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Cerceamento De Defesa Indeferimento De Prova Testemunhal Configuração

Jurisprudência - Direito do Trabalho

CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONFIGURAÇÃO. Ao indeferir a prova testemunhal, o MM. Juiz prejulgou a lide, impedindo, com isso, o Autor de provar o aduzido na inicial. Na condução do processo instrutório não pode o julgador impor sua linha decisória, como desfecho único ao deslinde da controvérsia, sob pena de ferir o direito da ampla defesa das partes. Os limites impostos pelo juízo condutor da instrução processual podem resultar em flagrante prejuízo até mesmo à parte vencedora, que beneficiada por certo posicionamento jurídico, pode ver reformada a decisão em instância diversa, à mingua de provas que pudesse favorecê-la. Diante disso, acolho a preliminar de cerceio de defesa para declarar a nulidade da sentença, determinando, via de conseqüência, o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual e oportunizada ao Recorrente a oitiva da aludida testemunha, restando prejudicada a análise das demais matérias debatidas no recurso. (TRT23. RO - 01482.2007.009.23.00-1. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

Diarista. Vínculo empregatício. Não caracterização. Aos serviços prestados como diarista, embora habituais, falta a continuidade própria do vínculo de emprego e que, por definição legal, caracteriza o contrato de trabalho do empregado doméstico. (TRT/SP - 00922200800802002 - RS - Ac. 1aT 20090582653 - Rel. Wilson Fernandes - DOE 18/08/2009)

BANCO POSTAL. JORNADA REDUZIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 224 DA CLT. No caso vertente não se questiona a impossibilidade de caracterizar a reclamada como instituição financeira, em razão da implantação do banco postal, vez que efetivamente tal equiparação não tem amparo legal, persistindo a atividade preponderante da ré como sendo o serviço postal. Pelo mesmo motivo, não cabe falar em possibilidade de enquadramento sindical do autor como bancário, visando a abrangência de normas convencionais específicas de tal categoria, sendo certo, de toda forma, que tal pretensão não foi veiculada nesta ação. A discussão que se pretende travar restringe-se a aplicação do artigo 224 da CLT, por terem os empregados do banco postal agregado atividades típicas de bancários em seus afazeres, com riscos e desgastes similares à categoria daqueles. Ou seja, trata-se de uma equiparação para o fim exclusivo de aplicação de jornada de trabalho, tal qual ocorre na situação retratada pela Súmula n. 55/TST, e neste contexto mostra-se cabível a aplicação da norma especial de tutela de trabalho que se infere do artigo 224 da CLT, trilhando neste mesmo sentido recentes julgados emanados do c. TST. Recurso provido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Restando sucumbente a reclamada, e diante da presença dos demais requisitos elencados na Súmula n. 219 do c. TST, há que ser condenada ao pagamento da verba concernente aos honorários assistenciais. Recurso provido. (TRT da 23.ª Região; Processo: 00473.2012.002.23.00-6 RO; Data de Publicação: 18/12/2012; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: JOÃO CARLOS)

ESTÁGIO – PRIMAZIA DA REALIDADE – Malgrado haja colação de documentação que dê aparência de convênio regular para estágio profissionalizante, restou configurado o vínculo empregatício entre as partes, uma vez desrespeitados os requisitos da Lei 6.494/77. Exsurge que a realidade dos fatos demonstra prestação de serviços na forma do art. 3º da CLT, com a existência dos elementos afetos à relação de emprego. Recurso conhecido e improvido. (TRT 19ª R. – RO 01540.2000.006.19.00.3 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 22.01.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE SE NÃO CONSIGNADA NO ACORDO HOMOLOGATÓRIO. A teor do item IV da Súmula 331 do c. TST, o adimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, desde que tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Ainda que as empresas tomadoras de serviço tenham constado da relação processual, não havendo na decisão homologatória do acordo qualquer referência à responsabilização subsidiária destas, não se pode admitir que apenas pelo fato de estarem presentes à audiência e assinarem acordo que responsabiliza a 1ª Reclamada pelos créditos trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho tenham anuído em ser responsabilizadas subsidiariamente. A responsabilidade subsidiária não se presume, deve constar expressamente da decisão judicial, sob pena de se instaurar verdadeira incerteza quanto às decisões proferidas por esta Justiça. Agravo de Petição a que se dá provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da Agravante. (TRT23. AP - 00493.2006.002.23.00-9. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

JUSTA CAUSA – DANOS MORAIS E MATERIAIS – OCORRÊNCIA – Provado nos autos que a prisão foi arbitrária e que a reclamada expôs o obreiro a constrangimento moral que veio a denegrir a sua imagem, tem-se caracterizado o dano, sendo devida a indenização reclamada. Considerando que o reclamante foi obrigado a constituir um advogado, para elaboração do habeas corpus, a fim de se ver livre da prisão injusta, e tendo a reclamada concorrido diretamente para que tal fato ocorresse, deve esta ser condenada a ressarcir àquele, os valores despendidos na contratação do respectivo patrono. (TRT 11ª R. – RO 1717/00 – (0772/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 19.02.2002)

HORAS EXTRAORDINÁRIAS – LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – PROVIMENTO – Há que se dar provimento ao agravo de petição quando constatado equívoco na quantificação do julgado, que não observou os limites impostos pelo comando sentencial. (TRT 20ª R. – AP 2610/01 – (571/02) – Rel. Juiz Alexandre Manuel Rodrigues Pereira – J. 25.03.2002)







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