Previdência nº 908/2001, em seu artigo 7º, I, diz que a contribuição deve ser apurada mensalmente e ser observado o teto máximo. Se o valor utilizado para cálculos é superior ao teto máximo, deve ser refeito os cálculos para adequá-lo ao regramento retromencionado. (TRT 14ª R. – AP 0190/01 – (0249/02) – Relª Juíza Rosa Maria Nascimento Silva – DJRO 05.04.2002)

DESCONTOS SALARIAIS - Não configura ilegalidade a conduta de reclamada em descontar o valor relativo às despesas com uso de celular, de sua propriedade, com ligações particulares do empregado, posto que cedido para uso exclusivo no trabalho. A multa prevista contratualmente tem caráter inibitório e educativo. (TRT/SP - 00961200707902006 - RS - Ac. 3aT 20090483817 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 03/07/2009)

Recurso da reclamada. Provimento parcial para reduzir o valor da indenização por danos morais àquele pleiteado na exordial. Reconhecido que o valor arbitrado à indenização por danos morais extrapola em muito aquele pedido na exordial, reduzo-o ao montante perseguido pela autora. II - Recurso da reclamante. Provimento parcial para acrescer à condenação o pagamento de horas extras conforme a jornada descrita na exordial no que concerne ao cartão de ponto que acusa registros de entrada e saída invariáveis. Apontada em réplica a existência de cartão de ponto que acusa registros invariáveis, ainda que ostentasse a assinatura da reclamante, conclui-se pelo direito ao pagamento das horas extras conforme a jornada descrita na exordial, conforme o período nele compreendido. (TRT/SP - 01733200631302005 - RO - Ac. 12aT 20090278920 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 08/05/2009)

FALÊNCIA DA EXECUTADA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É legítima a execução em face do responsável subsidiário judicialmente reconhecido, se não houve possibilidade material de prosseguir o feito com relação à devedora principal, restando garantido o direito de regresso e inexistindo qualquer afronta ao texto constitucional. O estado falimentar deixa clara a inidoneidade da executada para solver a execução, fato que autoriza o prosseguimento do feito em face do réu subsidiário. O crédito trabalhista possui natureza alimentar, e como tal tem posição superprivilegiada conferida pelo próprio legislador, não estando sujeito às mesmas normas que regem os demais créditos. Se o crédito trabalhista tem preferência sobre o crédito tributário, e este não está sujeito à habilitação na falência (arts. 186 e 187 do CTN), por conseqüência direta o credor trabalhista também não está. (TRT/SP - 00662200704502004 - AP - Ac. 4aT 20090260567 - Rel. Sergio Winnik - DOE 28/04/2009)

PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. Nos termos das Súmulas 268 do C. TST e 14 deste Eg. TRT, a ação trabalhista anteriormente ajuizada, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00457-2012-018-03-00-8 RO; Data de Publicação: 10/02/2014; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes; Revisor: Paulo Chaves Correa Filho)







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